Execução Fiscal 0003911-82.2014.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 0003911-82.2014.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Cabral E Oliveira Ltda Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003911-82.2014.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CABRAL E OLIVEIRA LTDA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0003911-82.2014.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA, contra sentença (ID 61743369) prolatada pelo MM Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de candeias, que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente. Examinando os autos, extrai-se que a execução fiscal foi ajuizada pelo apelante em desfavor de CABRAL E OLIVEIRA LTDA, objetivando a satisfação de crédito tributário constituído através de através do Auto de Infração nº 900000.4881/08-6, lavrado por ausência de apresentação da DMA no valor de R§ 17.000,07 (dezessete mil reais e oito centavos). A ação foi proposta em 09/01/2007. O despacho citatório foi prolatado em 12/01/2007 (ID. 66012267), contudo, nunca foi cumprido. Atendendo a requerimetno do exequente, em 25/08/2009, foi determinada a citação por edital, de igual sorte não realizada. Em 14/05/2018, o Juízo a quo decretou, de ofício, a prescrição intercorrente (ID 66012323). O Estado da Bahia interpôs o presente recurso de apelação (ID 66012325), alegando a inoperabilidade da prescrição intercorrente ante a inobservância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por fim, sustentou que a demora para concretização do ato citatório ocorreu por culpa dos próprios mecanismos do Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula nº 106 do STJ, que veda o acolhimento da prescrição nesta hipótese. Requereu o provimento do Apelo para anular ou reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, por ausência de angularização processual. Recurso próprio e tempestivo, dispensado o preparo por ter sido manejado pelo ente público. É o Relatório. Decido. Ao julgar o REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou as seguintes teses jurídicas, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos-, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (TJ, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 16/10/2018) (grifei) Na hipótese presente, a ação foi ajuizada em 09/01/2007., tendo sido deferido o despacho citatório. O mandado citatório nunca cumprido. Destarte, a situação de falha na atuação jurisdicional se evidencia quando se constata que o juízo de origem não deu o impulso oficial ao feito, porquanto não deu prosseguimento ao cumprimento do despacho citatório, apesar de a demanda ter sido proposta a tempo. Revela-se incontroverso que a paralisação do feito decorreu da inércia dos mecanismos da justiça, não podendo ser atribuída ao credor a responsabilidade de sempre movimentar o processo, já que se desenvolve por impulso oficial, e não por iniciativa das partes, conforme dispõe art. 2.º do CPC. Imperiosa, assim, a aplicação da Súmula n.º 106 do STJ ao caso em comento, haja vista que a principal causa do escoamento do quinquênio legal fora proveniente da morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário, in verbis: “Súmula n.º 106 – STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes manifestações, teve a oportunidade de reiterar o seu posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ". 2. Hipótese em que a situação fática delineada pelas instâncias ordinárias é suficiente para revelar a desídia na prática de ato processual a cargo do Poder Judiciário, por impulso oficial (art. 262 do CPC/1973), e não da parte exequente, pois, ajuizada a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional, não se poderia tê-la extinto com o pretexto da ausência de citação, se esta não foi determinada. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1630651/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017) In casu, como dito, está manifesta a inércia do aparelho judiciário, porquanto a Secretária de origem sequer cumpriu o despacho citatório, dando causa à prescrição que, sendo esse o caso, não pode ser declarada. De fato, o Fisco estadual não pode ser prejudicado por demora na prestação jurisdicional, sobretudo quando se trata de processo em que o órgão judicial sequer procedeu à intimação prévia do ente municipal. Diante do exposto, com fundamentada no art. 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Estado da Bahia, para afastar, neste momento, a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0003911-82.2014.8.05.0044. Salvador, 20 de setembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CABRAL E OLIVEIRA LTDA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

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