Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8013974-04.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

LUCIANO GERALDES SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

LUCIANO GERALDES SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:29

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:29

Decorrido prazo de LUCIANO GERALDES SILVA em 18/10/2023 23:59.

25/04/2026, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

25/04/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:08

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 06:59

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:13

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:13

Publicado Intimação em 02/10/2024.

09/04/2026, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:38

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:29

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:29

Decorrido prazo de LUCIANO GERALDES SILVA em 18/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 15:00

Despacho

•16/09/2025, 11:54

25/04/2026, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

25/04/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:08

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 06:59

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:13

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:13

Publicado Intimação em 02/10/2024.

09/04/2026, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:38

Expedição de intimação.

08/04/2026, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 11:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/04/2026, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:14

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 08:14

Expedição de intimação.

19/03/2026, 08:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:48

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:26

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 02:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 09:33

Expedição de intimação.

28/01/2026, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 05/10/2023 23:59.

13/10/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 11:54

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

24/02/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de LUCIANO GERALDES SILVA em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

26/01/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

26/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 09:18

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 22/10/2024

15/01/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013974-04.2023.8.05.0080. Requerente: Luciano Geraldes Silva Advogado: Alvaro Franco Ramos (OAB:BA44519) Advogado: Alan Franco Ramos (OAB:BA44518) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8013974-04.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO GERALDES SILVA Advogado(s) do reclamante: ALAN FRANCO RAMOS, ALVARO FRANCO RAMOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo os termos da decisão embargada tal como originalmente lançada. P.R.I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013974-04.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

03/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/09/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8013974-04.2023.8.05.0080.. Requerente: Luciano Geraldes Silva Advogado: Alvaro Franco Ramos (OAB:BA44519) Advogado: Alan Franco Ramos (OAB:BA44518) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8013974-04.2023.8.05.0080. Assunto: [Adicional de Horas Extras]. Autor(a): LUCIANO GERALDES SILVA. Ré(u): ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Abro vista a parte embargada para apresentar contrarrazões, conforme o embargo interposto de Id. 412215047. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8013974-04.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

25/09/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 11:06

Juntada de certidão

31/01/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 15:57

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:06

Expedição de intimação.

19/09/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 15:29

Expedição de citação.

18/09/2023, 15:29

Julgado procedente o pedido

18/09/2023, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:29

Decorrido prazo de ALAN FRANCO RAMOS em 20/07/2023 23:59.

06/08/2023, 13:37

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:19

Publicado Intimação em 12/07/2023.

13/07/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 15:36

Expedição de citação.

11/07/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:32

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/06/2023, 10:16

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:36

Sentença

•20/09/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:55

Sentença

•18/09/2023, 15:29

Despacho

•10/07/2023, 15:32