Monitória 0133446-43.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Monitória 0133446-43.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Unibanco-uniao De Bancos Brasileiros S.a. Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Jucara Travassos Silva (OAB:BA12352) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Sheila Cristina Monteiro Leda Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Reu: Sheyda Comercio De Vestuario E Acessorios Ltda - Me Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Reu: Daniela Leda Gesteira Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0133446-43.2007.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Requerido(a) REU: SHEILA CRISTINA MONTEIRO LEDA, SHEYDA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME, DANIELA LEDA GESTEIRA UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ingressou em juízo com a presente ação monitória em face de SHEYDA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, SHEILA CRISTINA LEDA SIQUEIRA E DANIELA LEDA GESTEIRA. A parte autora alegou, em síntese, que é credora da parte acionada no importe atualizado de R$ 41.476,96, crédito representado pelos documentos escritos sem eficácia de título executivo juntados aos autos. Tais documentos, prosseguiu a parte autora, revelariam a existência da relação jurídica que estabeleceu com a parte ré, assim como seu direito de exigir o pagamento da quantia acima descrita. Foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Recebido o mandado de pagamento, a parte ré apresentou embargos monitórios. Os embargos monitórios defenderam a tese de inexistência do direito ao pagamento exigido por conta dos encargos abusivos. Em razão do que expôs, pretendeu o julgamento improcedente do pedido. Foi oferecida impugnação aos embargos monitórios, que refutou as alegações da defesa e ratificou a necessidade de acolhimento do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. No presente caso, os documentos de ids 139141917 dão lastro à pretensão do autor no sentido de exigir, da parte ré, o pagamento de quantia em dinheiro apontada na inicial. À parte ré, caberia, por seu turno, nos termos do art. 373 do CPC, a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Afinal, a parte ré se limitou a afirmar a abusividade dos encargos cobrados, sem qualquer demonstração nesse sentido. É por tudo isso que a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0133446-43.2007.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, ficando constituído, de pleno direito, título executivo judicial no importe de R$ 41.476,96 em favor da demandante e contra a demandada, com juros legais e correção monetária pelo INPC desde a data da última atualização apontada na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários dos advogados da parte autora, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do CPC, ficam eles fixados no importe equivalente a 10% da condenação, valor que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo(s) advogado(a)(s) da parte autora, que atuou(atuaram) sem que este juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da federação; além da natureza simples da causa. P.R.I. Salvador, 16 de setembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

30/04/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 15:16

Devolvidos os autos

16/09/2021, 17:16

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

22/04/2021, 00:00

Recebimento

22/01/2018, 00:00

Recebimento

18/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

26/09/2011, 17:48

Petição

26/09/2011, 17:44

Protocolo de Petição

26/09/2011, 17:36

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 12:01

Sentença

•09/02/2026, 17:58