Procedimento Comum Cível 8000363-09.2019.8.05.0020 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000363-09.2019.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Orlando De Sousa Bonfim Advogado: Vamberg Pereira De Barros (OAB:BA55857) Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Caatiba Procurador: Vanderlei Ribeiro Sousa (OAB:BA47322) Procurador: Vanderlei Ribeiro Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000363-09.2019.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: ORLANDO DE SOUSA BONFIM Advogado(s): GUILHERME RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA44365), TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE CAATIBA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000363-09.2019.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Vistos. ORLANDO DE SOUSA BONFIM propôs a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICIPIO DE CAATIBA, partes devidamente qualificadas nos autos. Para a compreensão dos fatos alega o autor, em síntese, que: no ano de 2001, foi aprovada em concurso público e ingressou em suas funções em 04 de março de 2002, desempenhando suas atividades regularmente para até dezembro de 2009, quando o Município moveu uma Ação Declaratória no Juízo Cível da Comarca de Barra do Choça, sob o processo nº 0000905-81.2010.80.5.0020, solicitando a anulação do Concurso Público e a antecipação da tutela, concedida em benefício do Município. Em março de 2010 a reclamante foi exonerada pelo Gestor Municipal à época, respaldado pela decisão liminar previamente mencionada. Em novembro de 2016, uma sentença foi proferida no processo, julgando improcedente o pedido do Município e determinando a reintegração do reclamante ao cargo para o qual foi aprovado no certame. Após o trânsito em julgado da sentença, o Município, sob nova administração, efetuou a reintegração da reclamante em 01 de novembro de 2016. Alega que durante o período de afastamento, as verbas salariais não foram pagas pelo Município. Requereu a condenação do réu ao pagamento dos montantes devidos e solicitou, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Como parte da petição inicial, anexou os documentos (ID. 14179681). Devidamente citado, o réu apresentou defesa em ID 51672349. Relatados. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistindo nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. A presente ação tem como fundamento o pedido do autor para "declarar e reconhecer como tempo de efetivo serviço prestado ao requerido o período em que a requerente foi exonerado até a sua efetiva reintegração, determinando ao réu a sua averbação em matrícula própria" e, além disso, para "condenar o requerido ao pagamento das parcelas constitucionalmente asseguradas aos servidores públicos, os salários, as férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, recolhimento previdenciário, tais como seus reflexos e demais direitos". Infere-se dos autos que a requerente prestou concurso público em 2001 no Município de Caatiba. Aprovada, foi nomeada e empossada com efetivo exercício do cargo em 4 de março de 2002. Conforme documento de ID n° 27133373, o processo de nulidade do concurso movido pelo réu foi julgado improcedente e a autora foi reintegrada no cargo. Portanto, é fato incontroverso que o período de afastamento da autora deve ser computado para fins de serviço público prestado, bem como faz jus ao recebimento dos valores equivalentes ao pagamento das parcelas asseguradas aos servidores públicos, em igual cargo. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - ARBITRARIEDADE - CONFIGURAÇÃO - REEMBOLSO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - APLICAÇÃO. O interesse de agir demonstra-se com a necessidade do provimento jurisdicional. Assim, presente o interesse do provimento jurisdicional quando a matéria questionada decorre de decisão proferida em Mandado de Segurança que ainda não transitou em julgado, mas contra a qual não foi interposto recurso pelo ora apelante. O servidor público que obteve o reconhecimento, em sentença judicial, de que sua exoneração do cargo foi arbitrária, tem direito à averbação do tempo em que ficou afastado e, ainda, ao recebimento dos valores devidos e não pagos pela Administração Pública. É cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento dos valores devidos ao servidor quando não se desincumbiu de comprovar que já quitou a referida verba (CPC/73, art. 333, inc. II). Os salários não pagos durante o período de afastamento indevido devem ser pagos, mormente quando não há prova de que a Administração Pública os quitou corretamente. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, n os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.14.036036-6/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 14/09/2016) Isto posto, da análise dos autos percebe-se que não houve a quitação das verbas trabalhistas. Não há nos autos qualquer documento que comprove o pagamento do salário da autora. E, como sabido, cabe à parte o ônus de comprovar suas afirmações, conforme prevê o art. 333, II, CPC/73. Lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 336) Desta forma, caberia à Municipalidade comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na inicial, tarefa da qual não se desincumbiu. Assim, considerando que o direito da autora foi reconhecido em processo judicial e considerando que o Município não comprovou que já realizou o pagamento do valor devido à autora, a procedência do pedido é medida impositiva. Nesse sentido, diante dos dessabores experimentados pela requerente ao ser exonerada e impedida de receber seu salário, que tem caráter de subsistência, entendo ser devida a indenização por danos morais. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e prudência, observar critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades próprias do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado a ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie. Assim, observando os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da\ requerente, a condição do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, considero que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra justo e razoável para compensar os danos sofridos. Por fim, ressalte-se que foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021 que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão legal, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir da vigência da EC nº 113/2021(09.12.2021). Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO formulado na inicial, para condenar o Município de Caatiba pagar ao autor, as verbas trabalhistas referentes ao período de afastamento, bem como condenar o MUNICIPIO DE CAATIBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de ORLANDO DE SOUSA BONFIM. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora deverá ser aplicado o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021(09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 496, § 3º, III da Lei nº 13.105/2015. Condeno o (a)(s) sucumbente(s) às custas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJBA com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/ofício/comunicação, advertindo-se das cautelas legais prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Barra do Choça, data do sistema, assinado eletronicamente. Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAATIBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAMBERG PEREIRA DE BARROS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

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