Execução de Título Extrajudicial 0502103-84.2016.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502103-84.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Hsbc (brasil) Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Summec - Servicos Inspecao, Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0502103-84.2016.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: SUMMEC - SERVICOS INSPECAO, MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME //INDEFIRO o(s) pedido(s) no tocante a pesquisa de bens junto ao CRI desta Comarca. Apesar de não desconhecer opinião contrária visto que: não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante, quando ainda pendente de exaurimento o ato, ao Judiciário que ainda não foi rebaixado a condição de órgão investigativo. Que eu saiba, continua sendo um Poder da República e não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas; o princípio da cooperação não pode servir para sacrificar um dos operários do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Impende ressaltar que o(a) requerente pode solicitar administrativamente perante os cartórios de registro de imóveis, certidões de pesquisa de bens, recolhidas as custas devidas, independentemente de ordem judicial. Não vislumbrei nestes autos juntada de certidões negativas de propriedade do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS de Lauro de Freitas, muito menos de comarcas vizinhas, tais como Salvador e Camaçari. Entendo que o deferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações e/ou localização de bens, é sabidamente providência de caráter restrito e não viola ou macula a regra do art. 130, do CPC: Ainda, “Processo civil – Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados – esgotamento das vias extrajudiciais – Inobservância – Medida excepcional – Indeferimento do pedido. I – A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente. Precedentes do STJ; II – No presente caso, não consta dos autos qualquer prova de que o exequente/agravante empreendeu, sem sucesso, todas as diligencias extrajudiciais necessárias à localização dos executados, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a expedição dos referidos ofícios; III Recurso conhecido e improvido”. (TJSE, 2010220621 SE, Rel. Des.ª Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j. 28.03.2011, 2.ª CC)." In casu, não consta dos autos qualquer prova de que o exequente empreendeu, sem sucesso, todas as diligências extrajudiciais que estavam em seu alcance, essenciais à efetiva localização dos réus. Por fim, sabe-se que a atividade probatória do juiz é complementar, somente se impondo em hipóteses excepcionais. Nessa linha de intelecção: A PARTE SÓ DEVE SOLICITAR A INTERVENÇÃO DO JUÍZO SE NÃO CONSEGUIR OBTER O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 399 DO CPC. "Somente se a parte não tiver possibilidade ou facilidade de conseguir o documento público é que deve o juiz requisitá-lo". (RTFR 113/25, 15411, 157-85 e RJTJESP 99/244). Assim, concedo o prazo de 5 dias para o(a) requerente proceder à pesquisa de bens no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Lauro de Freitas ou na comarca de localização do executado, ou ainda em Camaçari e/ou Simões Filho e/ou Salvador, sob a consequência de arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Lauro de Freitas (BA), 22 de dezembro de 2023. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário: Nome: SUMMEC - SERVICOS INSPECAO, MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME Endereço: Valdomiro Rodrigues, 103, Sala 203, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502103-84.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 22/01/2026 07:00.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 22/01/2026 07:00.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 22/01/2026 07:00.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 22/01/2026 07:00.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/12/2025

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 14/05/2025 23:59.

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