Procedimento Comum Cível 0000116-04.2014.8.05.0227 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000116-04.2014.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

03/05/2026, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2026, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.

21/02/2026, 13:38

Publicado Certidão em 24/03/2025.

21/02/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/02/2026, 13:17

Expedição de intimação.

13/12/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Manoel De Souza Advogado: Cesar Da Costa De Souza (OAB:GO38977) Recorrido: Instituto Nacional Do Seguro Social-inss Recorrido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000116-04.2014.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Juizo Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:33

Expedição de intimação.

01/10/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:24

Conclusos para decisão

26/09/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Manoel De Souza Advogado: Cesar Da Costa De Souza (OAB:GO38977-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000116-04.2014.8.05.0227 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: MANOEL DE SOUZA Advogado(s): CESAR DA COSTA DE SOUZA (OAB:GO38977-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0000116-04.2014.8.05.0227 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta contra sentença de procedência proferida nos autos de ação reivindicatória de pensão por morte ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. DECIDO. Versando a demanda de origem sobre pedido de pensão por morte, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/1988), observado, nas Comarcas que não forem sede daquele Juízo, o disposto no art. 109, §3º, da Constituição, assim redigido: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) §3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” In casu, não sendo Santana comarca-sede da Justiça Federal, o feito de origem foi processado por Juiz Estadual investido de competência federal, recaindo, assim, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a competência recursal respectiva, por força do disposto no §4º, do citado artigo constitucional. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as garantias de praxe. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator

25/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 17:24

Decisão

•20/09/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Manoel De Souza Advogado: Cesar Da Costa De Souza (OAB:GO38977-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000116-04.2014.8.05.0227 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: MANOEL DE SOUZA Advogado(s): CESAR DA COSTA DE SOUZA (OAB:GO38977-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0000116-04.2014.8.05.0227 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta contra sentença de procedência proferida nos autos de ação reivindicatória de pensão por morte ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. DECIDO. Versando a demanda de origem sobre pedido de pensão por morte, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/1988), observado, nas Comarcas que não forem sede daquele Juízo, o disposto no art. 109, §3º, da Constituição, assim redigido: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) §3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” In casu, não sendo Santana comarca-sede da Justiça Federal, o feito de origem foi processado por Juiz Estadual investido de competência federal, recaindo, assim, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a competência recursal respectiva, por força do disposto no §4º, do citado artigo constitucional. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as garantias de praxe. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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