Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Claudio Marcio Teixeira Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Heber Jerffson Fernandes Marques Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Hildenicio Soares Sales Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Jose Augusto Neves Da Cruz Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Jose Rogerio Barbosa Do Nascimento Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Marconde Da Silva Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Matildes Janoario Vieira Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Miguel Rodrigues De Souza Junior Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Murilo Silva Nascimento Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A)
Apelante: Jefesson Pereira Dos Santos Advogado: Wesner Souza Carvalho Filho (OAB:BA64446-A)
Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0318721-89.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: CLAUDIO MARCIO TEIXEIRA e outros (9) Advogado(s): MEG LIMA DA CUNHA (OAB:BA34847-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ANDRE CALHEIRA MENEZES (OAB:BA31260-A), WESNER SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA64446-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O ESTADO DA BAHIA interpôs agravo interno (ID 69886087) contra decisão monocrática de ID 68424939 que, ao negar provimento à apelação, deixou de majorar a verba honorária fixada em desfavor da parte autora. Ressalta “que a majoração dos honorários em instância superior independerá do trabalho adicional do advogado, isso porque além de remunerar o trabalho do advogado, a fixação dos honorários sucumbenciais tem por função desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais".
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 0318721-89.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ante o exposto, requer seja o recurso conhecido e provido, para majorar os honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID 71068964, ressaltando a justiça gratuita concedida aos autores e pugnando pelo não provimento do recurso interno. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interno. De pronto, adianto que assiste razão ao agravante. Estabelece o art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...] No caso dos autos, a sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Assim, em obediência a regra do art. 85, § 1º do CPC e tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, exercendo juízo de retratação, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, estando a exigibilidade da verba suspensa, por serem os sucumbentes beneficiários da justiça gratuita. Por conseguinte, deixo de submeter o presente recurso interno ao julgamento do órgão colegiado, conforme inteligência do art. 1.021, § 2º, do CPC a contrario sensu. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora