Reintegração / Manutenção de Posse 8001111-10.2024.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001111-10.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Francisco Antonio Andrade Galvao Advogado: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB:BA23549) Advogado: Cosme Araujo Santos (OAB:BA7800) Reu: Albano Silva Bomfim Reu: Marilu Santos De Paiva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001111-10.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PARTE AUTORA: FRANCISCO ANTONIO ANDRADE GALVAO Advogado(s): KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA23549), COSME ARAUJO SANTOS (OAB:BA7800) REU: albano silva bomfim e outros Advogado(s): DECISÃO Francisco Antônio Andrade Galvão ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de Marilu Santos de Paiva e Albano Silva Bomfim, todos qualificados, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. O autor alega ser proprietário de terreno aforado situado na Rua Bela Vista, n. 859, de 126 m², nesta Comarca, adquirido em 02/09/2011 por meio de instrumento de promessa de compra e venda, exercendo desde então a posse sobre o imóvel. Afirma que há cerca de 02 (dois) meses os réus realizaram uma construção invadindo a totalidade do terreno, o que foi percebido pelo autor em setembro/2023. Requer que seja concedida liminar de reintegração de posse. Pugna pela gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Eis o sucinto relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8001111-10.2024.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte Defiro o benefício da gratuidade da justiça, haja vista que comprovados os requisitos previstos no art. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV da CR/88. Figura no polo ativo pessoa idosa, de modo que o feito deve ter prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, com fulcro no art. 1.048, inc. I do CPC. O diretor de secretaria deverá afixar etiqueta nos autos digitais, de modo que os atos possam ser identificados, e cuidar para que a prioridade na tramitação se efetive. Nos termos do art. 561 do CPC, o deferimento, sem a oitiva do réu, de mandado liminar de reintegração de posse demanda que o autor comprove, com a petição inicial, a sua posse anterior e a perda, o esbulho praticado pelo réu e a data. Compulsando os autos, os documentos que constam da inicial são insuficientes para preencher os requisitos do referido diploma legal. Ressalte-se que o registro de boletim de concorrência (ID 430361495), consta incompleto, sendo produzida versão unilateral, e as fotografias são aparentemente aleatórias. Em síntese, o autor não evidencia minimamente o exercício efetivo anterior da posse, a prática do esbulho e sua data. O comprovante de endereço apresentado é da Comarca de Coaraci. Não há planta do imóvel, nem indicação de qual área teria sido esbulhada pelos réus. Embora a parte autora tenha alegado ser possuidor do imóvel há mais de 12 (doze) anos, não juntou qualquer tipo de despesa mensal ao longo desse período, tal como contas de água, luz, IPTU, entre outros. Também não requereu audiência de justificação, nem arrolou testemunhas. Ante o exposto, diante da ausência unânime dos requisitos do art. 561 do CPC, indefiro o pedido de concessão de liminar de reintegração de posse. Citem-se os réus, por Oficial de Justiça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada, sob a presidência de conciliador(a), devendo se fazer acompanhar de advogado, salientando-se desde logo que, em não havendo autocomposição do litígio, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da mesma audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor(a) na inicial. No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá proceder com a complementação da qualificação dos réus, tendo em vista estar incompleta na inicial. Ficam autor(a) e réus cientificados de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado da Bahia, podendo qualquer deles fazer representar-se por procurador com mandato específico, com poderes para negociar e transigir. A intimação do autor, para a audiência, será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3, CPC). A secretaria deverá incluir este processo na pauta das audiências de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após o cumprimento das diligências ou o encerramento dos prazos, nova conclusão. Comunique-se ao CEJUSC – Cível. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 11/02/2026 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

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