Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerido: Conselho Estadual De Meio Ambiente Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960) Terceiro
Interessado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0152594-11.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REPRESENTANTE: LUSOMAR MARICULTURA LTDA Advogado(s): ANTONIO PEREIRA DE CERQUEIRA (OAB:BA4478)
REQUERIDO: Conselho Estadual de Meio Ambiente Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0152594-11.2005.8.05.0001 Cautelar Inominada Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representante: Lusomar Maricultura Ltda Advogado: Antonio Pereira De Cerqueira (OAB:BA4478)
Vistos, etc. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o que pretendia, sob pena de extinção. Percebe-se da análise dos autos que o presente feito já possui sentença prolatada em fase de conhecimento, se encontrava na fase de cumprimento da Sentença, não havendo manifestação de interesse. Observa-se outrossim que o sistema EXAUDI do TJ BA, responsável pela apuração do índice Meta 2 do CNJ, continua indicando o presente feito como “pendente de julgamento”. Alguns procedimentos administrativos já foram encaminhados ao TJ BA para a regularização automatizada de tal situação, entretanto nenhuma restou frutífera (ex. PA 02237/2023). Posto isso, determino ao cartório para que manualmente lance o código de sentença na presente ação para que o Exaudi possa refletir a realidade de acervo e os índices de cumprimentos das metas do CNJ. Após, referida providência, retornem conclusos para prosseguimento. Não havendo, arquivem-se os autos. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de abril de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito