Interdição/Curatela 8000092-91.2020.8.05.0237 - TJBA

Interdição/Curatela 8000092-91.2020.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Terezinha Silva De Souza Advogado: Juliana Cerqueira Souza (OAB:BA35397) Requerido: Ivanildes Silva De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000092-91.2020.8.05.0237 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Assunto: [Relações de Parentesco] REQUERENTE: TEREZINHA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: IVANILDES SILVA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000092-91.2020.8.05.0237 Interdição/curatela Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por TERESINHA SILVA DE SOUZA em face de sua filha IVANILDES SILVA DE SOUZA, ambas qualificadas. Alega, a parte autora, em síntese, que o(a) curatelando(a) é sua filha e é portadora de doença mental. Valorou a causa e juntou documentos, dentre os quais se destaca o laudo médico que atesta a incapacidade da parte requerida de exprimir sua própria vontade. Com a inicial procuração e documentos (id. 45938934 a 45939418). Parecer do MP pela concessão da curatela definitiva (id. 463932348). É O RELATÓRIO. O pleito satisfaz às exigências legais, afigurando-se legítima a intervenção do(a) requerente, na forma do art. 747, II, do Código de Processo Civil, eis que, comprovadamente, mãe da interditanda. Outrossim, as provas colhidas nos autos são suficientes para autorizar a decretação da interdição da paciente, tendo as condições da Interditanda acometida de problema de Saúde: "... portadora de doença mental", sendo por esta razão considerado INCAPAZ de reger a sua pessoa e administrar bens que possua ou eventualmente venha a possuir. Desta forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Assim, acolho in totum o parecer do Ministério Público, pelo que julgo PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA, com fulcro no art. 1.767 do Código Civil, DECRETANDO A INTERDIÇÃO PLENA da Sra. IVANILDES SILVA DE SOUZA, qualificado na inicial, nomeando como sua Curadora definitiva a Sr.ª IVANILDES SILVA DE SOUZA, também qualificada, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, vedado a alienação de quaisquer bens do(a) Interditando(a) sem expressa ordem judicial, devendo a mesma ter acompanhamento social através do CREAS e CAPS. Cumprido o ato, promova o Cartório a publicação desta decisão no Diário da Justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e transitada em julgado expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento da Interditanda. Isento de custas, face a gratuidade deferida. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

27/09/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de IVANILDES SILVA DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDES SILVA DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDES SILVA DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de IVANILDES SILVA DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDES SILVA DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de ofício.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(107)