Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001032-82.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 118.169,09

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

WALDETE SAMPAIO BARRETTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

WALDETE SAMPAIO BARRETTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 14:28

Expedição de intimação.

08/05/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/05/2026, 10:51

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:41

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:45

Expedição de intimação.

13/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 12:57

Todas as movimentações(74)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 14:28

Expedição de intimação.

08/05/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 14:18

Decisão

•08/05/2026, 10:51

08/05/2026, 10:51

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:41

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:45

Expedição de intimação.

13/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:40

Decorrido prazo de WALDETE SAMPAIO BARRETTO em 15/10/2024 23:59.

21/11/2024, 20:01

Decorrido prazo de WALDETE SAMPAIO BARRETTO em 15/10/2024 23:59.

21/11/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001032-82.2022.8.05.0141. Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Waldete Sampaio Barretto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: 8001032-82.2022.8.05.0141 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: WALDETE SAMPAIO BARRETTO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação do(a) (X)autor(a), ( )ré(u), para, no prazo de de 10(dez) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, a fim de viabilizar o andamento do feito, necessárias para a pratica de ato judicial, sob pena de conclusão dos autos para extinção: Jequié-Ba, 20 de setembro de 2024. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8001032-82.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié

25/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

24/09/2024, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 23:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

31/12/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 07:53

Expedição de despacho.

13/09/2023, 11:30

Expedição de despacho.

13/09/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:30

Conclusos para despacho

06/09/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 07:30

Expedição de ato ordinatório.

06/09/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

05/09/2023, 20:38

Decorrido prazo de WALDETE SAMPAIO BARRETTO em 19/07/2023 23:59.

05/09/2023, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

05/09/2023, 19:31

Decorrido prazo de WALDETE SAMPAIO BARRETTO em 19/07/2023 23:59.

05/09/2023, 19:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

29/06/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 03:21

Expedição de ato ordinatório.

26/06/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:36

Expedição de ato ordinatório.

26/06/2023, 09:36

Recebidos os autos

26/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:30

Juntada de certidão

26/06/2023, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/06/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

21/05/2022, 08:21

Expedição de ato ordinatório.

21/05/2022, 08:21

Juntada de Petição de RECURSO-DE-APELACAO-RECLASSIFICACAO-SUCUMBENCIA

19/05/2022, 14:22

Publicado Sentença em 18/05/2022.

19/05/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 07:41

Expedição de sentença.

17/05/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 17:26

Expedição de intimação.

16/05/2022, 17:26

Homologado o pedido

16/05/2022, 17:26

Conclusos para decisão

11/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 09:57

Juntada de Petição de CIENCIA-1-GRAU

19/04/2022, 15:52

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2022, 23:33

Expedição de intimação.

12/04/2022, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 15:32

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:39

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 15:47

Despacho

•13/04/2026, 17:35

Despacho

•13/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 07:53

Despacho

•13/09/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:36

Decisão

•04/02/2023, 18:05

Decisão

•04/02/2023, 11:50

Despacho

•13/01/2023, 12:27

Despacho

•13/01/2023, 12:04

Todos os documentos(25)

Decisão

•08/05/2026, 14:18

Decisão

•08/05/2026, 10:51

Despacho

•13/04/2026, 17:35

Despacho

•13/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 07:53

Despacho

•13/09/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:36

Decisão

•04/02/2023, 18:05

Decisão

•04/02/2023, 11:50

Despacho

•13/01/2023, 12:27

Despacho

•13/01/2023, 12:04

Despacho

•22/09/2022, 08:20

Despacho

•21/09/2022, 23:16

Despacho

•16/08/2022, 09:04

Despacho

•15/08/2022, 22:00

Ato Ordinatório

•21/05/2022, 08:21

Sentença

•17/05/2022, 07:41

Sentença

•16/05/2022, 17:26

Despacho

•07/04/2022, 15:32

Documento de Comprovação

•10/03/2022, 15:46

Documento de Comprovação

•10/03/2022, 15:46