Procedimento Comum Cível 0508244-52.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508244-52.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Luciana Ramos Souza Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603-A) Apelante: Condominio Villa Fiore Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241-A) Apelante: Acs Administracao De Condominios Ltda Advogado: Janaina De Sousa Bastos (OAB:BA21827-A) Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508244-52.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO VILLA FIORE e outros Advogado(s): LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB:BA45241-A), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB:BA21827-A), IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO (OAB:BA28014-A) APELADO: LUCIANA RAMOS SOUZA Advogado(s): ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB:BA18603-A) DESPACHO Cuidam-se de apelações simultâneas interpostas por CONDOMÍNIO VILLA FIORE, ACS CONDOMÍNIOS contra sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada por LUCIANA RAMOS SOUZA. Requerem o deferimento da gratuidade da Justiça, afirmando não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Tendo em vista o disposto no §3º, do art. 99, do CPC, no sentido de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e o conteúdo da Súmula nº 481/STJ, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0508244-52.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. Salvador, data registrada no sistema. Desa. Gardênia Pereira Duarte Relatora

07/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/10/2024, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

26/10/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

26/10/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Luciana Ramos Souza Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Interessado: Condominio Villa Fiore Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:BA25915) Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241) Advogado: Thiana Cavalcanti Chaves (OAB:BA59267) Advogado: Raiane Layse De Sousa Costa Silva (OAB:BA63443) Interessado: Acs Condomínios Advogado: Janaina De Sousa Bastos (OAB:BA21827) Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0508244-52.2014.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: INTERESSADO: LUCIANA RAMOS SOUZA Réu: INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA FIORE, ACS CONDOMÍNIOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. JOSE MATHEUS DE ALMEIDA BAHIA SENA ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0508244-52.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

21/10/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:46

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 21:51

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luciana Ramos Souza Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Interessado: Condominio Villa Fiore Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:BA25915) Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241) Advogado: Thiana Cavalcanti Chaves (OAB:BA59267) Interessado: Acs Condomínios Advogado: Janaina De Sousa Bastos (OAB:BA21827) Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0508244-52.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LUCIANA RAMOS SOUZA INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA FIORE, ACS CONDOMÍNIOS SENTENÇA INTERESSADO: LUCIANA RAMOS SOUZA em face da INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA FIORE, ACS CONDOMÍNIOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que é proprietária do imóvel localizado no Condomínio Villa Fiore, bem como que sempre adimpliu o pagamento de taxas condominiais. Alegou que no dia 02/01/2013 adentraram em seu apartamento enquanto estava viajando e subtraíram dois bens móveis, quais sejam dois notebooks e um x-box, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência no dia 03/01/2013. Ressaltou que solicitou ao administrador do condomínio, funcionário da segunda ré, a filmagem dos locais e do andar do prédio para identificar os responsáveis pelo incidente ocorrido, contudo após análise e envio da solicitação ao corpo jurídico, obteve como resposta que não poderia ser enviada as gravações e que o condomínio não teria responsabilidade. Citado, o primeiro acionado apresentou contestação de ID 250962717, na qual alegou inépcia da inicial e legitimidade ativa. No mérito, refutou as alegações da parte autora. Juntou documentos de ID 250963305, 250963582, 250963603, 250963766 e 250963791. Ademais, devidamente citado, o segundo acionado apresentou contestação de ID 250963865, na qual alegou ilegitimidade passiva, carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, refutou as alegações da parte autora. Juntou os documentos de ID 250964017. Manifestação acerca das contestações (ID 250964430). Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas a parte ré pleiteou pela designação de audiência de instrução (ID 250965466). Decisão de ID 388758506 saneou o feito, bem como designou audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, a autora apresentou seu rol de testemunhas por meio da petição de ID 409315676. Contudo, a primeira ré, em petição de ID 411750073, manifestou a desistência da audiência previamente requerida e designada por este juízo. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a presente ação sobre pedido de indenização em que a parte autora alega ter sofrido danos materiais e morais em razão da invasão de seu imóvel, localizado em condomínio administrado pela parte ré, e da subsequente recusa da administração em fornecer as gravações das câmeras de segurança, bem como por comportamento persecutório do preposto do condomínio. No presente caso, a parte ré limita-se, em sua contestação, a alegar que não era responsável pela disponibilização das gravações das câmeras de segurança, sem demonstrar que ofereceu à parte autora qualquer forma de assistência ou esclarecimento diante da invasão do imóvel e do furto ocorrido. O artigo 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Esse direito foi demonstrado pela autora ao comprovar a falha na prestação dos serviços de segurança no condomínio. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não foi feito. A parte ré deveria ter demonstrado que adotou medidas de segurança adequadas, forneceu as informações necessárias e prestou o devido apoio após o incidente. Sabe-se que, na relação entre condomínio e condômino, cabe ao primeiro assegurar a proteção e segurança dos bens e pessoas dentro do condomínio. O descumprimento desse dever, por qualquer motivo, salvo quando imputável exclusivamente à vítima ou terceiros, gera o dever de indenizar. No caso dos autos, a alegação da parte ré de que não disponibilizou as gravações das câmeras de segurança deve-se ao fato de que tais imagens não estavam sob sua custódia, o que é compreensível quando se considera que a administração do condomínio segue diretrizes específicas. No entanto, mesmo diante dessa justificativa, a empresa/administradora do condomínio continuava obrigada a prestar todo o auxílio necessário ao condômino, como oferecer orientações adequadas e garantir a segurança dentro do condomínio, o que não ocorreu no presente feito. Vejamos entendimento nesse sentido: APELAÇÃO – FURTO EM UNIDADE CONDOMINIAL – FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS – DANO MATERIAL – REPARAÇÃO RESTRITA A BENS COM NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTO QUE ATESTA A PROPRIEDADE DOS BENS – DANO MORAL CONFIGURADO I – Incontroversos os sinistros registrados em boletins de ocorrência, assim como através das fotos do apartamento, demonstrando a porta danificada, a entrada forçada no imóvel, ainda e bastante grave, a filmagem dos suspeitos na portaria e depois entrando no edifício. Não havendo dúvida de que houve negligência do condomínio réu que não zelou pela segurança de seus moradores permitindo o acesso de terceiros estranhos ao prédio. Ademais, a convenção do condomínio é silente quanto à responsabilidade sobre furtos nos apartamentos, apenas menciona que não há indenização m caso de furto de veículos. Sequer o réu impugnou referida tese que se encontra na convenção do edilício. Desta forma, há responsabilidade do réu nos fatos ocorridos, pois ausente a diligência necessária para impedir que dois furtos ocorressem no mesmo apartamento, com filmagens explícitas da entrada dos criminosos; II – Quanto aos danos materiais, o entendimento é que deve ser comprovada a existência dos bens para a sua indenização, via nota fiscal, declaração da loja em que foram adquiridos ou qualquer documento que ateste sua propriedade, não se vislumbra nos autos qualquer documento comprobatório, exceto a nota fiscal de atendimento psicológico concedido ao filho da autora, no importe de R$ 1.400,00. Assim, os danos materiais devidamente comprovados devem ser indenizados. Isto porque, o dano material não se presume, deve ser demonstrado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. Desta forma, havendo a comprovação da propriedade dos bens reclamados, serão indenizados, em sede de cumprimento de sentença. Corrigidos monetariamente a contar da data de cada sinistro e com juros de mora, de 1% ao mês, da citação; III - Evidente o dano moral suportado pela autora que foi surpreendida quando retornou ao lar e se deparou com a porta da residência arrombada, dando conta da falta de diversos objetos, principalmente quando comunicou ao condomínio havendo filmagem liberando os criminosos a acessarem o edifício. Referida situação, por óbvio, comprometeu a sensação de segurança que mantinha em residir no local. Desse modo, levando em consideração o porte do condomínio localizado em área nobre da cidade de São Paulo, assim como possui diversas áreas de lazer contando com quadra poliesportiva e de tênis, sala de ginástica, piscina, playground, sauna e ofurô, conclui-se que se trata de um condomínio de padrão médio a superior, de modo que arbitro a indenização em R$ 25.000,00. Precedentes. Referida quantia deverá ser corrigida da data de seu arbitramento (data deste acórdão – Súmula 362, do C.STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10174304320178260004 SP 1017430-43.2017.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) A Constituição Federal garante o direito à segurança e à inviolabilidade do domicílio, sendo dever do condomínio e da administradora zelar pela segurança dos moradores e de seus bens. A falha na segurança que permitiu a ocorrência do furto, mesmo com a existência de portaria e câmeras de segurança, configura um descumprimento desse dever e gera a responsabilidade civil do condomínio e da administradora. A recusa em fornecer as imagens das câmeras de segurança; a falta de iniciativa em registrar a ocorrência e investigar o furto, e a suspeita de que as imagens tenham sido apagadas evidenciam uma conduta negligente e omissa por parte do condomínio e da administradora, agravando ainda mais a situação e reforçando a violação dos direitos da autora. Ainda, cumpre salientar que os documentos fornecidos, incluindo a Convenção e o Regulamento Interno do Condomínio Villa Fiore (ID 250963064 e 250963078), não contêm qualquer disposição que explicitamente exclua a responsabilidade do condomínio em casos de furto ou roubo dentro dos apartamentos. Isso significa que, ao contrário do que pode ser comum em algumas convenções condominiais, o primeiro réu não possui uma cláusula que isente expressamente o condomínio de qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de atos criminosos, como furtos ou roubos, nas unidades dos condôminos. A jurisprudência entende que o condomínio pode ser responsabilizado se possuir contrato com uma empresa de segurança paga pelos condôminos, pois a expectativa de proteção impõe um dever adicional de cuidado, bem como se for comprovado que o furto ou roubo ocorreu por negligência do porteiro ao permitir a entrada de pessoas estranhas, mesmo na ausência de cláusulas específicas na convenção. Vejamos: 0038830-92.2017.8.19.0209. APELAÇÃO. Des. JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Julg.: 23/7/19. 21ª CC. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na área comum do estacionamento do condomínio. Ação indenizatória por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente todos os pedidos. Apelo do autor. Provado que o furto da motocicleta ocorreu em área de estacionamento privativo do condomínio réu. Convenção com cláusula que exclui a responsabilidade do condomínio por danos aos veículos no interior do condomínio. Incompatibilidade com a situação fática, na qual o condomínio segurança e prevê na convenção que a segurança constitui despesa comum. Condomínio que contratou empresa de segurança, pacontrata ga pelos condôminos. Serviços prestados de frequentadores do condomínio com controle de acesso por pessoas contratadas para o trabalho específico, tudo à custa dos condôminos. Culpa in eligendo do condomínio e responsabilidade dela emergente. Dever de guarda. Responsabilidade da seguradora que assumiu a obrigação do reembolso do condomínio segurado no limite da condenação. Condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação (Grifo nosso). Apelação Cível. Ação de Indenização. Arrombamento. Furto no interior de unidade condominial. Ausência do porteiro no horário de trabalho. Negligencia. Culpa "in vigilando". O condomínio só responde por furto ocorrido no interior das unidades autônomas se dele participou direta ou indiretamente empregado do edifício. A ausência do porteiro, no horário de trabalho, comprova a culpa do Condomínio no evento, pela negligencia de seu preposto, principalmente se havia consentimento do Sindico do Condomínio. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00218317819958190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator: JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 4/9/01, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/9/01) No caso concreto, a administradora ACS Condomínios, segunda ré, ao atuar como prestadora de serviços ao condomínio, deve responder solidariamente pelos danos causados à condômina, visto que a negativa em fornecer as imagens das câmeras de segurança, aliada ao tratamento desrespeitoso e à suposta perseguição e retaliação contra a condômina, configuram condutas abusivas que ultrapassam os limites da boa-fé e do dever de lealdade que a administradora deve manter em relação aos condôminos. Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. No caso sub examine, dispensa-se a comprovação de culpa, vez que se trata de responsabilidade objetiva regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O ato ilícito nada mais é do que um acontecimento cujos potenciais efeitos são opostos ao ordenamento jurídico, bem como são passíveis de gerar danos à esfera patrimonial e/ou extrapatrimonial de outrem. Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que a parte autora comprovou o furto em seu apartamento e o descaso do condomínio e da administradora, incluindo a recusa em fornecer as imagens de segurança. O nexo de causalidade reside, em suma, na constatação de que do ato ilícito decorreu um dano passível de gerar a responsabilidade de indenizar ou, nas palavras de Caitlin Mulholland, refere-se à "ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação". Indiscutivelmente, há nexo de causalidade entre a conduta comissiva da acionada e os prejuízos morais (transtornos, contrariedades e constrangimentos) sofridos pelo autor. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Sendo assim, in casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral pode ser presumido (in re ipsa), tendo em vista que as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Sobre o dano moral a lição doutrinária ensina: “O dano moral dispensa a prova do prejuízo em concreto, sua existência é presumida, por verificar-se na “realidade fática” e emergir da própria ofensa, já que exsurge da violação a um direito da personalidade e diz respeito à “essencialidade humana” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 208-18). Essa presunção é adequada à natureza do direito lesado, no caso a integridade física, que compõe a personalidade humana, de modo a surgir ipso facto a necessidade de reparação, sem que haja necessidade de adentrar no psiquismo humano.” (in Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 849). O valor da compensação deve ser fixado, considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se, por um lado, o enriquecimento sem causa do autor, com fixação de quantia vultuosa, e, por outro, o esvaziamento da função da medida, com um valor irrisório. Dessa forma, para fixar o quantum devido a título de danos morais, deve-se considerar a existência nos autos de evidências de que a autora sofreu inconvenientes em decorrência da negativação indevida. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: “(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a “inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade”, traduzindo-se em “montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320).” (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Em casos como o dos autos, deve o juiz, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. No caso em análise, a ocorrência de dano material também restou comprovada, uma vez que a autora comprovou a aquisição de um dos bens furtados, o notebook, por meio da nota fiscal de compra juntada aos autos no valor de R$1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais) (ID 250964424), configurando um prejuízo material direto decorrente da falha na segurança. À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento no valor de R$1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais) em decorrência dos danos materiais suportados, devidamente corrigido e juros de mora a partir do dano efetivo, bem como a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do autor, com juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento, e JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito SPB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0508244-52.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por em face da

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 19:48

Julgado procedente em parte o pedido

20/09/2024, 12:20

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:37

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:32

Sentença

•20/09/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luciana Ramos Souza Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Interessado: Condominio Villa Fiore Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:BA25915) Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241) Advogado: Thiana Cavalcanti Chaves (OAB:BA59267) Interessado: Acs Condomínios Advogado: Janaina De Sousa Bastos (OAB:BA21827) Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0508244-52.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LUCIANA RAMOS SOUZA INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA FIORE, ACS CONDOMÍNIOS SENTENÇA INTERESSADO: LUCIANA RAMOS SOUZA em face da INTERESSADO: CONDOMINIO VILLA FIORE, ACS CONDOMÍNIOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que é proprietária do imóvel localizado no Condomínio Villa Fiore, bem como que sempre adimpliu o pagamento de taxas condominiais. Alegou que no dia 02/01/2013 adentraram em seu apartamento enquanto estava viajando e subtraíram dois bens móveis, quais sejam dois notebooks e um x-box, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência no dia 03/01/2013. Ressaltou que solicitou ao administrador do condomínio, funcionário da segunda ré, a filmagem dos locais e do andar do prédio para identificar os responsáveis pelo incidente ocorrido, contudo após análise e envio da solicitação ao corpo jurídico, obteve como resposta que não poderia ser enviada as gravações e que o condomínio não teria responsabilidade. Citado, o primeiro acionado apresentou contestação de ID 250962717, na qual alegou inépcia da inicial e legitimidade ativa. No mérito, refutou as alegações da parte autora. Juntou documentos de ID 250963305, 250963582, 250963603, 250963766 e 250963791. Ademais, devidamente citado, o segundo acionado apresentou contestação de ID 250963865, na qual alegou ilegitimidade passiva, carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, refutou as alegações da parte autora. Juntou os documentos de ID 250964017. Manifestação acerca das contestações (ID 250964430). Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas a parte ré pleiteou pela designação de audiência de instrução (ID 250965466). Decisão de ID 388758506 saneou o feito, bem como designou audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, a autora apresentou seu rol de testemunhas por meio da petição de ID 409315676. Contudo, a primeira ré, em petição de ID 411750073, manifestou a desistência da audiência previamente requerida e designada por este juízo. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a presente ação sobre pedido de indenização em que a parte autora alega ter sofrido danos materiais e morais em razão da invasão de seu imóvel, localizado em condomínio administrado pela parte ré, e da subsequente recusa da administração em fornecer as gravações das câmeras de segurança, bem como por comportamento persecutório do preposto do condomínio. No presente caso, a parte ré limita-se, em sua contestação, a alegar que não era responsável pela disponibilização das gravações das câmeras de segurança, sem demonstrar que ofereceu à parte autora qualquer forma de assistência ou esclarecimento diante da invasão do imóvel e do furto ocorrido. O artigo 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Esse direito foi demonstrado pela autora ao comprovar a falha na prestação dos serviços de segurança no condomínio. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não foi feito. A parte ré deveria ter demonstrado que adotou medidas de segurança adequadas, forneceu as informações necessárias e prestou o devido apoio após o incidente. Sabe-se que, na relação entre condomínio e condômino, cabe ao primeiro assegurar a proteção e segurança dos bens e pessoas dentro do condomínio. O descumprimento desse dever, por qualquer motivo, salvo quando imputável exclusivamente à vítima ou terceiros, gera o dever de indenizar. No caso dos autos, a alegação da parte ré de que não disponibilizou as gravações das câmeras de segurança deve-se ao fato de que tais imagens não estavam sob sua custódia, o que é compreensível quando se considera que a administração do condomínio segue diretrizes específicas. No entanto, mesmo diante dessa justificativa, a empresa/administradora do condomínio continuava obrigada a prestar todo o auxílio necessário ao condômino, como oferecer orientações adequadas e garantir a segurança dentro do condomínio, o que não ocorreu no presente feito. Vejamos entendimento nesse sentido: APELAÇÃO – FURTO EM UNIDADE CONDOMINIAL – FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS – DANO MATERIAL – REPARAÇÃO RESTRITA A BENS COM NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTO QUE ATESTA A PROPRIEDADE DOS BENS – DANO MORAL CONFIGURADO I – Incontroversos os sinistros registrados em boletins de ocorrência, assim como através das fotos do apartamento, demonstrando a porta danificada, a entrada forçada no imóvel, ainda e bastante grave, a filmagem dos suspeitos na portaria e depois entrando no edifício. Não havendo dúvida de que houve negligência do condomínio réu que não zelou pela segurança de seus moradores permitindo o acesso de terceiros estranhos ao prédio. Ademais, a convenção do condomínio é silente quanto à responsabilidade sobre furtos nos apartamentos, apenas menciona que não há indenização m caso de furto de veículos. Sequer o réu impugnou referida tese que se encontra na convenção do edilício. Desta forma, há responsabilidade do réu nos fatos ocorridos, pois ausente a diligência necessária para impedir que dois furtos ocorressem no mesmo apartamento, com filmagens explícitas da entrada dos criminosos; II – Quanto aos danos materiais, o entendimento é que deve ser comprovada a existência dos bens para a sua indenização, via nota fiscal, declaração da loja em que foram adquiridos ou qualquer documento que ateste sua propriedade, não se vislumbra nos autos qualquer documento comprobatório, exceto a nota fiscal de atendimento psicológico concedido ao filho da autora, no importe de R$ 1.400,00. Assim, os danos materiais devidamente comprovados devem ser indenizados. Isto porque, o dano material não se presume, deve ser demonstrado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. Desta forma, havendo a comprovação da propriedade dos bens reclamados, serão indenizados, em sede de cumprimento de sentença. Corrigidos monetariamente a contar da data de cada sinistro e com juros de mora, de 1% ao mês, da citação; III - Evidente o dano moral suportado pela autora que foi surpreendida quando retornou ao lar e se deparou com a porta da residência arrombada, dando conta da falta de diversos objetos, principalmente quando comunicou ao condomínio havendo filmagem liberando os criminosos a acessarem o edifício. Referida situação, por óbvio, comprometeu a sensação de segurança que mantinha em residir no local. Desse modo, levando em consideração o porte do condomínio localizado em área nobre da cidade de São Paulo, assim como possui diversas áreas de lazer contando com quadra poliesportiva e de tênis, sala de ginástica, piscina, playground, sauna e ofurô, conclui-se que se trata de um condomínio de padrão médio a superior, de modo que arbitro a indenização em R$ 25.000,00. Precedentes. Referida quantia deverá ser corrigida da data de seu arbitramento (data deste acórdão – Súmula 362, do C.STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10174304320178260004 SP 1017430-43.2017.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) A Constituição Federal garante o direito à segurança e à inviolabilidade do domicílio, sendo dever do condomínio e da administradora zelar pela segurança dos moradores e de seus bens. A falha na segurança que permitiu a ocorrência do furto, mesmo com a existência de portaria e câmeras de segurança, configura um descumprimento desse dever e gera a responsabilidade civil do condomínio e da administradora. A recusa em fornecer as imagens das câmeras de segurança; a falta de iniciativa em registrar a ocorrência e investigar o furto, e a suspeita de que as imagens tenham sido apagadas evidenciam uma conduta negligente e omissa por parte do condomínio e da administradora, agravando ainda mais a situação e reforçando a violação dos direitos da autora. Ainda, cumpre salientar que os documentos fornecidos, incluindo a Convenção e o Regulamento Interno do Condomínio Villa Fiore (ID 250963064 e 250963078), não contêm qualquer disposição que explicitamente exclua a responsabilidade do condomínio em casos de furto ou roubo dentro dos apartamentos. Isso significa que, ao contrário do que pode ser comum em algumas convenções condominiais, o primeiro réu não possui uma cláusula que isente expressamente o condomínio de qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de atos criminosos, como furtos ou roubos, nas unidades dos condôminos. A jurisprudência entende que o condomínio pode ser responsabilizado se possuir contrato com uma empresa de segurança paga pelos condôminos, pois a expectativa de proteção impõe um dever adicional de cuidado, bem como se for comprovado que o furto ou roubo ocorreu por negligência do porteiro ao permitir a entrada de pessoas estranhas, mesmo na ausência de cláusulas específicas na convenção. Vejamos: 0038830-92.2017.8.19.0209. APELAÇÃO. Des. JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Julg.: 23/7/19. 21ª CC. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na área comum do estacionamento do condomínio. Ação indenizatória por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente todos os pedidos. Apelo do autor. Provado que o furto da motocicleta ocorreu em área de estacionamento privativo do condomínio réu. Convenção com cláusula que exclui a responsabilidade do condomínio por danos aos veículos no interior do condomínio. Incompatibilidade com a situação fática, na qual o condomínio segurança e prevê na convenção que a segurança constitui despesa comum. Condomínio que contratou empresa de segurança, pacontrata ga pelos condôminos. Serviços prestados de frequentadores do condomínio com controle de acesso por pessoas contratadas para o trabalho específico, tudo à custa dos condôminos. Culpa in eligendo do condomínio e responsabilidade dela emergente. Dever de guarda. Responsabilidade da seguradora que assumiu a obrigação do reembolso do condomínio segurado no limite da condenação. Condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação (Grifo nosso). Apelação Cível. Ação de Indenização. Arrombamento. Furto no interior de unidade condominial. Ausência do porteiro no horário de trabalho. Negligencia. Culpa "in vigilando". O condomínio só responde por furto ocorrido no interior das unidades autônomas se dele participou direta ou indiretamente empregado do edifício. A ausência do porteiro, no horário de trabalho, comprova a culpa do Condomínio no evento, pela negligencia de seu preposto, principalmente se havia consentimento do Sindico do Condomínio. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00218317819958190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator: JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 4/9/01, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/9/01) No caso concreto, a administradora ACS Condomínios, segunda ré, ao atuar como prestadora de serviços ao condomínio, deve responder solidariamente pelos danos causados à condômina, visto que a negativa em fornecer as imagens das câmeras de segurança, aliada ao tratamento desrespeitoso e à suposta perseguição e retaliação contra a condômina, configuram condutas abusivas que ultrapassam os limites da boa-fé e do dever de lealdade que a administradora deve manter em relação aos condôminos. Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. No caso sub examine, dispensa-se a comprovação de culpa, vez que se trata de responsabilidade objetiva regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O ato ilícito nada mais é do que um acontecimento cujos potenciais efeitos são opostos ao ordenamento jurídico, bem como são passíveis de gerar danos à esfera patrimonial e/ou extrapatrimonial de outrem. Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que a parte autora comprovou o furto em seu apartamento e o descaso do condomínio e da administradora, incluindo a recusa em fornecer as imagens de segurança. O nexo de causalidade reside, em suma, na constatação de que do ato ilícito decorreu um dano passível de gerar a responsabilidade de indenizar ou, nas palavras de Caitlin Mulholland, refere-se à "ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação". Indiscutivelmente, há nexo de causalidade entre a conduta comissiva da acionada e os prejuízos morais (transtornos, contrariedades e constrangimentos) sofridos pelo autor. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Sendo assim, in casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral pode ser presumido (in re ipsa), tendo em vista que as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Sobre o dano moral a lição doutrinária ensina: “O dano moral dispensa a prova do prejuízo em concreto, sua existência é presumida, por verificar-se na “realidade fática” e emergir da própria ofensa, já que exsurge da violação a um direito da personalidade e diz respeito à “essencialidade humana” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 208-18). Essa presunção é adequada à natureza do direito lesado, no caso a integridade física, que compõe a personalidade humana, de modo a surgir ipso facto a necessidade de reparação, sem que haja necessidade de adentrar no psiquismo humano.” (in Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 849). O valor da compensação deve ser fixado, considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se, por um lado, o enriquecimento sem causa do autor, com fixação de quantia vultuosa, e, por outro, o esvaziamento da função da medida, com um valor irrisório. Dessa forma, para fixar o quantum devido a título de danos morais, deve-se considerar a existência nos autos de evidências de que a autora sofreu inconvenientes em decorrência da negativação indevida. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: “(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a “inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade”, traduzindo-se em “montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320).” (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Em casos como o dos autos, deve o juiz, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. No caso em análise, a ocorrência de dano material também restou comprovada, uma vez que a autora comprovou a aquisição de um dos bens furtados, o notebook, por meio da nota fiscal de compra juntada aos autos no valor de R$1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais) (ID 250964424), configurando um prejuízo material direto decorrente da falha na segurança. À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento no valor de R$1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais) em decorrência dos danos materiais suportados, devidamente corrigido e juros de mora a partir do dano efetivo, bem como a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do autor, com juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento, e JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito SPB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0508244-52.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por em face da

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS SOUZA em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para decisão

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