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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 32.868,45
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 26