Voltar para busca
—
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 405.011,45
Órgão julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Processos relacionados
1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins