Execução de Título Extrajudicial 8000928-91.2019.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000928-91.2019.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Reginaldo De Oliveira Intimação: Processo: MONITÓRIA n. 8000928-91.2019.8.05.0110 DECISÃO O BANCO DO BRASIL S.A., por seus advogados, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida (ID90704596), aduzindo que a decisão embargada apresenta uma contradição que deve ser sanada. Alega o Autor que embora este MM Juízo tenha julgado procedente o pedido, determinou que o valor a ser pago pelo Embargado seja atualizado desde a propositura da demanda, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Contudo, assevera o Embargante que o pedido inicial solicitava a condenação do Embargado ao pagamento do débito no valor de R$ 221.122,07, atualizado desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento. É o breve relato. Decido. Compulsando a decisão embargada (ID90704596), constata-se que assiste razão, em parte ao Embargante. Assim, é de se acolher parcialmente os Embargos de Declaração, a fim de sanar a contradição apontada, adequando a redação do dispositivo da sentença para refletir corretamente a pretensão inicial do Embargante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000928-91.2019.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A. para modificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, nos exatos termos do art. 701, §2º, do CPC, CONSTITUO, de pleno direito, o presente processo em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, devendo de imediato ser expedido mandado de citação e penhora, citando-se o(s) Executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) a dívida, devidamente corrigida, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida Desse modo, determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Fica(m) advertido(s) o(s) Executado(s) de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento). Sucumbente, a parte Demandada arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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