Procedimento Comum Cível 8008319-15.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008319-15.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Roberta Santos Silva Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008319-15.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ROBERTA SANTOS SILVA Advogado(s): ELIANA SANTOS BARBOSA LINS registrado(a) civilmente como ELIANA SANTOS BARBOSA LINS (OAB:BA51103) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO DECISÃO/DESPACHO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008319-15.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência movida pela parte autora acima epigrafada, em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA. Segundo consta da inicial, a parte Autora foi submetida a cirurgia realizada em 24/07/2024 no Hospital de Base Luis Eduardo Magalhães, após retornar a unidade três vezes com fortes dores abdominais, foi diagnosticada com BACTÉRIA HOSPITALAR e DEISCÊNCIA DE FERIDA CIRÚRGICA. Em virtude do seu quadro clínico, necessita de realização do procedimento de TRATAMENTO DE TERAPIA HIPERBÁRICA. Pelo que aguarda em fila do SUS, sem que tenha sido fornecida previsão de quando o procedimento efetivamente seria disponibilizado. Portanto, pleiteia seja concedida a tutela de urgência para compelir o Réu a realização do referido tratamento nos moldes da prescrição médica. Ao final, requer a confirmação da liminar deferida, com o julgamento procedente dos pedidos, bem como a condenação do(s) Réu(s) ao pagamento de danos moras, bem como das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos, dentre os quais relatório médico e exames. Solicitada consulta NATJUS, sobreveio pedido de reconsideração ante a informação de risco de morte. É o relatório, DECIDO. Inicialmente, registre-se que o deferimento de tutela de urgência pressupõe, em linhas gerais, o atendimento aos requisitos de fumus boni iuris e de periculum in mora. Senão vejamos: Art. 300, CPC/2015. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, como regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que estão PRESENTES os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória inaudita altera pars pleiteada. Com efeito, a Lex Mater, em seu artigo 6º, regulamenta, in verbis: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Grifos nossos). Já o artigo 196 da supramencionada Carta assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Embora suficiente o quanto disposto constitucionalmente, optou o legislador atribuir ainda mais notoriedade jurídica à saúde, através da Lei 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Depreende-se de tudo que foi acima exposto que a saúde é direito indisponível da pessoa, sendo de responsabilidade da União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios, promoverem a sua ampla garantia através do Sistema Único de Saúde, tudo em estrita obediência constitucional. Ademais, decidiu o STF que “(...) o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. (...) STF. 1ª Turma. ARE 947.823 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/2016. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF. 2ª Turma. ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013) No caso em tela, ficaram suficiente demonstrados, neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito afirmado e o perigo da demora, em face dos documentos que acompanham a exordial. Em que pese ausência de Parecer técnico, fato é que os relatórios médicos acostados aos autos corroboram com a inicial e advertem sobre as consequências para a saúde e a vida da Requerente. Caso não seja submetida ao tratamento pretendido, estaria exposta a sério risco de morte. Registre-se ainda, o NatJus possui atribuição exclusiva de apoio técnico, ao prestar informações técnico especializadas em Saúde, baseada em evidências aos Magistrados, com o objetivo de auxiliar na tomada de decisões que envolvam a pertinência técnica, clínica e de política pública, conforme o caso, não possuindo, de maneira alguma, caráter vinculante. Sendo assim, no caso em tela, o fumus boni iuris está suficientemente demonstrado pela narrativa fática em cotejo com os documentos e elementos de prova carreados aos autos e ponderados nesta decisão, ao passo em que o periculum in mora é patente por envolver o direito à saúde de mulher em gestação de risco, com implicação na saúde e vida da reclamante, o caso deve ser definido com brevidade. Dispositivo. Pelas razões delineadas DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que as Rés, solidariamente, no prazo de 03 (três) dias, viabilizem a realização do tratamento eletivo de sessões de hiperbárica POR MEIO DE REDE CONVENIADA AO SUS OU REDE PARTICULAR, nos exatos termos da prescrição médica, além de transporte adequado, caso seja necessário o deslocamento para outro Município, sob pena de, descumprindo o preceito, incidam as medidas previstas nos artigos 297 e 301 do CPC/2015, sem prejuízo das demais cominações legais e de bloqueio de verbas públicas na hipótese de descumprimento, ressalvado o redirecionamento das medidas de efetivação conforme as regras de competência (tema 793 STF). Deverá o Cartório/Secretaria adotar os meios necessários para a comunicação ao órgão responsável, da forma mais célere possível, inclusive por meio eletrônico de comunicação, bem assim, em qualquer das hipóteses, certificar quanto ao horário e modo(s) do envio, destinatário, e confirmação de recebimento – se obtida -, observando-se, inclusive, mas não apenas, dados de contato porventura informados na inicial. Da igual modo, fica o(a) Cartório/Secretaria autorizado(a) a realizar o ato intimatório da forma mais eficaz, nos termos do quanto dispõe no art. 3º, § 1º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 439, de 8 de julho de 2021, diante da demanda versar sobre situação urgente, como é o direito à saúde. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia (art. 335, III c/c 183, caput, NCPC). Havendo contestação, acaso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange à tramitação do processo, observa-se o seguinte. A Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, considerando, dentre outros relevantes fatores, o princípio do amplo acesso à justiça, o aumento de celeridade e eficiência da prestação jurisdicional promovidos pela tramitação eletrônica dos processos e a as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital, autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital”. Em âmbito local, o Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o Juízo 100% Digital no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispõe que será ele adotado em todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau, incluídas aquelas integrantes do Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º) e estabelece que o magistrado poderá, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (art. 4º), consignando-se que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita (art. 4º, § 2º). Nos termos dos atos normativos de regência da matéria, no âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, ressaltando-se que a inviabilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual e a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” (art. 7º, caput e §1º). Assim, à luz do quanto exposto, e, em especial, tendo em vista o incremento de eficiência, celeridade e organização experimentados a partir da tramitação integralmente eletrônica dos feitos, com prática dos atos processuais, atendimento e demais providências pertinentes e eventualmente necessárias no âmbito da prestação jurisdicional e das atividades do cartório/secretaria de forma remota, nos termos da Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do TJBA, INTIMEM-SE as partes, por duas oportunidades sucessivas, com prazo de 5 (cinco) dias em cada uma delas, para que se manifestem quanto ao interesse na adoção/manutenção do Juízo 100% Digital no presente processo. Na hipótese de silêncio das partes a respeito ou, ainda, de manifestação positiva, fica determinada a adoção/manutenção do Juízo 100% Digital neste processo, devendo o Cartório providenciar as anotações necessárias nos autos, tudo devidamente certificado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 23 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS SILVA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS SILVA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de intimação.

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