Procedimento do Juizado Especial Cível 8000043-50.2024.8.05.0127 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000043-50.2024.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:22

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:22

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:22

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:22

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:22

Publicado Intimação em 18/10/2024.

05/04/2026, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:06

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:37

Baixa Definitiva

14/01/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Bento Rodrigues De Jesus Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Recorrido: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000043-50.2024.8.05.0127 RECORRENTE: MARIA BENTO RODRIGUES DE JESUS Representante(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Representante(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. ITAPICURU/BA, 16 de outubro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000043-50.2024.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru

21/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Bento Rodrigues De Jesus Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941-A) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556-A) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006-A) Recorrido: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972-A) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Representante: Representação Crefisa/adobe/crefisa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000043-50.2024.8.05.0127 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA BENTO RODRIGUES DE JESUS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941-A), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556-A), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006-A) RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972-A), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA IMPUGNADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000043-50.2024.8.05.0127 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente ação alegando que que teve seu nome negativado pelo Réu de maneira indevida. Requer a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além de indenização a título de danos morais. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente o pedido autoral (ID 64277203). A parte autora interpôs recurso inominado (ID 64277205). Contrarrazões foram apresentadas (ID 64277210). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONHECIMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Restando comprovada a relação jurídica entre as partes, legítima é a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes após o não pagamento do débito, o que constitui em exercício regular do direito do credor, afastando, via de consequência, o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 05032466520198050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2020) Ademais, matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8001189-21.2020.8.05.0272; 8001069-36.2018.8.05.0049. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1]. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Não foram aduzidas preliminares. Passemos ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Pois bem. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir. Ao compulsar os autos, constato que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373 II do CPC/2015), vez que comprovou a existência de relação contratual entre as partes e a existência da dívida, não havendo qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação. Como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, in verbis: Da análise dos autos, observo que a parte ré alega que o motivo da inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito foi o não pagamento de valores referentes a um contrato de empréstimo pessoal, em que a parte requerente é cliente da parte ré. A Requerida junta aos autos, o contrato devidamente assinado, conforme ID 430619865, o qual origina a cobrança em comento lícita, constando a sua aquiescência contratual. Assim sendo, os elementos trazidos aos autos demonstram que foi a parte demandante a responsável pela contratação dos serviços, sendo, assim, descabida a sua pretensão à declaração de inexistência de débito, bem como à condenação da demandada ao pagamento de danos morais. De maneira oposta, a parte autora, por sua vez, não apresenta, nos autos, um único sequer comprovante de pagamento – prova facilmente produzida. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, inseriu os dados da parte autora no cadastro de restrição ao crédito por de dívida existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Advirta-se que, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator [1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515. [2] MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57. T 5.6.2

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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