Execução Fiscal 0794329-28.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0794329-28.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOSE LESSA RIBEIRO S A em 07/07/2023 23:59.

07/05/2026, 21:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

06/05/2026, 03:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOSE LESSA RIBEIRO S A em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOSE LESSA RIBEIRO S A em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:46

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Construtora Jose Lessa Ribeiro S A Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0794329-28.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONSTRUTORA JOSE LESSA RIBEIRO S A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0794329-28.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 23 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:24

Baixa Definitiva

20/09/2024, 10:24

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:24

Expedição de sentença.

20/09/2024, 10:22

Expedição de despacho.

23/08/2024, 21:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/08/2024, 21:12

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 10:22

Sentença

•23/08/2024, 21:12

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOSE LESSA RIBEIRO S A em 07/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOSE LESSA RIBEIRO S A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOSE LESSA RIBEIRO S A em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)