Execução de Título Extrajudicial 0507938-35.2017.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0507938-35.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0507938-35.2017.8.05.0274. Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Sodscania Pecas E Servicos Ltda Advogado: Mariana Da Costa Neubauer (OAB:BA43680) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0507938-35.2017.8.05.0274 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: SODSCANIA PECAS E SERVICOS LTDA I. Relatório A parte Exequente, Sul América Companhia de Seguro Saúde, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da parte Executada, Sodscania Peças e Serviços Ltda, pelos motivos declinados na inicial. Após a satisfação da obrigação conforme petição de ID nº 229020696, foi proferida sentença de extinção do processo, determinando eventuais custas pela parte Autora. Em face da sentença de fls. 306, a parte Exequente opôs Embargos de Declaração alegando omissão quanto ao pagamento das custas finais pelo Executado, conforme disposição contida no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. II. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se a existência de omissão quanto à aplicação do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. O artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que não serão exigidas as custas remanescentes da parte vencida quando houver satisfação da obrigação durante o curso do processo. Tal dispositivo visa evitar que a parte que já satisfez a obrigação seja penalizada com o pagamento de custas adicionais. A sentença que extinguiu o processo determinou o pagamento das custas finais pela parte Autora, sem considerar o acordo celebrado pelas partes (ID. 229020688), configurando-se, portanto, a omissão a ser sanada. Diante disso, é imperioso acolher os embargos de declaração para reformar a sentença, isentando as partes do pagamento das custas pendentes e remanescentes, em conformidade com o artigo 90, § 3º, do CPC. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0507938-35.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde para sanar a omissão existente na sentença de fls. 306, reformando-a nos seguintes termos: a) Determino que as partes ficam isentas do pagamento das custas pendentes e remanescentes, em observância ao artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil; b) Mantenho no mais, a sentença tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 26 de julho de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 09:36

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

07/09/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 11:13

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 16:33

Comunicação eletrônica

01/09/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 02:53

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

14/01/2022, 00:00

Reativação

14/01/2022, 00:00

Reativação

14/01/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 17:00

Decisão

•26/07/2024, 16:14

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Reativação

Reativação

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