Procedimento Comum Cível 8000002-71.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS

CPF

Autor

MONIQUE DA SILVA ORNELLAS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIZANA DA SILVA ORNELLAS

OAB/BA 48418·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(113)

VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS

CPF

Autor

MONIQUE DA SILVA ORNELLAS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:26

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 17:37

Baixa Definitiva

13/03/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA ORNELLAS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:10

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 13:10

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 13:09

Expedição de sentença.

24/01/2026, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 08:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS em 08/09/2025 23:59.

19/01/2026, 14:32

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA ORNELLAS em 08/09/2025 23:59.

19/01/2026, 14:32

Publicado Despacho em 18/08/2025.

16/01/2026, 23:49

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:26

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 17:37

Baixa Definitiva

13/03/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•24/01/2026, 08:39

Sentença

•27/12/2025, 21:54

25/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA ORNELLAS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:10

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 13:10

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 13:09

Expedição de sentença.

24/01/2026, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 08:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS em 08/09/2025 23:59.

19/01/2026, 14:32

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA ORNELLAS em 08/09/2025 23:59.

19/01/2026, 14:32

Publicado Despacho em 18/08/2025.

16/01/2026, 23:49

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

16/01/2026, 23:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/12/2025, 21:54

Conclusos para julgamento

27/12/2025, 21:53

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 13:58

Expedição de despacho.

14/08/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 07:55

Juntada de certidão óbito

23/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 18:37

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

24/02/2025, 01:07

Expedição de despacho.

21/01/2025, 14:00

Expedição de despacho.

04/01/2025, 22:01

Expedição de despacho.

04/01/2025, 22:01

Expedição de despacho.

04/01/2025, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2025, 22:01

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA ORNELLAS em 14/10/2024 23:59.

19/10/2024, 06:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 09:39

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 07:44

Juntada de certidão

10/09/2024, 07:01

Expedição de despacho.

04/09/2024, 17:50

Expedição de despacho.

04/09/2024, 17:50

Expedição de despacho.

04/09/2024, 17:50

Expedição de despacho.

04/09/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:11

Conclusos para despacho

24/05/2024, 22:01

Expedição de despacho.

24/05/2024, 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA ORNELLAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA ORNELLAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 11:26

Publicado Despacho em 11/03/2024.

09/03/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 10:16

Expedição de despacho.

07/03/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ORNELLAS em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:38

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA ORNELLAS em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

04/02/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/02/2024, 01:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.

03/02/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

03/02/2024, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:11

Conclusos para decisão

17/01/2024, 21:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Monique Da Silva Ornellas Advogado: Lizana Da Silva Ornellas (OAB:BA48418) Representante: Vera Lucia Da Silva Ornellas Advogado: Lizana Da Silva Ornellas (OAB:BA48418) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA RECESSO CÍVEL DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 8000002-71.2024.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

04/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

03/01/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/01/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 16:29

Expedição de intimação.

03/01/2024, 16:29

Concedida a Antecipação de tutela

03/01/2024, 15:48

Conclusos para decisão

03/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO

03/01/2024, 10:32

Expedição de intimação.

02/01/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

02/01/2024, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2024, 18:26

Conclusos para decisão

02/01/2024, 15:18

Distribuído por sorteio

02/01/2024, 14:42

Despacho

•14/08/2025, 13:58

Despacho

•14/08/2025, 07:21

Despacho

•21/01/2025, 14:00

Despacho

•04/01/2025, 22:01

Despacho

•04/09/2024, 17:50

Despacho

•04/09/2024, 15:11

Despacho

•07/03/2024, 09:07

Despacho

•06/03/2024, 15:42

Petição

•03/01/2024, 16:57

Decisão

•03/01/2024, 15:47

Despacho

•02/01/2024, 18:26