Execução Fiscal 8001064-70.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8001064-70.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vanderlito Alves De Souza & Cia Ltda Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Juvenal Gomes De Oliveira Filho (OAB:BA14520) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001064-70.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA Advogado(s): MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104), JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA14520), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) SENTENÇA embargante: a) ausência de análise acerca da existência de coisa julgada atinente aos honorários advocatícios de sucumbência e impossibilidade do ente público transacionar acerca dos mesmos e legislar sobre direito processual; b) ausência de adequação exata das jurisprudências colacionadas no decisum. III – Embargos de Declaração não acolhidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001064-70.2015.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA, qualificado nos autos, em face da sentença de ID 420229565, em que objetiva o suprimento de omissão atinente à condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em mira a quitação da verba honorária pela via administrativa (ID 424389857). Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões ao ID 443207057, pelo não conhecimento do recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Os embargos devem ser acolhidos. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (g.n) Apreciando os autos, observo que houve, de fato, omissão na sentença. Dos documentos acostados ao ID 424392210, verifica-se que ao valor do débito cobrado, foi acrescido o numerário de R$ 8.163,65 (oito mil, centos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes aos honorários de cobrança judicial. Assim, descabida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente quitados administrativamente, sob pena de incidência dúplice. Logo, tendo a parte executada, ao requerer o parcelamento, efetuado o pagamento dos honorários advocatícios, não pode ser novamente onerada com a extinção da execução fiscal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.143.320/RS, decidido sob o rito de recurso repetitivo de controvérsia, firmou entendimento segundo o qual demonstrado o pagamento dos honorários advocatícios no cálculo administrativo do débito, em razão da adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal, impede a condenação à mesma verba judicialmente, sob pena de se incorrer em bis in idem (STJ - REsp: 1143320 RS 2009/0106334-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010). Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PARA INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS HONORÁRIOS. NOVA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, IN CASU. PRECEDENTE. EDCL AGRG NO RESP 1.011.237/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 16.05.2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta corte superior de justiça já decidiu pela possibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios quando houver desistência ou renúncia do direito sobre o qual se funda a ação judicial, para efeito de viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal, dependerá de cada caso. Ou seja, ter-se-á que verificar, na hipótese respectiva, se a legislação específica do REFIS ou se a prática administrativa enseja, ou não, a inclusão dos honorários na consolidação do débito. Havendo essa cobrança, não se poderá fixar honorários na referida desistência, sob pena de bis in idem (EDcl AGRG no RESP 1.011.237/RJ, Rel. Min. Castro Meira, dje 16.05.2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-REsp 1.454.952; Proc. 2014/0117872-8; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 3.9.2014) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO Á APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I – Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015. II – O acórdão embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, principalmente às seguintes questões suscitadas pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em sede da apelação nº 0571737-03.2014.8.05.0001 em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado NESTLÉ DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em não acolher os embargos, pelas razões a seguir expendidas. (TJ-BA - APL: 05717370320148050001 Primeira Câmara Cível, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impossibilidade de condenação do devedor fiscal em honorários advocatícios, nos casos em que adere ao programa de REFIS, limita-se às hipóteses em que o encargo é incluído no débito parcelado, por força da lei que regulamenta o financiamento. 2. A Lei Complementar Distrital nº 976/20, que instituiu o programa de parcelamento das dívidas fiscais no Distrito Federal (REFIS/ DF - 2020), não prevê a inclusão dos honorários no débito parcelado. Ao contrário, condiciona a adesão dos interessados à desistência das ações judiciais em curso e ao pagamento das respectivas custas e honorários. Precedente. 3. Inexiste duplicidade de cobrança de honorários se não demonstrada a incidência do encargo na negociação havida na via administrativa. 4. O desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte sucumbente, ante a disciplina de honorários recursais prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não elide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00095859220098070001 1627930, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 19/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) (g.n). Desse modo, onde se lê (ID 420229565): “POSTO ISSO, e diante do requerimento da parte Exequente, para que produzam os seus efeitos jurídicos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal movida em face da parte executada, qualificada nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pelo executado.” Leia-se: “POSTO ISSO, e diante do requerimento da parte Exequente, para que produzam os seus efeitos jurídicos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal movida em face da parte executada, qualificada nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já foram quitados na seara administrativa (ID 424392210).” Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (ID 424389857) e ACOLHO o pedido deduzido, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se o decisum objurgado nos seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)