Procedimento Comum Cível 8000294-75.2016.8.05.0183 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000294-75.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Joelita Coelho Da Silva Santos Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000294-75.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO, BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO APELADO: JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS Advogado(s):JONAS FERRAZ MAIA, ELAINE SOUZA DANTAS PJ1 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE OLINDINA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLINDINA. PROFESSORA. JORNADA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PLEITO DE RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA LABORAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. DEVIDA A ADEQUAÇÃO DA JORNADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (LEI Nº 170/2012) E 15% (LEI Nº 242/2014), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA PAGA PELO ENTE MUNICIPAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM CASOS SEMELHANTES, QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) COMO HORAS EXTRAS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PARTE AUTORA QUE ALEGA SOBREJORNADA NO TURNO OPOSTO, NO TOTAL DE 4 HORAS SEMANAIS, DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. FATO EXTINTIVO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. INTELECÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SER COMPROVADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A RESTITUIR AS CUSTAS PAGAS PELA PARTE DEMANDANTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA Lei Nº 12.373/11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000294-75.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8000294-75.2016.8.05.0183, nos quais figuram como Embargante, MUNICÍPIO DE OLINDINA, e Embargado, JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem alteração do resultado do julgamento, seguindo o voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Joelita Coelho Da Silva Santos Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000294-75.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A), BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A) APELADO: JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A), ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 20 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge ATO ORDINATÓRIO 8000294-75.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de apelação

04/02/2024, 23:16

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:54

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:26

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:24

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:07

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:45

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:30

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:51

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 11:04

Despacho

•25/07/2022, 09:24

—

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA COELHO DA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

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