Execução de Título Extrajudicial 0003317-42.2010.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de Banco Bradesco Sa em 12/07/2024 23:59.

22/04/2026, 14:52

Publicado Despacho em 11/06/2024.

22/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Cintia Verena Santos De Andrade (OAB:BA32600) Advogado: Emilia Bessonowa Rosa (OAB:BA29724) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Executado: Teres Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Executado: Maria Consuelo Alban Gonzalez Branco Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0003317-42.2010.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TERES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA em face de EXECUTADO: TERES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO, todos já devidamente qualificados. Compulsando os autos verifica-se que a demanda permaneceu paralisada de dezembro de 2013 até junho de 2024. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). A parte foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e quedou-se inerte. A prescrição intercorrente inicia-se a partir do prazo de um ano após o processo ser suspenso pelo judiciário ou ser deixado de lado pela parte. Observa-se que de dezembro de 2013 até junho de 2024 transcorreu mais de seis anos. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros cinco além, verifica-se que ocorreu a prescrição. O quanto exposto foi o que ficou decidido no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Posto isto reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça já deferida, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0003317-42.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por em face de

01/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 12:23

Baixa Definitiva

29/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de Teres Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco Sa em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Cintia Verena Santos De Andrade (OAB:BA32600) Advogado: Emilia Bessonowa Rosa (OAB:BA29724) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Executado: Teres Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Executado: Maria Consuelo Alban Gonzalez Branco Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0003317-42.2010.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TERES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA em face de EXECUTADO: TERES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO, todos já devidamente qualificados. Compulsando os autos verifica-se que a demanda permaneceu paralisada de dezembro de 2013 até junho de 2024. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). A parte foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e quedou-se inerte. A prescrição intercorrente inicia-se a partir do prazo de um ano após o processo ser suspenso pelo judiciário ou ser deixado de lado pela parte. Observa-se que de dezembro de 2013 até junho de 2024 transcorreu mais de seis anos. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros cinco além, verifica-se que ocorreu a prescrição. O quanto exposto foi o que ficou decidido no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Posto isto reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça já deferida, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0003317-42.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por em face de

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 19:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/09/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão

20/08/2023, 17:23

Decorrido prazo de Banco Bradesco Sa em 27/01/2023 23:59.

13/05/2023, 23:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

24/02/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

18/02/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:12

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/08/2019, 00:00

Concluso para Sentença

15/08/2019, 00:00

Publicação

28/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

11/05/2017, 00:00

Publicação

17/12/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2013, 00:00

Recebimento

11/12/2013, 00:00

Mero expediente

11/12/2013, 00:00

Petição

06/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2013, 00:00

Publicação

27/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/11/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

15/07/2011, 01:08

Enviado para publicação no dpj

14/07/2011, 18:51

Mero expediente

11/07/2011, 12:34

Conclusão

08/07/2011, 09:46

Petição

30/06/2011, 16:19

Protocolo de Petição

01/09/2010, 09:37

Petição

08/07/2010, 15:29

Recebimento

08/07/2010, 15:27

Entrega em carga/vista

05/07/2010, 14:44

Petição

05/07/2010, 14:42

Petição

05/07/2010, 14:41

Publicado pelo dpj

30/06/2010, 23:29

Enviado para publicação no dpj

30/06/2010, 17:54

Ato ordinatório

29/06/2010, 18:38

Documento

28/06/2010, 10:49

Mandado

26/04/2010, 17:35

Expedição de documento

22/04/2010, 10:25

Expedição de documento

16/04/2010, 15:40

Publicado pelo dpj

15/04/2010, 00:57

Enviado para publicação no dpj

14/04/2010, 13:22

Mero expediente

09/04/2010, 11:34

Conclusão

10/03/2010, 17:28

Conclusão

10/03/2010, 16:05

Recebimento

10/03/2010, 16:00

Processo autuado

10/03/2010, 16:00

Remessa

14/01/2010, 10:43

Distribuição

13/01/2010, 16:31

—

Decorrido prazo de Banco Bradesco Sa em 12/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Teres Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Sa em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

legal