Homologação da Transação Extrajudicial 8055643-17.2022.8.05.0001 - TJBA

Homologação da Transação Extrajudicial 8055643-17.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 01:20

Publicado Certidão em 24/07/2024.

17/04/2026, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:09

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:23

Publicado Despacho em 24/09/2024.

17/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:07

Decorrido prazo de ROBSON MATOS DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Andreia Carla Lanza De Almeida Advogado: Teila Rocha Lins D Albuquerque (OAB:BA29085) Requerente: Robson Matos De Almeida Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8055643-17.2022.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA ACIONADO(s): REQUERENTE: ROBSON MATOS DE ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8055643-17.2022.8.05.0001 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Divórcio Consensual C/C Alimentos e Guarda, proposta por ANDREA CARLA LANZA DE ALMEIDA e ROBSON MATOS DE ALMEIDA, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de id. 196185563. Juntaram documentos. Afirmaram os autores que se casaram em 04 de maio de 2000, sob regime de comunhão parcial de bens, que estão separados de fato, inexistindo qualquer possibilidade de reconstituição da vida em comum, que da união adveio prole, a saber, 02 (duas) filhas, uma ainda menor. Renunciaram a pensão alimentícia reciprocamente. Informaram que da constância da união, o casal adquiriu bens: Benfeitorias, notadamente edificação em laje pertencente ao divorciado, situado no Conjunto Cajazeiras XI, CEP 41.330-030, sendo uma casa constituída com dois andares. 01 (um) automóvel VW/GOL 1.O, ano 2010/2011, placa NTR1683. A respeito da guarda da filha: Gabriela Lanza de Almeida, disseram que permanecerá com a genitora e o genitor exercerá o direito de visitas em finais de semana alternados. A respeito da pensão, o genitor contribuirá com 45,45% (quarenta e cinco vírgula quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo. Dispensaram o prazo recursal. Ao final, requereram a homologação da presente ação. Em parecer de id.198654269, o Ministério Público requereu emenda à inicial. Em petição de id.439002268, a autora informou que tentou entrar em contato com o autor para peticionamento conjunto dos termos de acordo, mas não logrou êxito. Em Audiência de conciliação sob termo de id.455420355, as partes compuseram acordo, nos seguintes termos ora descritos: Declararam que tiveram 2 filhas, que o divorciado pagará a título de pensão alimentícia para a filha menor o percentual de 45,45% (quarenta e cinco vírgula quarenta cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que as despesas extraordinárias serão divididas igualmente entre as partes. A filha menor do casal, Gabriela Lanza de Almeida, ficará sob guarda compartilhada, tendo como lar a casa de sua genitora. Pugnaram pela decretação do divórcio de forma consensual. A respeito dos bens, as partes pugnaram pela partilha consensual, que considero aqui transcrita. Por fim, dispensaram o prazo recursal. Em parecer de id.464016945, o Ministério Público opinou pela homologação da avença pactuada. DECIDO É O RELATÓRIO. DECIDO. O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c.c. art. 24 da Lei 6.515/77). O § 6º do art. 226 Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Saliente-se que restou suprimida da norma em questão o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, de sorte que, atualmente, para a decretação do divórcio basta tão somente a comprovação do casamento e a inequívoca manifestação de vontade por parte dos cônjuges. Por sua vez, os interesses da menor foram objeto de acordo entre as partes, regulando-se a guarda, visitas e alimentos, contando com o parecer favorável do Ministério Público. Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes às sob o id. 445392945 e, com exame de mérito (art. 487, I e III, 'b' do CPC), DECRETO O DIVÓRCIO de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA e ROBSON MATOS DE ALMEIDA, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, do Código Civil; e arts. 24 e 40, caput, da Lei n. 6.515/77. A expedição da Carta de Sentença para averbação nos Cartórios do Registro de Imóveis competentes fica condicionada à quitação administrativa de eventual imposto incidente, apurado junto à Fazenda Pública, mediante comprovação nos autos. Custas pro rata pelos Requerentes (art. 90 § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss, face a gratuidade da justiça que ora defiro em favor de ambas as partes. Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. Considerando o trânsito em julgado, ante a renúncia do prazo recursal: Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sê, da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, matrícula nº009738 01 55 2000 2 00016 184 0006868 72, sendo que a ex-cônjuge continuará usando o nome de casada (art. 32, da Lei 6515/77). Nos termos dos artigos 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exigem forma determinada para os atos e termos processuais, e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia digitalmente assinada desta sentença servirá como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se com as anotações, cautelas e baixa devidas. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador(BA), 16 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL Juiz de Direito Titular

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 06:26

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 06:25

Documentos

Petição

•05/07/2025, 00:19

Despacho

•20/09/2024, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Andreia Carla Lanza De Almeida Advogado: Teila Rocha Lins D Albuquerque (OAB:BA29085) Requerente: Robson Matos De Almeida Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8055643-17.2022.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA ACIONADO(s): REQUERENTE: ROBSON MATOS DE ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8055643-17.2022.8.05.0001 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Divórcio Consensual C/C Alimentos e Guarda, proposta por ANDREA CARLA LANZA DE ALMEIDA e ROBSON MATOS DE ALMEIDA, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de id. 196185563. Juntaram documentos. Afirmaram os autores que se casaram em 04 de maio de 2000, sob regime de comunhão parcial de bens, que estão separados de fato, inexistindo qualquer possibilidade de reconstituição da vida em comum, que da união adveio prole, a saber, 02 (duas) filhas, uma ainda menor. Renunciaram a pensão alimentícia reciprocamente. Informaram que da constância da união, o casal adquiriu bens: Benfeitorias, notadamente edificação em laje pertencente ao divorciado, situado no Conjunto Cajazeiras XI, CEP 41.330-030, sendo uma casa constituída com dois andares. 01 (um) automóvel VW/GOL 1.O, ano 2010/2011, placa NTR1683. A respeito da guarda da filha: Gabriela Lanza de Almeida, disseram que permanecerá com a genitora e o genitor exercerá o direito de visitas em finais de semana alternados. A respeito da pensão, o genitor contribuirá com 45,45% (quarenta e cinco vírgula quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo. Dispensaram o prazo recursal. Ao final, requereram a homologação da presente ação. Em parecer de id.198654269, o Ministério Público requereu emenda à inicial. Em petição de id.439002268, a autora informou que tentou entrar em contato com o autor para peticionamento conjunto dos termos de acordo, mas não logrou êxito. Em Audiência de conciliação sob termo de id.455420355, as partes compuseram acordo, nos seguintes termos ora descritos: Declararam que tiveram 2 filhas, que o divorciado pagará a título de pensão alimentícia para a filha menor o percentual de 45,45% (quarenta e cinco vírgula quarenta cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que as despesas extraordinárias serão divididas igualmente entre as partes. A filha menor do casal, Gabriela Lanza de Almeida, ficará sob guarda compartilhada, tendo como lar a casa de sua genitora. Pugnaram pela decretação do divórcio de forma consensual. A respeito dos bens, as partes pugnaram pela partilha consensual, que considero aqui transcrita. Por fim, dispensaram o prazo recursal. Em parecer de id.464016945, o Ministério Público opinou pela homologação da avença pactuada. DECIDO É O RELATÓRIO. DECIDO. O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c.c. art. 24 da Lei 6.515/77). O § 6º do art. 226 Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Saliente-se que restou suprimida da norma em questão o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, de sorte que, atualmente, para a decretação do divórcio basta tão somente a comprovação do casamento e a inequívoca manifestação de vontade por parte dos cônjuges. Por sua vez, os interesses da menor foram objeto de acordo entre as partes, regulando-se a guarda, visitas e alimentos, contando com o parecer favorável do Ministério Público. Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes às sob o id. 445392945 e, com exame de mérito (art. 487, I e III, 'b' do CPC), DECRETO O DIVÓRCIO de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA e ROBSON MATOS DE ALMEIDA, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, do Código Civil; e arts. 24 e 40, caput, da Lei n. 6.515/77. A expedição da Carta de Sentença para averbação nos Cartórios do Registro de Imóveis competentes fica condicionada à quitação administrativa de eventual imposto incidente, apurado junto à Fazenda Pública, mediante comprovação nos autos. Custas pro rata pelos Requerentes (art. 90 § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss, face a gratuidade da justiça que ora defiro em favor de ambas as partes. Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. Considerando o trânsito em julgado, ante a renúncia do prazo recursal: Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sê, da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, matrícula nº009738 01 55 2000 2 00016 184 0006868 72, sendo que a ex-cônjuge continuará usando o nome de casada (art. 32, da Lei 6515/77). Nos termos dos artigos 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exigem forma determinada para os atos e termos processuais, e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia digitalmente assinada desta sentença servirá como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se com as anotações, cautelas e baixa devidas. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador(BA), 16 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL Juiz de Direito Titular

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA LANZA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON MATOS DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.

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