Reintegração / Manutenção de Posse 8002351-53.2024.8.05.0032 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002351-53.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Zenilton Da Rocha Goncalves Advogado: Rafaela Neves Souza (OAB:BA80906) Autor: Paulo Roberto Da Rocha Goncalves Advogado: Rafaela Neves Souza (OAB:BA80906) Autor: Eudes Da Rocha Goncalves Advogado: Rafaela Neves Souza (OAB:BA80906) Autor: Ieda Da Rocha Goncalves Advogado: Rafaela Neves Souza (OAB:BA80906) Reu: Genimarcio Da Silva Moreira Reu: Clovis Lobo De Souza Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA DESPACHO Processo nº 8002351-53.2024.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002351-53.2024.8.05.0032 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Brumado Trata-se de pedido de tutela antecipada liminar formulado pelos autores, ZENILTON DA ROCHA GONÇALVES e outros, visando à concessão de mandado de reintegração de posse, ou, alternativamente, de manutenção de posse, em face de GENIMARCIO DA SILVA MOREIRA e outro, sob a alegação de que os réus continuam a realizar modificações no imóvel objeto da lide, mesmo após a ciência do presente processo. Para a concessão da tutela antecipada liminar em ações possessórias, o Código de Processo Civil, em seu art. 561, exige a demonstração de: (i) posse exercida pelos autores; (ii) esbulho praticado pelos réus; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. No caso em tela, os autores apresentaram provas suficientes que demonstram a posse exercida sobre o imóvel em questão, tais como registros fotográficos, vídeos, áudios e boletim de ocorrência. Esses elementos corroboram a alegação de que os réus praticaram esbulho possessório, tendo demolido parte da construção existente no imóvel e impedido os autores de exercerem sua posse. Ademais, cabe destacar que, conforme os elementos já constantes nos autos, não há registro válido em nome dos réus que lhes confiram direito de propriedade sobre o imóvel em litígio. A investigação junto ao cartório local indicou a inexistência de qualquer registro de propriedade em nome de CLOVIS LOBO DE SOUZA ou GENIMARCIO DA SILVA MOREIRA, o que enfraquece ainda mais a sua posição jurídica no presente conflito possessório. Diante da comprovação da posse anterior dos autores, do esbulho praticado pelos réus e da ausência de registro de propriedade em nome dos réus, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada liminar, conforme previsto no art. 562 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores, para que sejam imediatamente reintegrados na posse do imóvel descrito nos autos, com a remoção dos réus e a cessação de quaisquer modificações ou obras que estejam sendo realizadas no local. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YGOR LIMA LOPES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(56)