Execução Fiscal 0782796-67.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.078,02

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Nivaldo dos Santos Aquino

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MANDALA COMERCIO E ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 10:39

Baixa Definitiva

28/07/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 21/07/2025

24/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:30

Juntada de certidão dd2g

18/07/2025, 09:30

Recebidos os autos

18/07/2025, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/03/2025, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:31

Expedição de despacho.

18/12/2024, 14:31

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 21:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 21:32

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 10:39

Baixa Definitiva

28/07/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 21/07/2025

24/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:30

Juntada de certidão dd2g

18/07/2025, 09:30

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 17:46

Decisão

•19/05/2025, 17:32

Recebidos os autos

18/07/2025, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/03/2025, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:31

Expedição de despacho.

18/12/2024, 14:31

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 21:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Mandala Comercio E Alimentos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0782796-67.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/09/2024, 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2024, 11:23

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

29/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 15:40

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

04/05/2023, 04:26

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 08:17

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

24/08/2020, 00:00

Publicação

03/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/03/2020, 00:00

Por decisão judicial

28/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/12/2019, 00:00

Expedição de Mandado

08/11/2019, 00:00

Mero expediente

29/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2018, 00:00

Petição

23/10/2018, 00:00

Expedição de Ofício

15/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/10/2018, 00:00

Mero expediente

23/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

11/07/2017, 00:00

Mero expediente

14/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/05/2015, 00:00

Despacho

•18/12/2024, 14:31

Despacho

•18/12/2024, 14:30

Sentença

•20/09/2024, 11:23

Despacho

•29/08/2024, 15:40

Despacho

•29/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:23

Decisão

•28/02/2020, 15:49

Despacho

•29/10/2018, 11:16

Despacho

•23/08/2017, 13:19

Despacho

•14/09/2015, 16:05