Procedimento Comum Cível 8011462-40.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011462-40.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joelma Santana Silva Advogado: Jose Das Gracas Carvalho Dos Anjos Junior (OAB:BA54292) Advogado: Mayana Morais Vasconcelos Gomes (OAB:BA55771) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8011462-40.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] AUTOR: JOELMA SANTANA SILVA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8011462-40.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JOELMA SANTANA SILVA em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - EMBASA. Aduz a parte autora, em síntese, que é consumidora do serviço de abastecimento de água da concessionária ré, matricula nº 072860979, que reside no Bairro do Parque Verde, em Camaçari/BA, onde a rua não tinha fornecimento de água pela EMBASA, que em outubro de 2022 a empresa ré instalou a rede, permitindo que a autora e seus vizinhos utilizassem os serviços, que a primeira conta, referente a outubro, surpreendeu a autora com um valor de R$ 292,28, muito acima do esperado, considerando que ela e seu filho deficiente visual consomem apenas água de um tanque, que os vizinhos pagavam entre R$ 60,00 e R$ 80,00. Diz que foi à EMBASA, mas a empresa insistiu que tudo estava correto e não atendeu ao seu pedido de inspeção técnica, que as contas de esgoto também estavam altas, interligadas ao consumo de água. Assevera que se trata de pessoa de baixa renda, que está inscrita no CadÚnico, que teve o fornecimento de água cortado em 27/02/2022, mas foi religado após uma liminar. Diz ainda que as contas subsequentes continuaram altas, que recebeu um aviso de corte em 14 de agosto de 2024, que não conseguiu pagar o débito de R$12.158,36, referente a um consumo que considera absurdo, dado que tem apenas um tanque e um tonel de água, que a EMBASA cortou o fornecimento em 19/09/2024, deixando a autora sem água, essencial para suas atividades diárias. Requer a tutela de urgência de urgência para que se determine à ré que restabeleça o fornecimento de água na residência da parte autora e se abstenha de efetuar novo corte de água até findar o processo, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Em face da documentação trazida aos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária, eis que presentes os pressupostos para a sua concessão. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art.300). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Conforme se vê, a apreciação do pedido tutela de urgência é feita em sede de juízo de cognição sumária, exigindo-se para a sua concessão a verificação dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne à aparência do bom direito, convenço-me acerca de sua existência, após análise de cognição sumária, considerando as faturas e notificação de suspensão de serviço acostadas aos autos (ID464992660, ID 464992679, ID 464992681), que demonstram a cobrança de valores destoantes do consumo declarado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que vive no imóvel somente com seu filho menor e possui apenas um tanque e um tonel de água, sobretudo quando comparadas com as faturas de consumo dos vizinhos (ID 464992668), o que demonstra, em princípio, a existência de irregularidades na medição. Ainda, vislumbra-se no caso concreto o perigo de dano, vez que a suspensão do fornecimento de água na residência da parte autora traz uma série de prejuízos, notadamente pela essencialidade de que se reveste o serviço fornecido pela concessionária ré, e a não quitação das faturas contestadas neste feito poderá ocasionar nova suspensão do fornecimento do serviço, bem assim, a inserção do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o que certamente lhe trará danos irreversíveis, estando, pois, configurado na hipótese sob exame, o fundado receio de lesão irreparável ou de difícil reparação. Destarte, a concessão da medida em tela não se mostra danosa à parte ré, tampouco há que se falar em risco de irreversibilidade desse provimento, sendo possível sua revisão a qualquer tempo. Vejamos o julgado: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor. Prazo para a comprovação do cumprimento da liminar que se revela consoante ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso desprovido”. (TJ-RJ; AI 0044084-38.2010.8.19.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna; Julg. 09/11/2010; DORJ 26/11/2010; Pág.253) Conclui-se, portanto, que a pretensão do autor merece acolhimento. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça e se abstenha de suspender novamente o fornecimento de água na residência da parte autora, matrícula nº072860979, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem assim, promova a suspensão da cobrança das faturas com vencimentos em abril/2023, maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024 e julho/2024, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a 30 (trinta) dias. Determino, ainda, que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, atinente ao débito aqui discutido, ou se já incluído, que proceda à sua exclusão no prazo de 05 (cinco) dias, tudo sob pena de pagamento de multa diária de logo fixada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Fica, todavia, condicionada a eficácia desta medida liminar ao regular pagamento, pela parte autora, das demais faturas, vencidas e vincendas durante o curso do processo, nas respectivas datas de vencimento, sob pena de revogação do decisum. Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação. Com fulcro no Princípio da Celeridade Processual, deixo de designar, por ora, a audiência de tentativa de conciliação, reservando a viabilidade da sessão conciliatória após a defesa do réu, o qual deverá expressamente manifestar o seu interesse na tentativa de composição. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial seguirá o previsto no art.335, III do CPC. Advirta-se que o silêncio acarretará na incidência dos efeitos da revelia, conforme art. 344, CPC. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o Autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, 20 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de JOELMA SANTANA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOELMA SANTANA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485779528

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)