Monitória 0300734-06.2014.8.05.0022 - TJBA

Monitória 0300734-06.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Itapua Alimentos Ltda Advogado: Joao Luiz Camandaroba Neto (OAB:BA53091) Reu: Ananda De Souza Dos Santos Advogado: Juliana Araujo Santos (OAB:BA61286) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0300734-06.2014.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ITAPUA ALIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO LUIZ CAMANDAROBA NETO REU: ANANDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JULIANA ARAUJO SANTOS SENTENÇA Apelante: BANCO LOSANGO S.A BANCO MULTIPLO Apelado: MARIA MARGARIDA DE SOUZA SILVA Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Floresta Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. ASSINATURA DO CHEQUE. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional, na hipótese de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não se confunde com a data da inscrição, mas sim com o momento em que o consumidor tem ciência inequívoca da negativação. No caso concreto, o autor somente tomou conhecimento de sua inscrição em 10 de fevereiro de 2023, o que afasta a alegação de prescrição. 2. Não há que se falar em decadência, prevista no art. 178 do Código Civil, pois a presente ação não se enquadra no conceito de ação anulatória. 3. O autor sustenta que teve seu nome indevidamente inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo banco réu, em razão de cheque cuja assinatura é falsa. 4. Em recente precedente, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) 5. Assim, considerando a insurgência da parte autora quanto à autenticidade da assinatura aposta no cheque, bem como manifestação do banco pelo desinteresse na produção de provas, de rigor o reconhecimento da ilicitude da inscrição. 6. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa. 7. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54/STJ). 9. Apelação do réu desprovida. 10. Apelação do autor parcialmente provida, para majorar o quantum indenizatório para R$5.000,00. 11. Majoração da verba honorária sucumbencial para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0300734-06.2014.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ITAPUÃ ALIMENTOS LTDA – ME em face de ANANDA DE SOUZA DOS SANTOS. Aduz a requerente que é credora da requerida da importância de R$950,39 (novecentos e cinquenta e reais e trinta e nove centavos) em razão da falta de pagamento do cheque, sem força executiva, de nº 850032 com vencimento em 20/01/2006, emitido pela requerida. Junta procuração e documentos. Em sede de embargos à monitória (ID 303030470), a requerida suscita, preliminarmente, a suspensão de eventuais mandados de pagamento e carência da ação, em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título uma vez que a assinatura oposta no cheque foi falsificada de forma grotesca e não foi consignada a origem do débito. No mérito, sustenta que a assinatura foi falsificada de forma grotesca, o que induz à sua iliquidez, incerteza e inexigibilidade. Junta procuração e documentos. Impugnação aos embargos monitórios – IDs 303030486, 303030488, 303030490 e 303030492. Decisão de ID 424814476 – Intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Petição de ID 424982251 – Parte autora requer julgamento antecipado do feito e se manifesta, expressamente, pela desnecessidade de dilação probatória. Certidão de ID 437977332 – Parte requerida não se manifestou no prazo assinalado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS PRELIMINARES Argui a requerida, em sede de preliminar, a carência da ação em razão da inexistência de indicação do negócio jurídico realizado. No entanto, é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que na ação monitória fundada em cheque prescrito, é DISPENSÁVEL a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Vejamos: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula n. 531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Isto posto, REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência de menção ao negócio jurídico originário da emissão da cártula. No tocante a preliminar de carência da ação em razão da falsidade de assinatura constante da cártula, também merece ser REJEITADA, uma vez que se trata de matéria que se confunde com o mérito da demanda, tendo em vista que é necessário, para sua análise, a verificação das provas constantes nos autos. MÉRITO Sustenta a requerida que a cártula objeto da ação não é liquida, certa e nem exigível, uma vez que foi emitida através da falsificação de sua assinatura. Os artigos 428, inciso I e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (CPC) determinam: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A requerida expressamente alegou em sede de embargos monitórios a falsidade, ou inautenticidade, da assinatura constante na cártula, anexando, inclusive, documentos em que se pode aferir a diferença entre as assinaturas constantes dos mesmos com a assinatura do cheque. Dessa forma, por expressa determinação legal, o ônus da prova era da própria parte autora, que poderia ter requerido a produção de prova pericial grafotécnica, mas não o vez, expressamente, através da petição de ID 424982251, quando instado a se manifestar pela produção de provas. Este é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte; II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela; III - No tocante à não-comprovação do dissídio jurisprudencial, assinala-se que a matéria cuja divergência se sustenta coincide com a questão trazida pela alínea "a" do permissivo constitucional, de modo que resta despiciendo apreciar a comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da admissibilidade do apelo nobre sob o argumento de violação da legislação federal; IV - Recurso improvido. (AgRg no Ag n. 604.033/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 28/8/2008.) destaque meu RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. 2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes. 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade). 4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade. 5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite. 6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico. 7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Precedentes. 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC. (REsp n. 1.313.866/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.) destaque meu Isto posto, cessada a fé pública do documento particular, em razão da impugnação quanto à autenticidade da assinatura oposta na cártula, o ônus para demonstrar a autenticidade da assinatura era que de quem apresenta o título, ou seja, a parte autora. Não produzindo a prova necessária para demonstrar a autenticidade da assinatura, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. Vejamos o entendimento dos Tribunais pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, INC. II, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO REQUERIDA. NULIDADE DO CHEQUE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cheque é título de crédito que se submete a formalidades próprias para que possa circular, de acordo com os preceitos do direito cambial. Sem as formalidades essenciais, dentre as quais a regular assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais, deve ser reconhecida a inexistência do título de crédito, à luz dos artigos 1º e 2º da Lei do Cheque. 2. Sendo a assinatura do eminente do cheque requisito primordial da sua validade, uma vez comprovada que a assinatura aposta na cártula é falsa, deve-se reconhecer a inexigibilidade do título do crédito no valor estampado no cheque. 3. Em regra, o ônus da prova incumbe aquele que alega. Todavia, o art. 429 do CPC excepciona tal encargo quando se tratar de questão relacionada à veracidade da assinatura aposta no cheque, transferindo o ônus probatório àquele que o apresentou nos autos, isso porque o interesse de sua validade é de quem trouxe a prova. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, do CPC ( AREsp 1689194/MG). 5. Em virtude de o ônus comprobatório da autenticidade de assinatura ser daquele que apresentou o documento, cuja assinatura é contestada, o risco da falta de comprovação recai, no caso, sobre o Apelante, visto que requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de requerer a produção de prova pericial em momento oportuno. 6. Cabia ao Apelante o ônus da prova de que a assinatura aposta na cártula é autêntica e diante da falta de elementos, é forçoso concluir que o cheque que embasa a presente execução não se caracteriza como título executivo, razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa foram majorados para 12% (doze por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07031108420208070004 DF 0703110-84.2020.8.07.0004, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) destaque meu ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0015557-85.2023.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0015557-85.2023.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00155578520238172810, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) destaque meu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM CONTRATO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO À INICIAL - VENDA DE IMÓVEL EMBASADO EM SUPOSTO CONTRATO FRAUDULENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLURALIDADE DE VENCEDORES. Nos termos do artigo 429, inciso II do CPC, tratando-se de impugnação de assinatura em contrato, o ônus da prova de sua autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, quem o apresentou aos autos a fins de comprovação de suas alegações. Considerando-se a pluralidade de vencedores, com advogados distintos, a verba honorária deverá ser partilhada entre eles. (TJ-MG - AC: 10473170002181001 Paraisópolis, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) Não, obstante, pela simples comparação entre as assinaturas constantes no documento pessoal da requerida (IDs 303030473) e na procuração (ID 303030468), constata-se que há significativa diferença com a assinatura no cheque de ID 303030089. Como se não bastasse, pode-se verificar que o cheque foi apresentado junto à instituição bancária sacada, uma vez que há oposição de carimbos bancários nos mesmos, mas a parte autora não demonstrou os motivos da devolução, o que se daria pela exibição do verso da cártula. É cediço que, dentre os motivos de devolução, um cheque pode ser devolvido por falta de provisão de fundos (motivo 11), sustado (motivo 12) ou, ainda, por divergência de assinatura (motivo 22). Isto posto, tendo em vista que o ônus da prova para demonstrar a autenticidade da assinatura oposta no cheque era da parte autora, o qual não se desincumbiu, o acolhimento dos embargos monitórios e a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Sendo assim, não havendo prova capaz de demonstrar a autenticidade da assinatura oposta no cheque objeto da presente ação, ônus da parte autora, apresentante da cártula, conforme artigo 429, inciso II, do CPC, acolho os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação monitória, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Todavia, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida (ID 303030100), sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ITAPUA ALIMENTOS LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANDA DE SOUZA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ANANDA DE SOUZA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

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