Procedimento Comum Cível 8011583-44.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011583-44.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdenei Da Silva Andrade Advogado: Mariano Roney Lima Teles (OAB:BA42935) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011583-44.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: VALDENEI DA SILVA ANDRADE Advogado(s): MARIANO RONEY LIMA TELES (OAB:BA42935) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8011583-44.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, proposta por VALDINEI DA SILVA ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em Decisão saneadora ao ID 186640378 este Juízo afastou a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, determinou a intimação da parte autora para comprovar que diligenciou administrativamente. Indeferiu o pedido de segredo de justiça. No mérito, inverteu o ônus da prova, determinou a intimação da parte autora para comprovar os alegados danos materiais e morais e verificou como controvertida a existência ou não de relação jurídica entre as partes. Determinou a intimação da parte ré para juntar o contrato que comprove a relação jurídica das partes. A parte ré ao ID 214717448 informou a juntada do contrato celebrado entre as partes. Juntou: contrato supostamente firmado entre as partes ao ID 214717449, 214717450 e ID 214717451. Em ID 222902080 o autor reitera sua alegação de que suportou danos em razão da fraude, bem como a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Juntou boletim de ocorrência ao ID 222902066. Com vista, as partes quedaram-se inertes, certificado ao ID 413038526. É o relatório. DECIDO. Em leitura minuciosa do contrato assinado e documentos juntados com o contrato (ID 214717451) em comparação com o documento pessoal do autor juntado à inicial (ID 34740767), vejo que não é o caso de uma assinatura com grande discrepância que permita ao Juízo auferir apenas a “olho nu” se a assinatura é falsa ou não, como alegado pela parte autora. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte autora. Quanto aos honorários periciais, havendo interesse mútuo na realização da perícia, DETERMINO O RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, no qual será 50% pago pela parte ré e 50% pelo Tribunal de Justiça da Bahia, considerando o benefício da gratuidade da parte autora. Aponto que a prova será produzida com o fim de dirimir se houve ou não fraude na celebração do contrato de financiamento junto à instituição financeira ré. Nomeio a perita grafotécnica LARISSA CARVALHO SILVA BURGOS, com endereço conhecido pelo cartório. 1- Ao Cartório, que proceda à intimação da Sra. Perita nomeada, a fim de que este informe se aceita o múnus e apresente ao Juízo proposta de honorários periciais. Prazo de 15 (quinze) dias. 2- Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a parte ré para que efetue o pagamento de 50% dos honorários periciais, ficando os demais 50% condicionados ao recebimento após a realização da perícia junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. 15 dias; 3- Intimem-se ambas as partes para apresentar os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial e indicar assistente(s) técnico(s). Prazo de 15 (quinze) dias. 4- Realizado o depósito e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 5- Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. 6- Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder em 15 (quinze) dias. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 29 de janeiro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENEI DA SILVA ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENEI DA SILVA ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VALDENEI DA SILVA ANDRADE em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENEI DA SILVA ANDRADE em 08/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(24)