Execução de Título Extrajudicial 0077395-07.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2010

Valor da Causa

R$ 10.362,48

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 12/05/2023 23:59.

07/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/05/2023 23:59.

07/05/2026, 16:29

Publicado Despacho em 19/04/2023.

07/05/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 15:16

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

27/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 02:48

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:08

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:08

Publicado Despacho em 24/09/2024.

11/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 04:35

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:06

Processo Desarquivado

24/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de informação 2º grau

10/03/2026, 13:25

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 12/05/2023 23:59.

07/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/05/2023 23:59.

07/05/2026, 16:29

Publicado Despacho em 19/04/2023.

07/05/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 15:16

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

27/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 02:48

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:08

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:08

Publicado Despacho em 24/09/2024.

11/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 04:35

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:06

Processo Desarquivado

24/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de informação 2º grau

10/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 17:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/12/2023 23:59.

15/10/2025, 21:23

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 07:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:25

Publicado Despacho em 26/05/2025.

24/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

24/05/2025, 02:09

Publicado Despacho em 26/05/2025.

22/05/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

22/05/2025, 04:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500915498

16/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500915498

16/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499211542

16/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499211542

16/05/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 21:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:23

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:40

Publicado Decisão em 04/12/2024.

06/01/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

06/01/2025, 04:18

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Executado: Valcimeire Rodrigues Ramos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0077395-07.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o longo decurso de tempo sem êxito na localização do bem objeto da garantia fiduciária, bem como a necessidade de prestação jurisdicional efetiva, passo a decidir. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso em tela, verifica-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do bem, documentadas nas certidões dos Oficiais de Justiça, bem como considerando a natural depreciação do bem pelo decurso do tempo, a conversão do rito se mostra como medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, converto, de ofício, a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor requerido, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, com a redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra (art. 827, §1º, CPC). Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema processual. Atribuo a esta decisão, força de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 11:54

Conclusos para despacho

08/11/2024, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Valcimeire Rodrigues Ramos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0077395-07.2010.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Estabelece o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Desta forma, determino que se Certifique acerca da tempestividade dos embargos de declaração, bem como, se a embargada apresentou as contrarrazões, tempestivamente. Em seguida, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório pela Secretaria. P.I Salvador- BA, 09 de Agosto de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

25/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 15:28

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:33

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:33

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2024, 08:13

Publicado Sentença em 06/05/2024.

05/05/2024, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

05/05/2024, 06:37

Julgado improcedente o pedido

30/04/2024, 16:06

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:15

Publicado Despacho em 21/11/2023.

18/02/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

18/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 20:01

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:01

Juntada de informação

19/10/2023, 10:59

Juntada de informação

29/09/2023, 13:43

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 13:42

Desentranhado o documento

29/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de VALCIMEIRE RODRIGUES RAMOS em 19/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:53

Publicado Despacho em 24/08/2023.

25/08/2023, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 09:51

Expedição de despacho.

23/08/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 23:21

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:23

Juntada de informação

20/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 10:38

Conclusos para decisão

02/11/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 05:28

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

26/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2022, 00:00

Mero expediente

02/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2020, 00:00

Petição

12/05/2020, 00:00

Publicação

05/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2020, 00:00

Mandado

17/10/2019, 00:00

Expedição de Mandado

08/05/2019, 00:00

Petição

13/02/2019, 00:00

Publicação

06/02/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2018, 00:00

Publicação

28/09/2017, 00:00

Petição

28/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

31/08/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/03/2016, 00:00

Recebimento

12/06/2015, 00:00

Petição

05/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2015, 00:00

Publicação

28/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/04/2015, 00:00

Mandado

06/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 00:00

Expedição de Mandado

03/09/2012, 00:00

Publicação

15/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2012, 00:00

Mero expediente

08/05/2012, 00:00

Conclusão

29/04/2011, 09:07

Concluso para Despacho

28/04/2011, 00:00

Protocolo de Petição

31/03/2011, 19:36

Publicado pelo dpj

01/03/2011, 00:40

Enviado para publicação no dpj

28/02/2011, 11:24

Mandado

18/10/2010, 18:57

Mandado

30/09/2010, 10:36

Publicado pelo dpj

27/09/2010, 00:46

Enviado para publicação no dpj

24/09/2010, 11:10

Conclusão

08/09/2010, 17:53

Processo autuado

08/09/2010, 16:47

Recebimento

02/09/2010, 12:15

Remessa

02/09/2010, 09:46

Distribuição

01/09/2010, 14:48

Documentos

Outros documentos

•25/02/2026, 17:47

Despacho

•16/05/2025, 14:58

Despacho

•16/05/2025, 14:58

Despacho

•15/05/2025, 22:11

Despacho

•07/05/2025, 18:02

Decisão

•02/12/2024, 09:48

Decisão

•29/11/2024, 11:54

Despacho

•20/09/2024, 09:33

Despacho

•09/08/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 23:16

Sentença

•02/05/2024, 09:29

Sentença

•30/04/2024, 16:06

Despacho

•17/11/2023, 10:02

Despacho

•16/11/2023, 20:01

Despacho

•23/08/2023, 09:51

Todos os documentos(31)

Outros documentos

•25/02/2026, 17:47

Despacho

•16/05/2025, 14:58

Despacho

•16/05/2025, 14:58

Despacho

•15/05/2025, 22:11

Despacho

•07/05/2025, 18:02

Decisão

•02/12/2024, 09:48

Decisão

•29/11/2024, 11:54

Despacho

•20/09/2024, 09:33

Despacho

•09/08/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 23:16

Sentença

•02/05/2024, 09:29

Sentença

•30/04/2024, 16:06

Despacho

•17/11/2023, 10:02

Despacho

•16/11/2023, 20:01

Despacho

•23/08/2023, 09:51

Despacho

•22/08/2023, 23:21

Despacho

•17/04/2023, 08:58

Despacho

•16/04/2023, 20:56

Despacho

•02/05/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 07:28

Decisão

•04/02/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•04/03/2016, 15:57

Ato Ordinatório

•04/03/2016, 15:52

Decisão

•04/03/2016, 15:52

Decisão

•04/03/2016, 15:52

Decisão

•04/03/2016, 15:52

Despacho

•04/03/2016, 15:52

Ato Ordinatório

•04/03/2016, 15:49

Decisão

•04/03/2016, 15:48

Ato Ordinatório

•10/04/2015, 10:02

Despacho

•08/05/2012, 17:43