Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000859-27.2019.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000859-27.2019.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Silvio Roberto Soares Possidonio Advogado: Pamila Da Silva Duarte (OAB:BA46535) Advogado: Danilo Rodrigues Pereira (OAB:BA24405) Reu: Municipio De Abare Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000859-27.2019.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: SILVIO ROBERTO SOARES POSSIDONIO Advogado(s): PAMILA DA SILVA DUARTE (OAB:BA46535), DANILO RODRIGUES PEREIRA registrado(a) civilmente como DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA24405) REU: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000859-27.2019.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de liminar, ajuizada por SILVIO ROBERTO SOARES POSSIDONIO em face do MUNICIPIO DE ABARE, requerendo que seja concedida ordem, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para conceder-lhe aumento de carga horária de 20hs para 40hs, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Municipal nº 185/2012. Alega, o impetrante, ser professor efetivo do Município desde 1994, em regime de trabalho de tempo parcial (20 horas semanais) e que desde 2007 vem trabalhando com regime de carga horária de 40 horas semanais, todavia sem que o Município lhe tenha concedido o enquadramento definitivo, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei Municipal nº 185/2012. Aduz que apesar de ter realizado requerimento administrativo (um em 2007 e outro em 2019), seu pleito não teria sido apreciado pelo gestor municipal. Com a inicial, juntou, entre outros, a lei municipal que lhe concederia o direito, requerimentos administrativos, contracheques para comprovar assiduidade e cumprimento da carga horária de 40 horas, e publicação de concessão do referido enquadramento a 2 professoras do Município. Recebida a ação, o MM. Juiz postergou a análise da liminar, e deferiu os benefícios da gratuidade judiciária (ID 42992255). Citado o Município, este apresentou contestação (ID 60852511), alegando, em resumo, que o enquadramento do servidor previsto no art. 50 da Lei Municipal 185/2012 se constitui ato discricionário da administração, em estrito atendimento ao interesse público. O autor apresentou réplica (ID 67740159). Determinada a manifestação das partes quanto ao interesse em produção de provas (ID 81808570), o Município requereu a designação de audiência de instrução (ID 86933867), a qual foi designada (ID 409510024). Termo de audiência (ID 421429806). É o que importa relatar. Passo à manifestação. Não havendo preliminares, passo ao mérito. O art. 50, § 1º, da Lei Municipal nº 185/2012 (Plano de Cargos e Carreira da Rede Pública de Ensino de Abaré), que trata do enquadramento e ampliação da jornada de trabalho dos professores municipais prescreve: Art. 50 – Considera-se enquadramento a ampliação da jornada de trabalho do professor estável com carga horária de 20 horas semanais, passando ao exercício de 40 horas semanais, nos termos dos incisos I e II do artigo 44. § 1º - O enquadramento ocorrerá a critério da Administração Pública Municipal, mediante ato devidamente fundamentado, exarado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, colimando pelo interesse público subjacente ao serviço em tratativa, tornando-se definitiva a ampliação da jornada de trabalho após o exercício ininterrupto durante o período de 03 (três) anos pelo professor estável. § 2º - Os Professores submetidos à jornada máxima semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, legalmente enquadrados de acordo com esta Lei, somente poderão ter reduzida sua jornada, para jornada parcial, mediante pedido formulado pelo servidor, ressalvadas as situações especiais, devidamente comprovadas, aguardando a comunicação do deferimento em serviço. § 3º - O professor em estágio probatório não poderá fazer jus ao enquadramento, mesmo que de forma provisória. § 4º - Uma vez transcorrido o Estágio Probatório, havendo justificado interesse público, traduzido na demanda diagnosticada pela Secretaria Municipal de Educação, o professor poderá ter iniciado o seu enquadramento, provisoriamente, por 03 (três) anos, e transcorrido este prazo poderá vir a ser efetivado na jornada de 40 horas semanais. § 5º - O professor que durante o período de enquadramento provisório, conforme tipificado no parágrafo anterior, desenvolver conduta incompatível com o exercício do Magistério Público, ou com aquelas atribuídas ao servidor público, conforme previsto nos atrs. 61, 62, 63, 65, 66 e 67, do Estatuto do Magistério Público Municipal, não poderá ter o seu enquadramento efetivado, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, mormente no que se refere a direitos, deveres, responsabilidades e proibições. (destaquei) Não se olvida, da leitura do dispositivo supratranscrito, que de fato, o enquadramento ocorre a critério da Administração Pública, por ato fundamentado do chefe do Poder Executivo. Todavia, a norma deixa claro que a ampliação da jornada de trabalho se tornará definitiva após o exercício ininterrupto durante o período de 03 (três) anos pelo professor estável. Pois bem. No caso em análise, o autor junta fichas financeiras (ID 42967480 e seguintes) que comprovam cabalmente que vem exercendo a carga horária de 40 horas semanais há pelo menos 12 (doze) anos, conforme proventos enumerados como “130 – 20 HORAS EXTRAS”. Outrossim, o autor é professor do Município desde 1994, restando comprovada, ainda, a estabilidade mencionada na regra em comento, cujo período é de 3 (três) anos, conforme art. 20 da Lei nº 185/2012. Dessa forma, não merece acolhimento os argumentos deduzidos pelo Município em sua defesa, de que a concessão do enquadramento se situa unicamente na discricionariedade do chefe do Executivo. Imperioso observar o que diz a Lei no caso do servidor/professor que se encontra nessa condição há mais de três anos, requisito comprovadamente preenchido pelo requerente. Nesse liame, o acolhimento da pretensão autoral é a medida de justiça. Pelo exposto, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido exordial, determinando ao Município de Abaré que promova o enquadramento definitivo do autor no exercício de 40 horas semanais, no prazo de 30 (trinta) dias. Sucumbente o requerido, deverá arcar com os honorários advocatícios que fixo em 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § § 2º e 8º do CPC, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer. Sem custas ao ente municipal, por isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. P. R. I. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 17/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 01/04/2026.

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