Tutela Cautelar Antecedente 8011687-66.2023.8.05.0113 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8011687-66.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CACAU FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 26/07/2024 23:59.

20/04/2026, 05:21

Decorrido prazo de BONATTO & CIA LTDA em 26/07/2024 23:59.

20/04/2026, 05:21

Decorrido prazo de GENERAL GRILL RESTAURANTE LTDA em 26/07/2024 23:59.

20/04/2026, 05:21

Publicado Decisão em 05/07/2024.

20/04/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 05:02

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 14:32

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 19:13

Baixa Definitiva

16/10/2024, 19:13

Juntada de certidão

16/10/2024, 19:12

Decorrido prazo de CACAU FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:50

Decorrido prazo de BONATTO & CIA LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:50

Decorrido prazo de GENERAL GRILL RESTAURANTE LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 15:54

Publicado Sentença em 24/09/2024.

26/09/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: General Grill Restaurante Ltda Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerente: Bonatto & Cia Ltda Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerente: Cacau Fast Food Restaurante Ltda Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerido: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011687-66.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Autor: GENERAL GRILL RESTAURANTE LTDA e outros (2) Réu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8011687-66.2023.8.05.0113 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Tutela Cautelar em caráter antecedente, envolvendo as partes acima identificadas. Decisão Interlocutória ID 446869772, indeferindo medida liminar e deferindo prazo para emenda da petição inicial com formulação do pedido principal. Transcurso do prazo sem formulação do pedido principal, conforme certidão ID 463345192. Decido. Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Nesse sentido, a decisão proferida foi clara em determinar que, caso entendesse necessário e dentro do prazo legal, o requerente promovesse o aditamento da petição inicial, conforme dispõe os arts. 308 e 310, do CPC: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. O fato é que mesmo a parte autora tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, circunstância que impõe a imediata extinção do feito. E aqui, embora exista certa controvérsia jurisprudencial quanto à extinção de tais feitos pelo indeferimento da inicial, reputo que o não aditamento da petição, com a formulação do pedido principal, implica na ausência de um pressuposto processual objetivo de existência e desenvolvimento regular do processo. Corroborando tal entendimento, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO POPULAR. ADITAMENTO DA INICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DEVIDA DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação em face de Sentença que nos Autos da Ação Popular com pedido cautelar antecedente, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil/15. (...) 3. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, prevista no Título II, Capítulo III, art. 305, 308, § 1º e 310, do Código de Processo Civil/15. Considerando os dispositivos da Lei Processual Civil, a Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau foi correta, razão pela qual foi adotada a sua fundamentação como razões de decidir: "Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, em que a parte autora busca liminarmente a suspensão do processo de alienação das ações da Liquigás. Conforme constatado a fls. 865/866, após o indeferimento da liminar (fls. 76/79), não houve aditamento à petição inicial, mas mesmo assim o feito prosseguiu, com oferecimento de contestações pelos réus e réplica pela autora. O CPC/15 acabou com a autonomia do processo cautelar, prevendo que a respectiva pretensão, cuja finalidade última é assegurar o resultado útil do feito principal, seja veiculada no bojo de um único processo. Para situações em que a urgência da medida é contemporânea ao ajuizamento da demanda, admitiu-se o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, quando ao autor basta cumprir os requisitos do art. 305 do Diploma Processual. (...) Feita a distinção entre medidas conservativas e satisfativas, vê-se que o aditamento da petição inicial em caso de tutela cautelar antecedente, de escopo claramente 1 conservativo, é indispensável, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, a saber, a existência do pedido. Isso independentemente da concessão ou não da tutela cautelar, na medida em que o art. 310 do novel Código é claro ao prever que o indeferimento da medida não obsta que a parte formule o pedido principal, salvo se se tratar de reconhecimento de decadência ou prescrição". 4. Considerando que a parte não formulou o pedido principal após a análise e indeferimento do pedido liminar, conforme previsto na legislação processual civil e tendo a mesma em réplica (fl. 747) requerido mais 30 (trinta) dias para fazê-lo, pedido que foi discordado dos Réus, não há que se falar em aditamento da inicial. 5. A primazia do julgamento do mérito, bem como a intimação para aditamento da inicial não são capazes de elidir a determinação legal, cujo descumprimento se deu pela parte Autora, a qual tinha o ônus de cumpri-lo. 6. Em que pese a alegação da Apelante de aplicação do art. 308, § 1º, do CPC/15, que prevê que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, o mesmo não foi feito quando Autora protocolou a petição inicial, uma vez que a própria expressamente requereu o aditamento da inicial. Assim, não há que se falar, agora, em fase recursal, acerca da possibilidade de formulação conjunta do pedido cautelar com o pedido principal, sob pena de violação da boa-fé objetiva. (...) 8. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 - Classe: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, 0164751-73.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.164751-0), Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Orgão Julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Decisão: 29/08/2018, Data de Disponibilização: 31/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO PRINCIPAL NÃO DEDUZIDO - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É pressuposto processual da Tutela Cautelar antecedente a formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias. - Ausente a causa de pedir assecuratória da tutela cautela antecedente, pela inexistência do pleito principal, fragilizado o pressuposto processual o que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 485, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.106643-2/003, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE REPUTOU SATISFATIVO O PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DISPENSANDO O ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. REFORMA. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, EFETIVADA A TUTELA CAUTELAR, O PEDIDO PRINCIPAL DEVERÁ SER FORMULADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 308 DO CPC). SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE, EFETIVADA EM 2016, NÃO FOI SUCEDIDA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL ATÉ OS DIAS ATUAIS. CONSEQUENTE CESSAÇÃO DE EFEITOS DA CAUTELAR (ART. 309, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014175-17.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.06.2019) Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Itabuna (BA), 11 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 11:20

Sentença

•19/09/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: General Grill Restaurante Ltda Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerente: Bonatto & Cia Ltda Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerente: Cacau Fast Food Restaurante Ltda Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerido: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011687-66.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Autor: GENERAL GRILL RESTAURANTE LTDA e outros (2) Réu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8011687-66.2023.8.05.0113 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Tutela Cautelar em caráter antecedente, envolvendo as partes acima identificadas. Decisão Interlocutória ID 446869772, indeferindo medida liminar e deferindo prazo para emenda da petição inicial com formulação do pedido principal. Transcurso do prazo sem formulação do pedido principal, conforme certidão ID 463345192. Decido. Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Nesse sentido, a decisão proferida foi clara em determinar que, caso entendesse necessário e dentro do prazo legal, o requerente promovesse o aditamento da petição inicial, conforme dispõe os arts. 308 e 310, do CPC: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. O fato é que mesmo a parte autora tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, circunstância que impõe a imediata extinção do feito. E aqui, embora exista certa controvérsia jurisprudencial quanto à extinção de tais feitos pelo indeferimento da inicial, reputo que o não aditamento da petição, com a formulação do pedido principal, implica na ausência de um pressuposto processual objetivo de existência e desenvolvimento regular do processo. Corroborando tal entendimento, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO POPULAR. ADITAMENTO DA INICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DEVIDA DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação em face de Sentença que nos Autos da Ação Popular com pedido cautelar antecedente, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil/15. (...) 3. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, prevista no Título II, Capítulo III, art. 305, 308, § 1º e 310, do Código de Processo Civil/15. Considerando os dispositivos da Lei Processual Civil, a Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau foi correta, razão pela qual foi adotada a sua fundamentação como razões de decidir: "Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, em que a parte autora busca liminarmente a suspensão do processo de alienação das ações da Liquigás. Conforme constatado a fls. 865/866, após o indeferimento da liminar (fls. 76/79), não houve aditamento à petição inicial, mas mesmo assim o feito prosseguiu, com oferecimento de contestações pelos réus e réplica pela autora. O CPC/15 acabou com a autonomia do processo cautelar, prevendo que a respectiva pretensão, cuja finalidade última é assegurar o resultado útil do feito principal, seja veiculada no bojo de um único processo. Para situações em que a urgência da medida é contemporânea ao ajuizamento da demanda, admitiu-se o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, quando ao autor basta cumprir os requisitos do art. 305 do Diploma Processual. (...) Feita a distinção entre medidas conservativas e satisfativas, vê-se que o aditamento da petição inicial em caso de tutela cautelar antecedente, de escopo claramente 1 conservativo, é indispensável, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, a saber, a existência do pedido. Isso independentemente da concessão ou não da tutela cautelar, na medida em que o art. 310 do novel Código é claro ao prever que o indeferimento da medida não obsta que a parte formule o pedido principal, salvo se se tratar de reconhecimento de decadência ou prescrição". 4. Considerando que a parte não formulou o pedido principal após a análise e indeferimento do pedido liminar, conforme previsto na legislação processual civil e tendo a mesma em réplica (fl. 747) requerido mais 30 (trinta) dias para fazê-lo, pedido que foi discordado dos Réus, não há que se falar em aditamento da inicial. 5. A primazia do julgamento do mérito, bem como a intimação para aditamento da inicial não são capazes de elidir a determinação legal, cujo descumprimento se deu pela parte Autora, a qual tinha o ônus de cumpri-lo. 6. Em que pese a alegação da Apelante de aplicação do art. 308, § 1º, do CPC/15, que prevê que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, o mesmo não foi feito quando Autora protocolou a petição inicial, uma vez que a própria expressamente requereu o aditamento da inicial. Assim, não há que se falar, agora, em fase recursal, acerca da possibilidade de formulação conjunta do pedido cautelar com o pedido principal, sob pena de violação da boa-fé objetiva. (...) 8. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 - Classe: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, 0164751-73.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.164751-0), Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Orgão Julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Decisão: 29/08/2018, Data de Disponibilização: 31/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO PRINCIPAL NÃO DEDUZIDO - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É pressuposto processual da Tutela Cautelar antecedente a formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias. - Ausente a causa de pedir assecuratória da tutela cautela antecedente, pela inexistência do pleito principal, fragilizado o pressuposto processual o que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 485, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.106643-2/003, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE REPUTOU SATISFATIVO O PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DISPENSANDO O ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. REFORMA. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, EFETIVADA A TUTELA CAUTELAR, O PEDIDO PRINCIPAL DEVERÁ SER FORMULADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 308 DO CPC). SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE, EFETIVADA EM 2016, NÃO FOI SUCEDIDA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL ATÉ OS DIAS ATUAIS. CONSEQUENTE CESSAÇÃO DE EFEITOS DA CAUTELAR (ART. 309, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014175-17.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.06.2019) Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Itabuna (BA), 11 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CACAU FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BONATTO & CIA LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL GRILL RESTAURANTE LTDA em 26/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CACAU FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BONATTO & CIA LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL GRILL RESTAURANTE LTDA em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Sentença em 24/09/2024.

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