Execução de Título Extrajudicial 8008425-09.2023.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008425-09.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:SP333834) Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB:SP281828) Executado: Francisco Claudina De Souza Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008425-09.2023.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão de ID 443374603, ao argumento de que a referida decisão padece do vício da contradição, pois entendeu pela continuidade da ação de execução apenas com relação aos valores incontroversos. A parte embargada apresentou contrarrazões. (ID 465486559). DECIDO. Os declaratórios são tempestivos. Como sabido, os declaratórios têm finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matérias de direito e de fato pode ser alegada, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade. Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME, et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 959) da presença dos vícios. Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (erro in judicando), cuja competência é da instância revisora. A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297). Enfim, os embargos de declaração são forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. No caso em tela, não tem razão o embargante, não havendo qualquer contradição interna no julgado. Conforme se extrai da decisão, houve de fato determinação no sentido de que a presente execução deve prosseguir apenas com relação aos valores incontroversos da lide, o que não configura, no entanto, a existência de contradição na decisão, como sustenta a instituição financeira embargante. Observo que não foram apontados vícios internos da decisão (error in procedendo) que ensejem o manejo do presente recurso, mas sim, certo inconformismo com a decisão combatida. Inexiste, no particular, a contradição apontada pelo embargante, que pretende usar os declaratórios para deduzir seu inconformismo com a decisão, o que não cabe no campo estreito reservado aos embargos de declaração e que apenas pode ser manejado pelo recurso do agravo de instrumento. Assim, não vislumbrando na sentença os vícios apontados pelo embargante, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento. Intimem-se. Juazeiro(BA), 09/10/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:SP333834) Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB:SP281828) Executado: Francisco Claudina De Souza Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008425-09.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB:SP281828), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB:SP333834) EXECUTADO: FRANCISCO CLAUDINA DE SOUZA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008425-09.2023.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre os litigantes acima identificados, tendo por base contrato de empréstimo. Após o despacho inicial e citação da parte executada, este manifestou-se junto ao ID 416475689 requerendo a suspensão da presente execução, considerando que fora apresentada ação revisional no processo de nº 8008343-75.2023.8.05.0146, questionando exatamente o contrato ora executado. Com vistas, a parte exequente manifestou-se nos termos do ID 435300502 requerendo o prosseguimento da execução, pelos motivos expostos. Decido. Compulsando os autos da ação revisional proposta pela parte ré, verifico que nenhuma decisão interlocutória ou sentença fora prolatada. Por outro lado, verifico que a parte demandante indica o percentual de 6,5% ao mês de parâmetro revisional. Não vislumbro em nenhum momento determinação no sentido de suspensão de eventuais execuções. De igual modo, não vislumbro qualquer óbice ao prosseguimento do feito. Em contrapartida, a fim de evitar constrições excessivas e tendo em vista o percentual inatacável de 6,5% ao mês, entendo por bem promover a execução, a princípio, apenas dos valores incontroversos, qual seja, com o devido reajuste de 6,5% ao mês. Posto isto, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha dos valores que se encontram incontroversos nos moldes acima elencados. Após, intime-se a parte acionada para pagamento, no prazo de três dias, sob pena de constrição de bens/valores. Cumpra-se. Juazeiro, data da assinatura digital. TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito auxiliar (Decreto Judiciário nº 254/2024)

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 08/07/2025 23:59.

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