Interdição/Curatela 8000450-80.2022.8.05.0077 - TJBA

Interdição/Curatela 8000450-80.2022.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000450-80.2022.8.05.0077. Requerente: Creusa De Araujo Cruz Requerido: Luiz Batista Da Cruz Advogado: Jose Denilson Macedo De Souza Filho (OAB:SE13343) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000450-80.2022.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: CREUSA DE ARAUJO CRUZ REQUERIDO: LUIZ BATISTA DA CRUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000450-80.2022.8.05.0077 Interdição/curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO de LUIZ BATISTA DA CRUZ proposta por CREUSA DE ARAUJO CRUZ, ambos qualificados nos autos. A autora aduziu, em síntese, que é irmã do interditando, pessoa que, em razão de distúrbios psiquiátricos, não possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando da decretação da interdição para obter o amparo assistencial governamental e para gerir os interesses dela. Requereu a gratuidade de justiça, liminarmente, sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a interdição definitiva. Juntou documentos. Decisão concessiva da gratuidade de justiça, bem como da curatela provisória (ID 197565915). Relatório de visita do Oficial de Justiça (ID 206578894). Laudo pericial (ID 223361523). Contestação do curador especial por negativa geral (ID 469983916). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 470983188). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estão sujeitos à curatela. A curatela é um instituto que visa à proteção daqueles que não possuem capacidade civil mesmo após a maioridade, ou seja, para proteger pessoas maiores de idade que não têm capacidade de cuidar de si mesmas e de seus patrimônios. Importante ressaltar que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), a pessoa com deficiência ou transtorno mental somente sofrerá interdição se indubitável a impossibilidade de gerir sua vida civil. No caso em apreço, no laudo pericial encartado aos autos, constou que o interditando apresenta deficiência “mental permanente”, que "interfere na manifestação de vontade" e que é "hipótese de interdição com nomeação de curador sem limites". O Oficial de Justiça certificou que o sr. LUIZ "não apresenta condição de gerir a sua própria vida [...] não denotou capacidade cognitiva a ponto de se inferir ser eficaz o procedimento da citação". Diante desse quadro e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DECRETAR A INTERDIÇÃO de LUIZ BATISTA DA CRUZ, qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeando como sua curadora definitiva sua irmã CREUSA DE ARAUJO CRUZ (art. 755, § 1º, do CPC), a qual deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Exigibilidade de custas suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BATISTA DA CRUZ em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BATISTA DA CRUZ em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BATISTA DA CRUZ em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESPLANADA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREUSA DE ARAUJO CRUZ em 22/07/2025 23:59.

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