Embargos à Execução Fiscal 0004732-55.2011.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0004732-55.2011.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Recplas Industria, Comercio E Servicos De Reciclagem De Plasticos Ltda Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Advogado: Janaina Da Silva Fernandes (OAB:BA59057) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0004732-55.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA Advogado(s): SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB:BA19199), JANAINA DA SILVA FERNANDES (OAB:BA59057) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0004732-55.2011.8.05.0250 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Recplas Indústria, Comércio e Serviços de Reciclagem de Plásticos Ltda, em face da Fazenda Pública do Estado da Bahia, objetivando a desconstituição da execução fiscal referente à dívida cobrada na Execução Fiscal nº 0003836-12.2011.8.05.0250, decorrente da dívida inscrita sob nº 8500001441103. A embargante alega inépcia da inicial em razão da CDA supostamente não conter os requisitos do art. 3º da Lei 6830/80. Afirmou que não houve juntada do Processo Administrativo Fiscal, tendo sido desrespeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como que não há liquidez e certeza do título exequendo. Por fim, alegou inconstitucionalidade do percentual legal da multa moratória de 20% do ICMS na forma da Lei 6347/89 e art. 630 do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, sendo tal multa uma situação de confisco contra o contribuinte. A Fazenda Pública apresentou impugnação no ID. nº 247356198, juntou o Processo Administrativo Fiscal e requereu o indeferimento da inicial por falta de indicação do valor da causa e falta de segurança do juízo. No mérito afirma que o tributo exigido decorre de débito declarado via DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS, ou seja, a Embargante declarou e não efetuou o recolhimento, além de que a mesma não questiona o débito e sim a multa aplicada decorrente da infração constante no Procedimento Administrativo Fiscal nº 8500001441103 (Débito Declarado). Segue afirmando a regularidade da CDA sendo a mesma líquida e certa para a exigência tributária bem como a legalidade da multa e juros impostos. A Embargante se manifestou sobre a impugnação da fazenda no ID. nº 416777020. Vieram os autos conclusos para Sentença. Primeiramente esclareço que a falta de indicação do valor da causa nos embargos de devedor não deve levar de imediato à extinção do processo sem resolução de mérito. Isso porque o valor da causa da ação principal pode ser usado para suprir essa falta. No caso, observo que a Execução Fiscal nº 0003836-12.2011.8.05.0250 tem valor de R$7.156,29, ficando este valor atrelado aos embargos. Por outro lado, verifico que a embargante não juntou aos autos qualquer documento para garantia do juízo, obrigação que lhe cabia. Importante observar que na impugnação, ID. nº 247356198, a Embargada mencionou a existência de garantia ofertada no Executivo Fiscal, mas que esta fora rejeitada por desobediência à gradação legal contida no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como por se tratar de bem de difícil comercialização, mais especificamente um “MICRONIZADOR DE POLÍMEROS” cujo valor atribuído foi de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). De fato, observo que, embora não tenha havido sequer a menção da referida garantia nos presentes autos, da análise da impugnação feita, bem como da Execução Fiscal apensa, verifico haver razão à Embargada, uma vez que o bem ofertado por garantia naqueles autos e rejeitados pela Embargante, se trata de objeto específico e de difícil alienação, objeto de uso específico na indústria. Cabia à Embargante fazer prova ao contrário quanto à possibilidade de alienação do bem ofertado, todavia em sua manifestação de ID. nº 416777020, a Embargante passou a requerer gratuidade judiciária alegando incapacidade financeira sem também fazer provas da sua suposta insuficiência. A gratuidade judiciária é benefício concedido aos comprovadamente pobres e no caso dos autos não há como conceder benefício a uma empresa que além de afirmar ser proprietária de bem de valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) não apresenta qualquer outro documento capaz de lhe fazer jus ao benefício. Sendo assim, uma vez não havendo garantia idônea, outra opção não resta a este juízo, a não ser a extinção sem resolução do mérito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa ora fixados em R$ 7.156,29. Havendo recurso pela Embargante, intime-se a Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal nº 0003836-12.2011.8.05.0250 e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

Decorrido prazo de RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(34)