Procedimento Comum Cível 0351499-78.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0351499-78.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/03/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 08:55

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de contra-razões

14/11/2024, 11:01

Decorrido prazo de GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de FABIANY DA SILVA RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 15:10

Publicado Intimação em 24/09/2024.

26/09/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Lucidalva Freitas Da Silva Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro (OAB:BA22176) Interessado: Sandro Coppetti Advogado: Bruna Patricia Zilio Vielmo (OAB:BA26111) Advogado: Gutemberg Borges Bitencourt Serpa (OAB:BA44486) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0351499-78.2013.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUCIDALVA FREITAS DA SILVA Réu: SANDRO COPPETTI APELANTE: FIDELIS CASTRO FERREIRA MARTINS APELADA: DROGARIA SÃO MIGUEL DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. AUSENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. 2.Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.357/1985, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. 3.O endosso é a declaração cambial por meio da qual o titular do direito e portador do título transfere a terceiro o direito dele constante. Não possui legitimidade para propor ação de execução o portador de cheque nominal a terceiro que não comprove o recebimento por endosso aposto no título. 4.A única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado na cártula, ou seja, em relação aos cheques nominativos é o Beneficiário/Apelante. 5.O fato do demandante ser portador de cheque nominal em benefício de terceiro, sem que este lhe tenha transmitido direitos de maneira válida, não caracteriza a existência de crédito em seu proveito, devendo-se, pois, ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam ativa para propor ação monitória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637645-93.2020.8.09.0034, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) g.n. DA RECONVENÇÃO. O pedido reconvencional é improcedente. Alega o reconvinte que a reconvinda e seus advogados se uniram no intuito de buscar em juízo crédito que não tem direito. Assim requereu a condenação dos Reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais ao Reconvinte no importe de R$ 40.212,14 (quarenta mil, duzentos e doze reais e quatorze centavos). A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, o bom nome no comércio, em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e - ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. A indenização a título de danos morais por cobranças indevidas subordina-se à prova da efetiva existência de dano à intimidade do autor da ação, cuja ausência impede o reconhecimento do direito. A mera ação de cobrança de um cheque sem endosso não gera o dever de indenização a título de danos morais. Conclui-se, consequentemente, pela impossibilidade de reconhecimento da pretensão deduzida em juízo pelo reconvinte, o que, por consequência, não gera responsabilidade dos reconvindos. COBRANÇA. INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1-A indenização a título de danos morais por cobranças indevidas subordina-se à prova da efetiva existência de dano à intimidade do autor da ação, cuja ausência impede o reconhecimento do direito. 2-Mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenização a título de danos morais. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se a pena de litigância de má-fé, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e proveu-se parcialmente o segundo, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do §1º do art. 557, do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do §1º do art. 557, do CPC, com aplicação de multa, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002297-11.2013.8.19.0069, Relator(a): DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Publicado em: 10/12/2020) g.n. COBRANÇA. INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.A indenização a título de danos morais por cobranças indevidas subordina-se à prova da efetiva existência de dano à intimidade do autor da ação, cuja ausência impede o reconhecimento do direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0040287-56.2018.8.19.0038, Relator(a): DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Publicado em: 10/03/2022) g.n. DISPOSITIVO Isto posto, na ação principal ACOLHO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR da Autora, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Pela ação principal, condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos da reconvenção e extingo esta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela reconvenção condeno o reconvinte nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0351499-78.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. LUCIDALVA FREITAS DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de SANDRO COPPETTI, inicialmente distribuída ao Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Alega a parte autora que o requerido emitiu um cheque, em 06/09/2011, a seu favor no valor de R$ 30.000,00 e que não foi compensado por insuficiência de fundos. Aduz que o valor atualizado, até 28/05/2013, perfaz o montante de R$ 42.212,14 conforme demonstrativo anexo. Narra que após diversas tentativas de ter seu crédito satisfeito, depositou novamente o cheque foi devolvido sem compensação em razão de ter sido sustado pelo requerido, razão pela qual restou apenas a possibilidade do recebimento dos valores com a propositura da presente medida judicial. Juntou documentos em ID nº254429040. Em despacho de ID nº 254429217 foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do réu. Em despacho de ID nº254429496 foi determinada a citação por Carta Precatória. Devidamente citada, o réu apresentou contestação em petição de ID nº 254429584, alegando incompetência, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça e na reconvenção requereu a condenação do autor no R$ 42.212,14. Réplica em ID nº 254429608. Oportunizada a produção de outras provas, as partes não se manifestaram conforme certidão de ID nº 254429843. Em despacho de ID nº 254429843 foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Em decisão de ID nº 452262922, o Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador acolheu a preliminar de incompetência territorial e declinou para uma das Varas Cíveis da Comarca de Barreiras-BA, domicílio do devedor, por ser este o foro competente para processar e julgar o feito, tendo o feito sido distribuído a este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. DA COMPETÊNCIA Nota-se que o réu é residente nesta Comarca de Barreiras-BA. Portanto, em atendimento ao que dispõe o art. 53, III, d, CPC é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No mesmo sentido, a Lei 7.357/85 prevê no art. 2º, I, que em se tratando de cheque, o local de pagamento, o foro competente para a execução é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, local onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta. Nesse sentido, os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. TRATANDO-SE DE CHEQUE, O ART. 2º, INCISO I DA LEI Nº 7.357/85, ESTABELECE QUE O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA É O LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50020500220228210124, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 06-10-2023) g.n. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSAMENTO NO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. Incompetência relativa arguida pelo embargante. Acolhimento. Foro competente para ajuizamento da execução é o do local do pagamento da cártula. Inteligência do artigo 53, III, "d" do Código de Processo Civil combinado com o artigo 2º da Lei de Cheques. Ademais, não houve nenhuma indicação pela exequente (embargada) sobre o recebimento da cártula para pagamento de serviços ou venda de mercadorias na cidade de Araçatuba. E não se indicou a origem do negocio jurídico que ensejou a emissão do título. Sendo assim, reconhecida a incompetência territorial, redistribuam-se a ação de execução e os embargos à execução ao foro da comarca de Luís Eduardo Magalhães (BA). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008342-23.2019.8.26.0032; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) g.n. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAÇA DO CHEQUE. CHEQUES CUJA PRAÇA DE PAGAMENTO COINCIDE COM O DOMICÍLIO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. ART. 4º, I E II, DA LEI 9.099/95. ART. 2º, I, DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SANTA ROSA PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009405507, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-07-2020) g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA OU DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 4°, II, DA LEI 9.099/95 E ART. 2°, I, DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE. CHEQUE DA PRAÇA DA COMARCA DE SALVADOR. EXECUTADO QUE É DOMICILIADO EM CIDADE DISTINTA DA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71010066967, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-11-2021) g.n. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. DA CARÊNCIA DA AÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange a preliminar de falta de interesse de agir merece ser acolhida, já que verdadeiramente resta demonstrada a falta de interesse de agir ou carência de ação pela parte autora. Consoante dispõe o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Como é cediço, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda. (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89). Sendo assim, é cediço que a legitimidade ad causam é uma das condições da ação, cuja ausência leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito Legitimados ao processo são, portanto, os titulares dos interesses em conflito. Deste modo, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão. A respeito da legitimidade ad causam, deve ser relembrada a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da letigimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (in "Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p.57/58). De plano, percebe-se que a ação de cobrança lastreia-se em um cheque nominal em favor do Sr. Sérgio Celso Nunes Santos, conforme se vê na cártula de ID nº 254429057. Realmente, o cheque constitui ordem de pagamento dirigida a um banco para pagar à vista determinada soma de dinheiro em proveito do portador ou de pessoa nominada, que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário, que, igualmente, poderá realizar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação. In casu, tal título foi emitido, de modo NOMINAL ao Sr. Sérgio Celso Nunes Santos. Ilustre-se que o fundamento legal para a espécie de Cheque Nominal advém da circunstância de que tal predicado gera maior segurança ao destinatário, já que, diante disso, o crédito não seria pago ao mero portador sem o endosso e sem poderes específicos. Ademais, para o cheque nominal ser considerado propriedade do portador, é imprescindível a existência de endosso. Nessa toada, incide o art. 17, caput, da Lei nº 7.357/85. 7. Todavia, no caso dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação da transferência para terceiro ou para a Autora, pois ausente o endosso. Por consectário, o Autora não tem legitimidade ativa para figurar no feito, vez que sequer é citada na cártula. Portanto, no presente caso, o portador de cheque nominal a terceiros, sem endosso do respectivo beneficiário, não possui legitimidade ativa ad causam para propor em face da emitente. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DESPACHO INICIAL – SEM NATUREZA CONDENATÓRIA - CHEQUES NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – FALTA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como cediço, depois de proferido referido despacho, o feito executivo segue seu trâmite normalmente, não restando superada a necessidade da análise do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais pelo Magistrado que conduz o feito.2. Em sendo assim, não se tratando de sentença transitada em julgado, não há que se falar em cumprimento de sentença, de modo que o juízo de origem deve proceder à análise do preenchimento das condições da ação de execução e dos pressupostos processuais, tal como ocorreu na hipótese.3. É cediço que o cheque representa título de crédito, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. E, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil e do art. 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque). 4. O portador do cheque, sem endosso do beneficiário, não possui legitimidade ativa “ad causam” para propor ação de execução, uma vez que o cheque só pode ser pago à pessoa nele indicada.5. Nesse contexto, verificando-se que a cambial que embasa esta demanda caracteriza-se como cheque nominal sem endosso, mostra-se caracterizada a ilegitimidade ativa do exequente/apelante para a propositura da ação. (TJ-MT, N.U 0000383-23.2015.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) g.n RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ENDOSSOS – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada a transmissão por via de endossos nas cártulas. No presente caso, o portador de cheques nominais a terceiros, sem endosso dos respectivos beneficiários, não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação monitória em face da emitente. (TJ-MT, N.U 1003762-24.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) g.n. APELAÇÃO CÍVEL N. 5637645-93.2020.8.09.0034 COMARCA: CORUMBÁ

Juntada de intimação

20/09/2024, 11:14

Julgado improcedente o pedido

19/09/2024, 09:49

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:44

Decorrido prazo de LUCIDALVA FREITAS DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:02

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 08:55

Sentença

•19/09/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Lucidalva Freitas Da Silva Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro (OAB:BA22176) Interessado: Sandro Coppetti Advogado: Bruna Patricia Zilio Vielmo (OAB:BA26111) Advogado: Gutemberg Borges Bitencourt Serpa (OAB:BA44486) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0351499-78.2013.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUCIDALVA FREITAS DA SILVA Réu: SANDRO COPPETTI APELANTE: FIDELIS CASTRO FERREIRA MARTINS APELADA: DROGARIA SÃO MIGUEL DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. AUSENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. 2.Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.357/1985, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. 3.O endosso é a declaração cambial por meio da qual o titular do direito e portador do título transfere a terceiro o direito dele constante. Não possui legitimidade para propor ação de execução o portador de cheque nominal a terceiro que não comprove o recebimento por endosso aposto no título. 4.A única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado na cártula, ou seja, em relação aos cheques nominativos é o Beneficiário/Apelante. 5.O fato do demandante ser portador de cheque nominal em benefício de terceiro, sem que este lhe tenha transmitido direitos de maneira válida, não caracteriza a existência de crédito em seu proveito, devendo-se, pois, ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam ativa para propor ação monitória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637645-93.2020.8.09.0034, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) g.n. DA RECONVENÇÃO. O pedido reconvencional é improcedente. Alega o reconvinte que a reconvinda e seus advogados se uniram no intuito de buscar em juízo crédito que não tem direito. Assim requereu a condenação dos Reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais ao Reconvinte no importe de R$ 40.212,14 (quarenta mil, duzentos e doze reais e quatorze centavos). A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, o bom nome no comércio, em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e - ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. A indenização a título de danos morais por cobranças indevidas subordina-se à prova da efetiva existência de dano à intimidade do autor da ação, cuja ausência impede o reconhecimento do direito. A mera ação de cobrança de um cheque sem endosso não gera o dever de indenização a título de danos morais. Conclui-se, consequentemente, pela impossibilidade de reconhecimento da pretensão deduzida em juízo pelo reconvinte, o que, por consequência, não gera responsabilidade dos reconvindos. COBRANÇA. INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1-A indenização a título de danos morais por cobranças indevidas subordina-se à prova da efetiva existência de dano à intimidade do autor da ação, cuja ausência impede o reconhecimento do direito. 2-Mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenização a título de danos morais. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se a pena de litigância de má-fé, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e proveu-se parcialmente o segundo, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do §1º do art. 557, do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do §1º do art. 557, do CPC, com aplicação de multa, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002297-11.2013.8.19.0069, Relator(a): DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Publicado em: 10/12/2020) g.n. COBRANÇA. INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.A indenização a título de danos morais por cobranças indevidas subordina-se à prova da efetiva existência de dano à intimidade do autor da ação, cuja ausência impede o reconhecimento do direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0040287-56.2018.8.19.0038, Relator(a): DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Publicado em: 10/03/2022) g.n. DISPOSITIVO Isto posto, na ação principal ACOLHO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR da Autora, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Pela ação principal, condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos da reconvenção e extingo esta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela reconvenção condeno o reconvinte nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0351499-78.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. LUCIDALVA FREITAS DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de SANDRO COPPETTI, inicialmente distribuída ao Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Alega a parte autora que o requerido emitiu um cheque, em 06/09/2011, a seu favor no valor de R$ 30.000,00 e que não foi compensado por insuficiência de fundos. Aduz que o valor atualizado, até 28/05/2013, perfaz o montante de R$ 42.212,14 conforme demonstrativo anexo. Narra que após diversas tentativas de ter seu crédito satisfeito, depositou novamente o cheque foi devolvido sem compensação em razão de ter sido sustado pelo requerido, razão pela qual restou apenas a possibilidade do recebimento dos valores com a propositura da presente medida judicial. Juntou documentos em ID nº254429040. Em despacho de ID nº 254429217 foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do réu. Em despacho de ID nº254429496 foi determinada a citação por Carta Precatória. Devidamente citada, o réu apresentou contestação em petição de ID nº 254429584, alegando incompetência, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça e na reconvenção requereu a condenação do autor no R$ 42.212,14. Réplica em ID nº 254429608. Oportunizada a produção de outras provas, as partes não se manifestaram conforme certidão de ID nº 254429843. Em despacho de ID nº 254429843 foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Em decisão de ID nº 452262922, o Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador acolheu a preliminar de incompetência territorial e declinou para uma das Varas Cíveis da Comarca de Barreiras-BA, domicílio do devedor, por ser este o foro competente para processar e julgar o feito, tendo o feito sido distribuído a este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. DA COMPETÊNCIA Nota-se que o réu é residente nesta Comarca de Barreiras-BA. Portanto, em atendimento ao que dispõe o art. 53, III, d, CPC é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No mesmo sentido, a Lei 7.357/85 prevê no art. 2º, I, que em se tratando de cheque, o local de pagamento, o foro competente para a execução é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, local onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta. Nesse sentido, os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. TRATANDO-SE DE CHEQUE, O ART. 2º, INCISO I DA LEI Nº 7.357/85, ESTABELECE QUE O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA É O LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50020500220228210124, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 06-10-2023) g.n. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSAMENTO NO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. Incompetência relativa arguida pelo embargante. Acolhimento. Foro competente para ajuizamento da execução é o do local do pagamento da cártula. Inteligência do artigo 53, III, "d" do Código de Processo Civil combinado com o artigo 2º da Lei de Cheques. Ademais, não houve nenhuma indicação pela exequente (embargada) sobre o recebimento da cártula para pagamento de serviços ou venda de mercadorias na cidade de Araçatuba. E não se indicou a origem do negocio jurídico que ensejou a emissão do título. Sendo assim, reconhecida a incompetência territorial, redistribuam-se a ação de execução e os embargos à execução ao foro da comarca de Luís Eduardo Magalhães (BA). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008342-23.2019.8.26.0032; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) g.n. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAÇA DO CHEQUE. CHEQUES CUJA PRAÇA DE PAGAMENTO COINCIDE COM O DOMICÍLIO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. ART. 4º, I E II, DA LEI 9.099/95. ART. 2º, I, DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SANTA ROSA PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009405507, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-07-2020) g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA OU DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 4°, II, DA LEI 9.099/95 E ART. 2°, I, DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE. CHEQUE DA PRAÇA DA COMARCA DE SALVADOR. EXECUTADO QUE É DOMICILIADO EM CIDADE DISTINTA DA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71010066967, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-11-2021) g.n. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. DA CARÊNCIA DA AÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange a preliminar de falta de interesse de agir merece ser acolhida, já que verdadeiramente resta demonstrada a falta de interesse de agir ou carência de ação pela parte autora. Consoante dispõe o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Como é cediço, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda. (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89). Sendo assim, é cediço que a legitimidade ad causam é uma das condições da ação, cuja ausência leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito Legitimados ao processo são, portanto, os titulares dos interesses em conflito. Deste modo, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão. A respeito da legitimidade ad causam, deve ser relembrada a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da letigimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (in "Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p.57/58). De plano, percebe-se que a ação de cobrança lastreia-se em um cheque nominal em favor do Sr. Sérgio Celso Nunes Santos, conforme se vê na cártula de ID nº 254429057. Realmente, o cheque constitui ordem de pagamento dirigida a um banco para pagar à vista determinada soma de dinheiro em proveito do portador ou de pessoa nominada, que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário, que, igualmente, poderá realizar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação. In casu, tal título foi emitido, de modo NOMINAL ao Sr. Sérgio Celso Nunes Santos. Ilustre-se que o fundamento legal para a espécie de Cheque Nominal advém da circunstância de que tal predicado gera maior segurança ao destinatário, já que, diante disso, o crédito não seria pago ao mero portador sem o endosso e sem poderes específicos. Ademais, para o cheque nominal ser considerado propriedade do portador, é imprescindível a existência de endosso. Nessa toada, incide o art. 17, caput, da Lei nº 7.357/85. 7. Todavia, no caso dos autos, não se vislumbra qualquer comprovação da transferência para terceiro ou para a Autora, pois ausente o endosso. Por consectário, o Autora não tem legitimidade ativa para figurar no feito, vez que sequer é citada na cártula. Portanto, no presente caso, o portador de cheque nominal a terceiros, sem endosso do respectivo beneficiário, não possui legitimidade ativa ad causam para propor em face da emitente. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DESPACHO INICIAL – SEM NATUREZA CONDENATÓRIA - CHEQUES NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – FALTA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como cediço, depois de proferido referido despacho, o feito executivo segue seu trâmite normalmente, não restando superada a necessidade da análise do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais pelo Magistrado que conduz o feito.2. Em sendo assim, não se tratando de sentença transitada em julgado, não há que se falar em cumprimento de sentença, de modo que o juízo de origem deve proceder à análise do preenchimento das condições da ação de execução e dos pressupostos processuais, tal como ocorreu na hipótese.3. É cediço que o cheque representa título de crédito, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. E, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil e do art. 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque). 4. O portador do cheque, sem endosso do beneficiário, não possui legitimidade ativa “ad causam” para propor ação de execução, uma vez que o cheque só pode ser pago à pessoa nele indicada.5. Nesse contexto, verificando-se que a cambial que embasa esta demanda caracteriza-se como cheque nominal sem endosso, mostra-se caracterizada a ilegitimidade ativa do exequente/apelante para a propositura da ação. (TJ-MT, N.U 0000383-23.2015.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) g.n RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ENDOSSOS – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada a transmissão por via de endossos nas cártulas. No presente caso, o portador de cheques nominais a terceiros, sem endosso dos respectivos beneficiários, não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação monitória em face da emitente. (TJ-MT, N.U 1003762-24.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) g.n. APELAÇÃO CÍVEL N. 5637645-93.2020.8.09.0034 COMARCA: CORUMBÁ

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANY DA SILVA RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Juntada de intimação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIDALVA FREITAS DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

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