Execução Fiscal 0000635-66.2002.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 0000635-66.2002.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 18:15

Baixa Definitiva

25/05/2025, 18:15

Determinado o arquivamento definitivo

25/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:09

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de DROGARIA DE FARMACIA PRO SAUDE LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:56

Publicado Sentença em 24/09/2024.

29/09/2024, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

29/09/2024, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Drogaria De Farmacia Pro Saude Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000635-66.2002.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: DROGARIA DE FARMACIA PRO SAUDE LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0000635-66.2002.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, um reconhecimento que visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 – RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Observo que a parte exequente peticionou reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo assim, a extinção do feito. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Sem custas ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/09/2024, 08:33

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

13/05/2024, 10:47

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 06:13

Expedição de despacho.

13/03/2024, 14:16

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 18:03

Sentença

•20/09/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Drogaria De Farmacia Pro Saude Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000635-66.2002.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: DROGARIA DE FARMACIA PRO SAUDE LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0000635-66.2002.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, um reconhecimento que visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 – RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Observo que a parte exequente peticionou reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo assim, a extinção do feito. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Sem custas ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA DE FARMACIA PRO SAUDE LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 03/04/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(45)