Procedimento Comum Cível 8085685-78.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 181.815,17

Órgão julgador

8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

JAGUANAIRA SUELI DOS SANTOS ALVES DUMAS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA 41438·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

JAGUANAIRA SUELI DOS SANTOS ALVES DUMAS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JAGUANAIRA SUELI DOS SANTOS ALVES DUMAS em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:38

Publicado Decisão em 16/07/2024.

19/04/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:51

Expedição de intimação.

16/03/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de JAGUANAIRA SUELI DOS SANTOS ALVES DUMAS em 02/09/2025 23:59.

20/01/2026, 22:26

Publicado Despacho em 18/08/2025.

17/01/2026, 00:28

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de JAGUANAIRA SUELI DOS SANTOS ALVES DUMAS em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:38

Publicado Decisão em 16/07/2024.

19/04/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:25

Despacho

•16/03/2026, 12:23

08/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:51

Expedição de intimação.

16/03/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de JAGUANAIRA SUELI DOS SANTOS ALVES DUMAS em 02/09/2025 23:59.

20/01/2026, 22:26

Publicado Despacho em 18/08/2025.

17/01/2026, 00:28

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

17/01/2026, 00:28

Publicado Intimação em 15/08/2025.

14/01/2026, 22:08

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

14/01/2026, 22:08

Conclusos para decisão

12/01/2026, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:32

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

11/11/2025, 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/11/2025, 09:16

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 03/11/2025 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO SALVADOR, #Não preenchido#.

11/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de JAGUANAIRA SUELI DOS SANTOS ALVES DUMAS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:29

Juntada de ata da audiência

06/11/2025, 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento

03/11/2025, 08:44

Recebidos os autos.

31/10/2025, 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO SALVADOR

31/10/2025, 16:20

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 03/11/2025 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO SALVADOR, #Não preenchido#.

31/10/2025, 16:20

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:40

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 09:11

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:48

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 09:06

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 18:47

Expedição de mandado.

13/08/2025, 18:47

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de certidão

14/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

20/01/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

12/11/2024, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 22:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jaguanaira Sueli Dos Santos Alves Dumas Advogado: Gabriel Francisco Borges Macedo (OAB:BA41438) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8085685-78.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JAGUANAIRA SUELI DOS SANTOS ALVES DUMAS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Tendo em vista a juntada do acórdão do Agravo de Instrumento sob ID 464518562, cumpra-se a determinação nele contida. Prazo de 10(dez) dias. Intimem-se. Salvador-BA, 19 de setembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8085685-78.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Expedição de mandado.

20/09/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

19/09/2024, 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

18/09/2024, 20:54

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO em 22/08/2024 23:59.

18/09/2024, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

18/09/2024, 20:44

Conclusos para decisão

18/09/2024, 09:51

Juntada de Decisão

18/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de contestação

10/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:11

Publicado Intimação em 07/08/2024.

12/08/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

12/08/2024, 15:31

Expedição de mandado.

05/08/2024, 17:18

Não Concedida a Medida Liminar

05/08/2024, 17:08

Conclusos para decisão

02/08/2024, 11:54

Juntada de parecer

02/08/2024, 11:53

Expedição de decisão.

12/07/2024, 15:30

Desentranhado o documento

12/07/2024, 15:29

Juntada de informação

12/07/2024, 15:29

Juntada de informação

12/07/2024, 15:26

Juntada de informação de pagamento

12/07/2024, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 11:33

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/07/2024, 14:53

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 14:53

Despacho

•20/10/2025, 15:48

Despacho

•17/10/2025, 09:06

Despacho

•14/08/2025, 09:22

Despacho

•13/08/2025, 18:47

Certidão

•14/03/2025, 14:55

Despacho

•20/09/2024, 15:46

Decisão

•18/09/2024, 09:51

Decisão

•05/08/2024, 17:08

Decisão

•12/07/2024, 15:30

Decisão

•12/07/2024, 11:33