Procedimento Comum Cível 0541894-90.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Enisson De Oliveira Santos Advogado: Alzira Deogracia Oliveira Silva (OAB:BA38923) Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0541894-90.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ENISSON DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ALZIRA DEOGRACIA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA38923) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA ENISSON DE OLIVEIRA SANTOS, por meio de sua advogada Alzira Deogracia Oliveira Silva (OAB/BA 38.923), maneja AÇÃO COMUM em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN/BA e Do ESTADO DA BAHIA. POSTULAÇÃO A parte autora relata que vendeu no ano de 2006 o veículo de placa policial JNH0714, FIAT/UNO MILLE EP, 1996, RENAVAM 651228905, de placa policial JLY 3194, contudo afirma que ainda está sendo cobrado por dívidas de IPVA e multas relacionadas a esse veículo acumuladas até 2009. Informa que após 2009, não houve mais multas, indicando que talvez o veículo não existisse mais. Sendo assim, a parte autora afirma que deveria ter comunicado a venda ao DETRAN, mas não o fez devido à falta de conhecimento. Afirma que a Secretaria da Fazenda e o Detran não tomaram as medidas necessárias para informar o novo proprietário e atualização do registro. Petitório Diante disso, a parte autora solicita a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão de todos os débitos referentes a impostos de IPVA, licenciamento, multas ou qualquer outra cobrança relacionada ao veículo mencionado na petição inicial. Além disso, requer que o DETRAN proceda ao cancelamento de todas as pontuações de infrações de trânsito associadas à CNH da parte autora. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento judicial de que a parte autora não é mais proprietária do veículo, bem como a exclusão de seu nome do cadastro do veículo junto ao Detran-BA e à Sefaz. Requer gratuidade de justiça. Juntou documentos. A parte autora deu à causa o valor de R$ 3.811,35 (três mil e oitocentos e onze reais e trinta e cinco centavos) (ID 112532672). É o que basta para decidir. RESPOSTA DA PARTE RÉ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, através da procuradora Maria Auxiliadora Torres Rocha (Matrícula S/N), preliminarmente argui sua ilegitimidade passiva, pois alega que não compete ao DETRAN/BA realizar a transferência sem o requerimento do adquirente do veículo. No mérito, alega que a parte autora ainda consta como proprietário do veículo, e que este encontra-se desatualizado de pagamento quanto ao Seguro DPVAT, licenciamento e é isento IPVA. Aduz que o veículo possui registros de infrações de trânsito autuados pela Prefeitura Municipal de Salvador, DERBA e pelo DETRAN. Existe ainda, um bloqueio de licenciamento cadastrado em 8.6.2009. Informa que não existe a comunicação de venda em seus sistemas e que o adquirente do veículo não se dirigiu ao DETRAN/BA para que fosse realizado o referido registro de transferência de propriedade, e, não pode o DETRAN-BA realizar tal medida de ofício (ID 112532685). RESPOSTA DA PARTE RÉ ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA, através do procurador Almerinda Liz Campos Fernandes (OAB/BA 9835), preliminarmente alega que há irregularidade na representação da parte autora, uma vez que inexiste procuração nos autos. Além disso, preliminarmente argui ausência de interesse de agir por perda de objeto, pois as notificações fiscais que cobravam os referidos créditos, de ns. 700000.5023-08/2 e 700007.4907/10-5 foram quitadas, baixadas e arquivadas administrativamente em 15.10.2010 e 8.4.2016 e 26.1.2011 e 16.4.2016, respectivamente. Por fim, alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois é o DETRAN o órgão responsável pelo registro de propriedade dos veículos No mérito, argumenta que, segundo a legislação, o proprietário do veículo é responsável pelo pagamento do imposto e deve comunicar a transferência de propriedade ao DETRAN. Entretanto, o autor não apresentou prova de que fez a venda ou transferiu a propriedade do veículo, sendo assim ele continua sendo considerado responsável pelo IPVA devido. Aduz que a notificação fiscal foi emitida de acordo com a lei e que sem prova de venda, o autor deve pagar o imposto. OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS RELEVANTES Em decisão foi deferida a gratuidade de justiça, e postergada a análise do requerimento de antecipação de tutela para após o contraditório (ID 112532677). Em decisão, a parte autora foi intimada para, querendo apresentar réplica à contestação. (ID 112532697). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. (ID 112532699). FUNDAMENTAÇÃO I O réu Estado da Bahia suscitou a preliminar de irregularidade da representação do autor, apontando que o instrumento de mandato não foi devidamente apresentado. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão à parte ré, pois compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração não foi juntado, configurando irregularidade na representação do autor. Tal irregularidade impede a validade dos atos processuais praticados, incluindo a própria propositura da ação, pois sem a devida representação, o autor não possui legitimidade para postular em juízo. Diante disso, é imperioso acolher a preliminar arguida e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0541894-90.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil). Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se.Intimem-se. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4

25/09/2024, 00:00

Remetido ao PJE

15/06/2021, 00:00

Expedição de documento

23/04/2020, 00:00

Publicação

03/07/2018, 00:00

Petição

19/10/2017, 00:00

Petição

10/10/2017, 00:00

Mandado

04/09/2017, 00:00

Publicação

13/03/2015, 00:00

Mero expediente

12/03/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 16:15

Sentença

•03/09/2024, 15:37