Procedimento Comum Cível 0700011-45.2006.8.05.0007 - TJBA

Decorrido prazo de ROMENISE DOS ANJOS LIMA CERQUEIRA em 05/03/2024 23:59.

16/01/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Romenise Dos Anjos Lima Cerqueira Advogado: Iracema De Anquieta Borges Franco (OAB:BA13702) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0700011-45.2006.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: ROMENISE DOS ANJOS LIMA CERQUEIRA Advogado(s): IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO (OAB:BA13702) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Verifico que a parte autora deixou de dar andamento ao feito por 30 dias e, intimada pessoalmente, se manteve inerte por 5 dias. Desse modo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme art.485, III, §1º, do CPC. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015.3. Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de intimação pessoal do agravado para dar prosseguimento ao feito. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e o reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2100732 PR 2022/0096118-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES SENTENÇA 0700011-45.2006.8.05.0007 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues Ante o exposto, extingo o processo por abandono na forma do art.485, III, §1º, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas, pois foi deferida a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, visto que pelo princípio da causalidade, não foi verificado que foi a parte autora que deu causa indevidamente à instauração da demanda. Publique-se. Intime-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Local e data no sistema. FLAVIO BARBOSA JUIZ SUBSTITUTO

21/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:01

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:01

Expedição de sentença.

18/11/2024, 15:01

Decorrido prazo de ROMENISE DOS ANJOS LIMA CERQUEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 22:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 10:53

Publicado Sentença em 24/09/2024.

26/09/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Romenise Dos Anjos Lima Cerqueira Advogado: Iracema De Anquieta Borges Franco (OAB:BA13702) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0700011-45.2006.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: ROMENISE DOS ANJOS LIMA CERQUEIRA Advogado(s): IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO (OAB:BA13702) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Verifico que a parte autora deixou de dar andamento ao feito por 30 dias e, intimada pessoalmente, se manteve inerte por 5 dias. Desse modo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme art.485, III, §1º, do CPC. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015.3. Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de intimação pessoal do agravado para dar prosseguimento ao feito. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e o reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2100732 PR 2022/0096118-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES SENTENÇA 0700011-45.2006.8.05.0007 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues Ante o exposto, extingo o processo por abandono na forma do art.485, III, §1º, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas, pois foi deferida a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, visto que pelo princípio da causalidade, não foi verificado que foi a parte autora que deu causa indevidamente à instauração da demanda. Publique-se. Intime-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Local e data no sistema. FLAVIO BARBOSA JUIZ SUBSTITUTO

25/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/09/2024, 12:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/09/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 09:37

Expedição de intimação.

05/09/2024, 09:37

Desentranhado o documento

19/07/2024, 11:48

Expedição de intimação.

19/07/2024, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de diligência

29/02/2024, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 12:41

Expedição de intimação.

06/02/2024, 11:42

Conclusos para despacho

12/11/2019, 10:52

—

Decorrido prazo de ROMENISE DOS ANJOS LIMA CERQUEIRA em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ROMENISE DOS ANJOS LIMA CERQUEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Desentranhado o documento

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