Cumprimento de sentença 8004161-53.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004161-53.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501891-08.2016.8.05.0039. Impetrante: Wellington Dos Santos Oliveira Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Impetrado: Prefeito Municipal De Itabuna Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8004161-53.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Itabuna, por deixar de convocar e nomear o impetrante, classificada em 24º lugar em concurso para o cargo de enfermeiro assistencial. Alega que participou do concurso para provimento de vagas do cargo de Enfermeiro Assistencial, realizado pelo Município de Itabuna-BA, regido pelo Edital de Seleção nº 01/2016, para o qual foi disponibilizado um total de 05 (cinco) vagas para ampla concorrência. Aponta que o Município convocou 6 (seis) aprovados no certame e sustenta que outras vagas de Enfermeiro Assistencial foram preenchidas por meio de contratação temporária, tendo o impetrante indicado os nomes dos funcionários contratados pelo município, comprovando a existência de 18 (dezoito) vagas ocupadas em regime precário que alcançam a posição do impetrante. Concedeu-se a medida liminar (ID 81866700). Ao ID 91499678, o Município apresentou embargos de declaração em face da decisão que concedeu a tutela antecipada. Agravo de instrumento interposto pelo impetrado (ID:95349571) Instado a se manifestar sobre os embargos, o impetrante deixou transcorrer o prazo (ID:133715604) Todavia, por sua vez, em razão da interposição de Agravo de Instrumento e a suspensão da decisão antecipatória por determinação do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, reconheceu-se a perda do objeto dos embargos de declaração (ID 164818911). Em seguida, parecer Ministerial pela concessão da segurança (ID 136816581), por entender que não foi observada a ordem de classificação no preenchimento do cargo. Persistindo a recalcitrância do impetrado em cumprir a determinação judicial, o impetrante requereu a sua intimação para o cumprimento do que foi determinado (ID 300570377) Requereu o substabelecimento (ID:421831037) É o relatório. Decido. MÉRITO É pacífico o entendimento quanto ao direito subjetivo à nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital até o termo final do prazo de validade do concurso. Tal direito decorre do dever de a Administração Pública observar as normas do edital às quais está vinculada. Sua discricionariedade se limita a escolher o momento no qual se realizará a nomeação, havendo mera expectativa de direito à nomeação entre a homologação do resultado e a véspera do termo final do prazo de validade. A Administração, porém, não pode dispor sobre a própria nomeação naquela data limite. Após a evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores, afastou-se o antigo entendimento que havia mera expectativa de direito, tornando-se indiscutível o direito subjetivo, líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas. Nesse sentido, há muitos anos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, firmou o posicionamento de que: Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598.099, Rel.Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito – Dje de 3/10/11) (grifou-se). No caso em apreço, a impetrante foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, ficando classificada na 24ª colocação no concurso público para provimento de cargo efetivo da prefeitura municipal, no qual foram disponibilizadas 5 (cinco) vagas, para o emprego de Enfermeiro Assistêncial, conforme edital n° 001/2016. Ocorrendo a contratação de empregados temporários para essa função. PRETERIÇÃO – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO Como visto, dentro do prazo de validade do certame, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação até o limite do termo final daquele prazo, excepcionado o caso de preterição, situação delineada nos presentes autos, como se demonstrará a seguir. Com efeito, da documentação coligida aos autos aos IDs 81620928, restou evidenciada a existência de 18 enfermeiros Assistenciais contratados de forma temporária. Tal fato configura a preterição, diante da existência de servidores aprovados de enfermeiro assistencial, em detrimento dos certamistas do Concurso regido pelo Edital 001/2016, convolando a então expectativa de direito da impetrante em direito subjetivo, independentemente da aprovação fora das vagas e do prazo de validade do concurso. Nesse sentido, o julgado abaixo do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. CONTRATAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE SERVIDORES PRECÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATIVIDADES SEMELHANTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte a pretensão recursal formulada pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari (BA), que nos autos da Ação de Mandado de Segurança, movida por MÁRCIO ANTONIO VALENÇA BOVE, determinou que, no prazo máximo de trinta dias, proceda a convocação, nomeação e posse do impetrante, no cargo de ODONTÓLOGO da Prefeitura Municipal de Camaçari, nos termos do Edital 01/2013. 2. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado sob a sistemática da repercussão geral em 09/12/2015, ampliou as hipóteses de direito público subjetivo à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas: "c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima." 3. No caso vertente, caracterizada preterição arbitraria pela convocação e nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas fornecidas pelo Edital 01/2013, promovido pela Prefeitura do Município de Camaçari, durante a validade do certame, de sorte que a mera expectativa de direito da Recorrida convolou-se e direito líquido e certo a ser protegido. 4. Recursos de Apelação conhecido e não provido. Sentença confirmada em reexame necessário. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501891-08.2016.8.05.0039,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 01/06/2021 ) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8004161-53.2020.8.05.0113 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, evidenciada a preterição, concedo a segurança pleiteada. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Isento de custas o Município na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009. P. R. I. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA em reexame necessário (art. 14, § 1º, da lei nº 12.016/2009). Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)