Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8053416-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8053416-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Enila Esteves Braga Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8053416-83.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ENILA ESTEVES BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8053416-83.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora alega, que é proprietária do imóvel apartamento nº 404, unidade autônoma integrante do edifício Mirante de Jaguaribe, localizado na Rua da Fauna, 114, Jaguaribe, Salvador/BA e registrado no 7º Ofício de Imóveis, matrícula n° nº 51.225. Aduz que devido a erros nos dados da Prefeitura de Salvador, os lançamentos de IPTU/TRSD sobre o imóvel da Autora estão sendo calculados erroneamente, resultando em um valor venal bem acima do real. Ocorre que o valor cobrado a título de exação é notadamente desproporcional, pois o Réu tomou como base de cálculo medições diferentes da efetivamente existentes no imóvel do Autor, pois, sem qualquer explicação, segundo a Secretaria da Fazenda do Município de Salvador, o imóvel da parte autora possui como metragem do terreno uma área total equivalente a e 111m², enquanto na realidade a área total construída equivale a 38, 72m² de a área total. Desta forma, requer liminarmente a “TUTELA PROVISÓRIA de urgência de natureza antecipada, nos moldes do art. 300, § 2º, do CPC, para suspender a exigibilidade da dívida ativa correspondentes aos lançamentos do IPTU dos exercícios 2020, 2021,2022, 2023 e 2024 determinando ao Município de Salvador que paralise a exigibilidade do crédito tributário do IPTU e da TRSD, referentes ao imóvel de inscrição n. 51.225, enquanto houver irregularidades nos dados cadastrais do fisco.” No mérito, a confirmação da liminar deferida e que seja anulado os lançamentos dos últimos cinco anos, tendo em vista o erro de fato cometido pelo réu, realizando o novo lançamento de IPTU, com os dados corretos, no que se refere a área construída e total do terreno, bem como restituindo o valor pago a maior pela Autora. Liminar indeferida. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação sem a presença do Réu. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da legalidade da cobrança ao Autor de IPTU sobre imóvel que lhe pertence, alegando que a cobrança está sendo excessiva. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I do art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; […] Assim, o Código Tributário Nacional, em seu art. 32, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido quando houver a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, nos seguintes termos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – prevê o fato gerador do IPTU, informando no seu art. 60 as suas hipóteses de ocorrência: Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Mais à frente, em seu art. 69, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador prevê que a base de cálculo das edificações leva em consideração os valores unitários padrão que se auferem, entre outros critérios, de acordo com a classificação do padrão construtivo, in verbis: Art. 69. A base de cálculo do imposto é igual: I - para os terrenos, ao resultado do produto da área do terreno pelo seu valor unitário padrão do respectivo logradouro ou trecho de logradouro e pelos fatores de correção previstos nesta Lei; II - para as edificações, ao resultado da soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos Valores Unitários Padrão, de acordo com o correspondente logradouro ou trecho do logradouro onde se situa o imóvel e classificação do padrão construtivo e pelos fatores de correção previstos nesta Lei. § 1º Para a edificação vertical ou horizontal, constituída de mais de uma unidade imobiliária autônoma, considerar-se-á: I - área do terreno igual à área de uso privativo, que é a área interna e de uso exclusivo da unidade imobiliária, incluindo áreas de garagem ou de estacionamento, acrescida da parcela de terreno decorrente da divisão proporcional da área de terreno de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade; II - área da construção igual à área de uso privativo, acrescida da parcela de construção decorrente da divisão proporcional da área construída de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade imobiliária; § 2º Na fixação da base de cálculo será observado, ainda, que: I - a área construída coberta seja o resultado da projeção ortogonal dos contornos externos da construção; II - a área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da construção principal, com redução de 50% (cinqüenta por cento), exceto a área de piscina, píer e seus complementos, que não terão redução; III - na sobreloja e mezanino a área construída seja enquadrada no mesmo tipo da construção principal, com redução de 40% (quarenta por cento) quando o pé direito for inferior a 2,30m (dois metros e trinta centímetros); IV - não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; V - ficam desprezadas, para efeito de cálculo do imposto, as frações de metro quadrado. § 3º Quando a edificação se enquadrar em mais de um padrão de construção, o seu valor venal corresponderá ao somatório do valor apurado para cada área, mediante a utilização dos respectivos dados específicos. § 4º O disposto no § 3º não se aplica às edificações verticais e às horizontais quando a área da edificação de padrão inferior não ultrapassar 30% (trinta por cento) da área da edificação de padrão superior. Deve-se lembrar, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Neste eito, da análise do acervo probatório, (ID. 441232371), verifica-se que os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD levaram em consideração característica equivocada quanto ao imóvel de inscrição imobiliária nº ° nº 51.225, pois o imóvel do Autor apresenta de terreno uma área total construída equivale a 38, 72m² e não os valores referido no lançamento tributário. Portanto, referidos documentos dão conta de que o Réu, para fins de lançamento tributário, considerou característica equivocada quanto ao referido imóvel, o que culmina na irregularidade do modo de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, conforme se depreende dos arts. 64, 66 e 67, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Art. 64 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Art. 66 O valor venal é apurado conforme avaliação realizada pela Administração Tributária, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel. Art. 67 O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal, no primeiro exercício de cada legislatura e, quando necessário, proposta de avaliação ou realinhamento dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção de forma a garantir a apuração prevista no art. 65 desta Lei, considerando: I - em relação ao terreno: a) as características gerais da infraestrutura urbana onde estiver situado e as do seu entorno; b) a infraestrutura, o potencial construtivo e o tipo de via do logradouro, trecho de logradouro ou face de quadra onde estiver situado; c) a valorização do logradouro, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário; II - em relação à construção: a) as características gerais da infraestrutura urbana onde estiver situada e as do seu entorno; b) as características técnicas, equipamentos especiais, atributos construtivos e usos predominantes dos imóveis onde estiver situada; c) a valorização da construção, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário; III - as diretrizes do zoneamento definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e legislação complementar; IV - outros critérios técnicos pertinentes definidos em Ato do Poder Executivo. Art. 161 A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, a ser rateado entre os contribuintes, em função: I - da área construída, da localização e da utilização, tratando-se de prédio; II - da área e da localização, tratando-se de terreno; III - da localização e da utilização, tratando-se de barracas de praia, bancas de chapa e boxes de mercado. Parágrafo Único - A Taxa terá o valor decorrente da aplicação da Tabela de Receita nº VII, anexa a esta Lei. Destarte, manifesta-se a procedência do pedido para decretar a nulidade do lançamento tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº nº 51.225, de 2018 em diante. Por conseguinte, faz jus a Autora à revisão do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) decretar a nulidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do imóvel de inscrição imobiliária nº 51.225, nos exercícios dos últimos cinco anos; b) determinar que o Réu, no prazo de 10 ( dez) dias, realize a revisão do cálculo dos referidos tributos, os quais deverão ter como referência o uso residencial do aludido imóvel, bem como a metragem equivale a 76,55m² de área construída, sob pena das medidas judiciais cabíveis; c) após a realização dos novos lançamentos, deve o Réu realizar a compensação entre os valores pagos pela parte Autora, salvo os valores que foram pagos com mais de 05 (cinco) anos pois fulminados pela prescrição quinquenal, e os valores devidos que forem apurados, sucessivamente, determino que o Réu proceda a devolução das diferenças, se for o caso, observado o prazo prescricional. Na hipótese, a correção monetária e os juros de mora devem corresponder aos índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso, na forma prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, com juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme as súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. A presente decisão serve de ofício os demais órgãos administrativos e jurisdicionais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ENILA ESTEVES BRAGA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(22)