Execução Fiscal 0003454-24.2008.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0003454-24.2008.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Procter & Gamble Quimica Ltda Advogado: Mauricio Pedreira Xavier (OAB:BA9941) Advogado: Pedro Miranda Roquim (OAB:SP173481) Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003454-24.2008.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: PROCTER & GAMBLE QUIMICA LTDA Advogado(s): MAURICIO PEDREIRA XAVIER (OAB: BA9941), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB: SP173481) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0003454-24.2008.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, através de sua Fazenda Nacional, em face da PROCTER & GAMBLE QUIMICA LTDA, relativa à cobrança da CDA de número 50 6 99 013732-60. Anexou documentação do ID nº 251041643 ao ID nº 251041653. Em ID.’s 251042070/251042076, a executada peticionou oferecendo bens em garantia à execução. Em ID.’s 251042427 à 251042457, a executada apresentou carta de fiança como garantia ao crédito tributário aqui executado. Determinou-se a intimação do exequente para manifestar-se. Após manifestação do exequente, peticionou a executada em ID. 251042634/251042637 requerendo o recebimento da carta de fiança de ID.’s 251042642/251042630. Após o exequente informar que a carta de fiança apresentada cumpre os requisitos, peticionou o executado em ID. 251044217, desistindo de sua defesa em razão de optar pelo pagamento dos valores em discussão. Em nova petição ID. 251044520, requerendo a intimação da União para se manifestar acerca de dua adesão ao Refis, bem como o desentranhamento da carta de fiança dos autos. Instada a se manifestar, a União peticionou requerendo que os pedidos da exequente fossem indeferidos em razão da inscrição em cobrança não ter sido incluída no Refis em questão. Determinou-se a intimação da exequente para se manifestar acerca das constatações do juízo. Processo migrado ao PJE. Peticionou a executada requerendo a extinção do feito e o desentranhamento da carta de fiança. Peticionou o exequente requerendo o indeferimento do pedido da executada e manutenção da carta de fiança até finalização do feito, bem como informando a oposição de Embargos à Execução pela executada. Determinou-se a intimação da executada para se manifestar das alegações da exequente. Em manifestação de ID. 390237614, a executada, requerendo a intimação da exequente para se manifestar administrativamente acerca da consolidação do Refis noticiado nos autos. Determinada a certificação da oposição de Embargos à Execução. Peticionou a executada informando que os Embargos à Execução foram extintos. Peticionou a exequente requerendo a extinção do feito por pagamento posterior ao ajuizamento. Relatados. Decido. Sem maiores digressões, face o pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Determino o imediato desentranhamento da carta de fiança bancária. Se o caso, determino, desde já, o levantamento das constrições judiciais realizadas sobre o patrimonio da executada ou outras restrições levadas a efeito exclusivamente nestes autos, ordem a ser cumprida de imediato, independentemente da ocorrência, ou não, de trânsito em julgado. Intime-se a parte executada para proceder ao pagamento das custas processuais remanescentes no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo sem pagamento, procederá o Cartório na forma do Ato Conjunto nº 014/2019 do TJ/BA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE QUIMICA LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE QUIMICA LTDA em 28/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)