Procedimento Comum Cível 8098156-29.2024.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MANELINO VIANA BARBOSA em 24/01/2025 23:59.

01/04/2026, 05:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.

01/04/2026, 05:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.

01/04/2026, 03:43

Decorrido prazo de MANELINO VIANA BARBOSA em 24/01/2025 23:59.

01/04/2026, 03:43

Publicado Decisão em 04/12/2024.

01/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Manelino Viana Barbosa Advogado: Hilderico De Souza Ferraz Nogueira (OAB:BA22486) Advogado: Edno Goncalves (OAB:SC52745) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 8098156-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MANELINO VIANA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: HILDERICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA, EDNO GONCALVES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8098156-29.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando-se o quanto determinado pelo TJBA, no julgamento do IRDR TEMA 20, referente a suspensão dos processos que versam sobre: i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado: b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC): c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor, e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial. Fica o presente processo suspenso até julgamento final do recurso. Salvador, 29 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

29/11/2024, 13:51

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:47

Decorrido prazo de MANELINO VIANA BARBOSA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

25/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Manelino Viana Barbosa Advogado: Hilderico De Souza Ferraz Nogueira (OAB:BA22486) Advogado: Edno Goncalves (OAB:SC52745) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8098156-29.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): MANELINO VIANA BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: HILDERICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA - BA22486, EDNO GONCALVES - SC52745 Réu: REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8098156-29.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. Salvador/BA, 20 de setembro de 2024, VANESSA CRISTINA MATTEONI PICCHI Analista Judiciária

25/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de contestação

30/08/2024, 17:17

Publicado Despacho em 02/08/2024.

11/08/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

11/08/2024, 01:16

Expedição de despacho.

31/07/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 09:09

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:28

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 10:22

—

Decorrido prazo de MANELINO VIANA BARBOSA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANELINO VIANA BARBOSA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANELINO VIANA BARBOSA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(21)