Dissolução Parcial de Sociedade 8164080-21.2023.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8164080-21.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Tarmar Energia E Participacoes Ltda Advogado: Isabella Correa Dantas (OAB:RJ085223) Reu: Reconcavo Energia Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara Empresarial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, sala 237, 2º Andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré - CEP: 40.040-380 Salvador/BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8164080-21.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Requerente AUTOR: TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA Requerido(a) REU: RECONCAVO ENERGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO. Na forma do provimento CGJ - 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto 08/2023, da Corregedoria Geral de Justiça - TJBA, que dIspõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Fica intimada a parte demandante para proceder ao cumprimento da Decisão de ID ID 444812612, como segue: "DO VALOR DA CAUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8164080-21.2023.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de dissolução de sociedade proposta por TAMAR ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de RECÔNCAVO ENERGIA LTDA. Em apertada síntese, a autora é detentora de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) das quotas sociais da empresa e requer a dissolução parcial da sociedade com sua retirada mediante a devida apuração de haveres. Conforme contrato social de id 421980775, cada quota possui o valor de R$ 1,00 (um real) – cláusula quinta. Nos termos do entendimento do STJ, “em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade. (REsp n. 1.410.686/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 4/8/2015.)”. Isto posto, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), bem como para determinar à secretaria que: (1) Corrija a autuação, retificando o valor da causa. (2) Intime a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1) emende a petição inicial organizando todos os documentos que a instruem com a denominação correta - a exemplo, o contrato social está nomeado como “Procuração (Tarmar procuração)” – sob pena de indeferimento; e 2.2) complemente o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da Distribuição; (3) Cumpridos os itens 1 e 2, isto é, emendada a inicial e recolhidas as custas, certifique acerca da sua regularidade e, após, determino o prosseguimento do feito com encaminhamento dos autos à secretaria para designar audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme disponibilidade de pauta. 3.1. Cite-se a parte demandada. 3.2. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência a ser designada, advertindo-se a parte ré que, em não havendo conciliação, apresente sua contestação nos termos do art. 335 do CPC. Deve a parte ré informar endereço de e-mail para ser intimada da audiência, na mesma peça em que se manifestará sobre o pedido liminar se houver.3.3. Arbitro os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a) no valor de R$100,00 (cem reais), que deverão ser recolhidos pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias.3.4. Os honorários serão rateados em valores iguais pelas partes.3.5. Realizada a audiência, expeça-se alvará a ser assinado pelo Magistrado coordenador do CEJUSC. 4. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. 5. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. 5.1. Declinado novo endereço, cite-se. 5.2. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito." Eu, John Lyndon P da Silva, Escrevente de Cartório, Autorizado Portaria 002/2019. Salvador, 24 de maio de 2024.

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA em 01/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Despacho em 24/09/2024.

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