Execução de Título Extrajudicial 0073268-70.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0073268-70.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Advogado: Fernanda Rosa Dos Santos (OAB:BA22744) Executado: Jose Eduardo Braga Executado: Jorge Brivio Executado: Frinea Do Rego Barros Executado: Savory Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Executado: Jorge Brívio Representante Legal Da Savory Industria Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0073268-70.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO ISAAC KALIL FILHO - BA3479, MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL - BA16714, FERNANDA ROSA DOS SANTOS - BA22744 EXECUTADO: JOSE EDUARDO BRAGA, JORGE BRIVIO, FRINEA DO REGO BARROS, SAVORY IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, JORGE BRÍVIO REPRESENTANTE LEGAL DA SAVORY INDUSTRIA DECISÃO Reitero a determinação de cumprimento, pela secretaria, do comando emanado no primeiro parágrafo do despacho de ID 439573293. Após o bloqueio dos valores constantes no ID 443730686, as partes formularam os pedidos de IDs 440803923 (executada ENOYRA DAMM BRAGA) e 449069615 (banco exequente), a fim de pugnar, a executada, o desbloqueio de verbas tidas como alimentares e inferiores a 50 salários mínimos e, a exequente, o prosseguimento do feito com o levantamento dos valores bloqueados, a constrição de 30% dos rendimentos da executada e o prosseguimento da execução. À vista do disposto na legislação em vigor e conforme entendimento jurisprudencial dominante, procede o argumento da executada, vez que logrou êxito em comprovar que, apesar de não ter provado que os valores bloqueados encontram-se em conta onde recebe benefício previdenciário, pois os documentos juntados são imprestáveis nesse sentido, a verba bloqueada via Sisbajud PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0073268-70.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Portanto entendo que assiste razão a executada, pois o montante não é passível de penhora à luz da jurisprudência e por força de lei, dado seu caráter alimentar, é o que dispõe o art. 833, IV do CPC. Não incide, in casu, a exceção prevista no § 2º do dispositivo mencionado, na medida em que não se trata, na espécie, de execução de prestação alimentícia. No que concerne aos valores tratarem-se ou não de proventos, ainda assim deve-se observar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Por conseguinte, é perfeitamente admissível o pedido na forma deduzida pelo excipiente, repise-se, dado o caráter de urgência e a matéria em tela ser de ordem pública, portanto acolho o pleito, para determinar o desbloqueio dos valores via Sisbajud. Quanto ao pedido de "penhora mensal, no limite de 30% (trinta por cento), dos rendimentos da 3.ª Executada – ENOYRA DAMM BRAGA – até que se complete o valor devido na presente execução", formulado pelo exequente, em que pese estar ciente este Juízo, acerca do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em casos como o que ora se apresenta, entendo que não foram esgotadas as tentativas de constrição patrimonial dos executados, seis no total, bem como o deferimento da medida imporia a esta única executada ônus excessivo, razão pela qual indefiro o pedido, ao menos neste momento processual, não obstante a possibilidade de reavaliação futura. Do exposto, conheço e acolho, as razões expostas pela executada ENOYRA DAMM BRAGA, para determinar o levantamento via expedição de alvará pela executada, vez que o documento de ID 443730686 indica que os valores bloqueados já se encontram depositados em conta judicial. Defiro os demais requerimentos formulados pelo exequente no ID 449069615 quanto a utilização das ferramentas RENAJUD e INFOJUD, devendo recolher antecipadamente as custas da utilização dos sistemas. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BRAGA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRINEA DO REGO BARROS em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAVORY IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE BRIVIO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jorge Brívio Representante Legal da Savory Industria em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAVORY IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRINEA DO REGO BARROS em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE BRIVIO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BRAGA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(36)