Execução Fiscal 0045901-37.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0045901-37.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ordep Comercio Participacao E Administracao Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0045901-37.2004.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ORDEP COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0045901-37.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 26 de julho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:28

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 10:06

Devolvidos os autos

19/09/2020, 07:20

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2012, 00:00

Recebimento

11/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2010, 12:41

Documento

03/12/2010, 11:24

Expedição de documento

04/08/2009, 10:46

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 06:06