Monitória 0559734-45.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0559734-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Alex Rodrigues Da Conceicao (OAB:BA45700) Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902) Advogado: Amanda Pivetta Suaid (OAB:BA46222) Advogado: Ludmila Santos Garcia Da Silva (OAB:BA52455) Reu: Neila Santos Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0559734-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO (OAB:BA45700), FLORIMAR DOS SANTOS VIANA registrado(a) civilmente como FLORIMAR DOS SANTOS VIANA (OAB:BA13902), AMANDA PIVETTA SUAID (OAB:BA46222), LUDMILA SANTOS GARCIA DA SILVA (OAB:BA52455) REU: NEILA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs demanda submetida ao PROCEDIMENTO ESPECIAL MONITÓRIO, nos termos dos arts. 700 a 702 do CPC, contra NEILA SANTOS OLIVEIRA, também qualificada nos autos, aduzindo, para acolhimento dos pedidos, os fatos e fundamentos articulados no ID 252854372. Aduziu a pessoa jurídica autora, em apertada síntese, que a ré ingressou no seu quadro de discentes do curso de Direito, mediante aprovação em vestibular. Contudo, após ingressar no curso, deixou de adimplir algumas das mensalidades. Afirmou que o montante vencido e não alcançado pela prescrição correspondia à época da propositura da demanda, ao montante de R$ 7.888,13 (-). Pugnou, ao final, pela expedição de mandado de pagamento, para que a parte ré efetuasse o adimplemento do valor de R$ 7.888,13 (-), sob pena de constituição, de pleno direito, de título executivo judicial. Denegado o requerimento atinente à concessão da assistência judiciária gratuita e intimada a parte autora a recolher as custas processuais devidas (ID 252854723). Peticionou a autora, a qual requereu a juntada de comprovante de pagamento das custas processuais (ID 252854729). Proferido despacho (ID 252854735), intimando-se a ré a pagar a dívida apontada na exordial, ou, querendo, oferecer embargos à monitória. AR assinado por terceiro colacionado ao id 252854746. Intimada a parte Autora, para manifestar-se acerca do AR assinado por terceiro, uma vez que o endereço da autora não se tratava de condomínio com controle de acesso (ID 252854749). Peticionou a autora, a qual requereu a expedição de mandado citatório via Oficial de Justiça (ID 252854758). Intimada a parte autora a manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 252854875). Manifestou-se a parte autora, a qual renovou o requerimento atinente à expedição de mandado citatório via Oficial de Justiça (ID 252854880). Certidão de Oficial de Justiça negativa colacionada ao id 252854889. Intimada a parte autora a tomar conhecimento de Certidão de Oficial de Justiça (ID 252854891). Peticionou a autora, a qual requereu consulta INFOJUD E TRE(SIEL) para verificação de novo endereço da acionada (ID 252854897). Determinada a verificação das informações fornecidas pelo INFOJUD e SIEL (ID 252854904). Informações colacionadas aos ids 252855059/252855068. Pronunciou-se a parte autora, a qual requereu a expedição de mandado citatório de pagamento via Oficial de Justiça (ID 252855072). AR negativo colacionado ao id 252855087. Manifestou-se a requerente, a qual requereu nova consulta INFOJUD E TRE(SIEL) para verificação de novo endereço da acionada (ID 252855100). Intimada a autora a recolher as custas da nova diligência (ID 252855108). Manifestou-se a requerente, a qual afirmou ter efetuado o pagamento das custas (ID 252855224). Diante da indisponibilidade do sistema SIEL, foi intimada a demandante a para informar se tem interesse em utilizar a pesquisa de endereços no sistema SISBAJUD, RENAJUD ou SERASAJUD (ID 252855246). Peticionou a demandante, a qual requereu a consulta via SISBAJUD (ID 252855411). Determinada a verificação das informações fornecidas pelo SISBAJUD (ID 252855417). Informações colacionadas aos ids 252855420/252855434. Peticionou a autora, a qual requereu a expedição de mandado citatório com AR para o endereço Vila das Pedras, n. 52, Casa E, Pau Miúdo, CEP: 40310-675 (ID 252855449). AR negativo colacionado ao id 252855631. Intimada a parte Autora, para manifestar-se acerca do AR negativo colacionado ao id 252855631 (ID 252854749). Peticionou a autora, a qual requereu a expedição de mandado citatório via Oficial de Justiça para o endereço Vila das Pedras, n. 52, Casa E, Pau Miúdo, CEP: 40310-675 (ID 252855639). Certidão de Oficial de Justiça negativa colacionada ao id 252855816. Intimada a parte autora a tomar conhecimento da Certidão de Oficial de Justiça (ID 252855819). Manifestou-se a demandante, a qual requereu a citação da ré por edital (ID 252855831). Intimada a requerente se manifestar sobre a possibilidade de realização de pesquisa no sistema RENAJUD, bem como promover o recolhimento das custas necessárias (ID 252855856). Manifestou-se a demandante, a qual requereu a utilização do sistema RENAJUD para obtenção de novo endereço da acionada (ID 252856118). Determinada a verificação das informações fornecidas pelo RENAJUD (ID 252856130). Informações colacionadas ao id 252856133. Manifestou-se a demandante, a qual requereu a citação da ré por edital (ID 252856139). Migrados os autos ao PJE (ID 252857793). Peticionou a demandante, a qual expressou ciência e anuência em relação à migração dos autos, bem como requereu a conclusão do processo (ID 271495387). Determinada a citação ficta (ID 367090046). Edital colacionado ao id 373709067. Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação (ID 411239597). Decretada a revelia, intimado o Órgão Especial da Defensoria Pública a apresentar defesa (ID 411239738). Em sede de embargos à monitória, a parte ré suscitou, preliminarmente, nulidade da citação. No mérito, apresentou negativa genérica (ID 412190741). Manifestou-se a parte autora, a qual defendeu a validade da citação por edital e arguiu que a plataforma de editais do CNJ não foi integralmente implantada. Ao final, pugnou pela integral procedência da lide (ID 433787050). Intimada a parte ré a se manifestar acerca da manifestação aos embargos monitórios (ID 433881820). Pronunciou-se a ré, a qual reiterou os termos dos embargos monitórios (ID 437017759). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 451862688). Manifestou-se a demandante, a qual afirmou concordar com o julgamento antecipado da lide (ID 453206379). Pronunciou-se a parte ré, em anuência (ID 455622348). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA CITAÇÃO: Acolho a preliminar aventada, uma vez que os meios hábeis para a localização do réu não foram exauridos. A leitura do caderno processual permite vislumbrar que ainda há dois endereços residenciais que não foram alvo de diligência citatória. Ademais, constata-se, do exame do instrumento contratual colacionado ao id 252854376, que existe um número de telefone fixo [(71 )3234-1858], que pode ser utilizado para promover a citação da ré. Nesse sentido, adensam-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO. TESE AFASTADA. DECRETO 400/2020. ART. 22, § 1º. CONFIRMAÇÃO POR INTERMÉDIO DE LIGAÇÃO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHAMENTO POR WHATSAPP. VISUALIZAÇÃO CONFIRMADA. PARTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO LOGO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, MAS NÃO SE MANIFESTOU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE. DESCONHECIDOS. NÃO CABIMENTO. SUPOSTO INVASOR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 554, § 1º, DO CPC. - Considerando que o Oficial de Justiça confirmou a citação por ligação e, em seguida, encaminhou por WhatsApp com visualização do réu, não há que se falar em nulidade da citação - A qualificação do réu como desconhecido, na ação de reintegração de posse, se mostra pertinente, tendo em vista a possibilidade de citação por intermédio de Oficial de Justiça e identificação no cumprimento do mandado. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041794-14.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.10.2022) (TJ-PR - AI: 00417941420228160000 Matinhos 0041794-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 24/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA O PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA, MANTENDO-SE O BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUXILIAR DO JUÍZO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PARTE AGRAVANTE QUE SE APOIARA EM PREMISSA EQUIVOCADA. CITAÇÃO VÁLIDA, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA PELO MEIRINHO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE APLICATIVO WHATSAPP OU POR E-MAIL, SE CONFIRMADO O RECEBIMENTO PESSOAL, PELO DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246, DO CPC, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/21, DA EGRÉGIA CGJ-PR. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A PROTEÇÃO REGULADA PELO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, QUE, EMBORA INFERIORES AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO SE CARACTERIZARAM COMO RESERVA PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0006533-17.2024.8.16.0000 Maringá, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) Destarte, converto o julgamento do feito em diligência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0559734-45.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da citação da ré nos endereços remanescentes e via número de telefonia fixa por oficial de justiça. P.I. Salvador, 19 de setembro de 2024. Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(32)