Cumprimento de sentença 0501157-58.2018.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501157-58.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Marlene Medeiros Dos Santos Pereira Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Interessado: Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501157-58.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS PEREIRA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0501157-58.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Apelação da parte ré, ID 468894158. Apelação da parte autora, ID 469067297. Contrarrazões da parte autora, ID 471278292. Contrarrazões da parte ré, ID 473672994. O Código de Processo Civil em vigor extinguiu o juízo de admissibilidade do recurso de apelação em primeiro grau. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Itabuna (BA), 18 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marlene Medeiros Dos Santos Pereira Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Interessado: Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501157-58.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS PEREIRA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0501157-58.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT cumulada com Indenização por danos morais movida por MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A na qual a parte autora afirma, em síntese, que em a 20 (vinte) de agosto de 2017 foi vítima de um acidente de trânsito, permanecendo com invalidez permanente, razão pela qual faz jus a indenização no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à título de perda funcional e no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) à título de reembolso de despesas médicas. Afirma, também, que em procedimento administrativo se submeteu a perícia médica e sem nenhuma explicação teve seu processo administrativo “cancelado”. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, o pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 23.850,00 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 220041527, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 220041530. Contestação ID 220041532 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de defeito de representação/impugnação à assistência judiciária gratuita e de inépcia da petição inicial. Alega que na regulação administrativa foi constatado que a parte autora ainda se encontra em tratamento da suposta sequela derivada do sinistro, que o processo administrativo prévio foi cancelado por falta de invalidez permanente e que não há nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito. Réplica ID 220041537. Decisão Interlocutória ID 220041538, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas. Petição da parte ré ID 220041540, requerendo prova pericial e depoimento pessoal. Petição da parte autora ID 220041541, requerendo prova pericial. Despacho IDs 220041542, 220041969, 232254851 e 389738812 determinando perícia judicial. Petição da parte ré ID 220041544 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão Interlocutória ID 220041548, mantendo a decisão recorrida. Acórdão do EgTJBA IDs 220041556, 220041557, 220041558, 220041859, 220041860, 220041861, 220041862 e 220041863, negando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 220041866. Laudo pericial ID 427553514. Manifestação da parte autora ID 430095174. Manifestação da parte ré ID 431250224. Alvará IDs 432992392, 439964142 e 439964143. Decisão Interlocutória ID 441440425, indeferindo pedidos de prova e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 454143202. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que faz jus a indenização securitária e que parte ré negou pagamento administrativo. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há não há nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito. A controvérsia no presente caso está no pagamento da indenização securitária. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Efetivamente, não demonstrou, o demandado, a ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ou de danos pessoais cobertos pelo seguro, de modo a inviabilizar que os pedidos do autor venham a procedência. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso, dispõe que "os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente". Por sua vez, o §1º, do mencionado artigo, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, dispõe que: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Por fim, registre-se, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientado ao pagamento de indenização de seguro DPVAT proporcional o grau das lesões da vítima, conforme dicção da Súmula nº 474: Súmula nº 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesta direção, o caso dos autos enquadra-se na hipótese prevista no inciso II, no quanto acima transcrito. O perito judicial designado por este Juízo a pedido da parte autora apresentou elementos necessários ao deslinde da lide, concluindo que: Efetivamente, a invalidez aqui discutida é parcial, permanente e completa. Por tais motivos, considerando o grau da debilidade apurada pelo Laudo Pericial, qual seja, lesão de repercussão média/moderada, bem como a parte do corpo atingido (membro inferior e superior direito), que determina um pagamento de 70%, do valor máximo segurado, tem-se que o valor devido pela Seguradora ré é de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Em relação ao reembolso de despesas médicas, conforme previsão do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74, é devido o reembolso das despesas médicas realizadas pelo segurado até o valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas, não exigindo a lei formalidade específica para tal mister. O nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano foi demonstrado pelos documentos apresentados nos autos, bem como confirmado pela perícia judicial realizada. Por sua vez, a parte autora apresentou recibo(s)/nota(s) fiscal(is) e/ou comprovante(s) de pagamento(s) que comprova(m) o desembolso da quantia total de R$75,00 (setenta e cinco reais) (ID 220041526) à título de despesas médicas, em data posterior e contemporânea ao acidente e que não superam o valor máximo reembolsável de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Em sentido contrário, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório ou situação fática em contrário, que retire do segurado o direito ao reembolso. Portanto, é devido o reembolso das despesas médicas e suplementares efetuadas. A parte autora requereu indenização por danos morais. Entretanto, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. O valor do seguro DPVAT pago a menor na esfera administrativa não é suficiente para ensejar ofensa a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral (TJBA – APL: 05698045320188050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020; APL: 00077650220128050191, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2017). Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a parte ré no pagamento de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) por invalidez permanente e R$75,00 (setenta e cinco reais) por despesas médicas e suplementares, rejeitando os demais pedidos RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação por invalidez permanente será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. O valor da condenação por despesas médicas e suplementares será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Marlene Medeiros Dos Santos Pereira Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Interessado: Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0501157-58.2018.8.05.0113 INTERESSADO: MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(S) DE APELAÇÃO de ID 469067295, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, querendo. ITABUNA/BA, 15 de outubro de 2024 CÍNTIA CARDOSO ALVES Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0501157-58.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marlene Medeiros Dos Santos Pereira Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Interessado: Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501157-58.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS PEREIRA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0501157-58.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT cumulada com Indenização por danos morais movida por MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A na qual a parte autora afirma, em síntese, que em a 20 (vinte) de agosto de 2017 foi vítima de um acidente de trânsito, permanecendo com invalidez permanente, razão pela qual faz jus a indenização no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à título de perda funcional e no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) à título de reembolso de despesas médicas. Afirma, também, que em procedimento administrativo se submeteu a perícia médica e sem nenhuma explicação teve seu processo administrativo “cancelado”. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, o pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 23.850,00 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 220041527, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 220041530. Contestação ID 220041532 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de defeito de representação/impugnação à assistência judiciária gratuita e de inépcia da petição inicial. Alega que na regulação administrativa foi constatado que a parte autora ainda se encontra em tratamento da suposta sequela derivada do sinistro, que o processo administrativo prévio foi cancelado por falta de invalidez permanente e que não há nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito. Réplica ID 220041537. Decisão Interlocutória ID 220041538, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas. Petição da parte ré ID 220041540, requerendo prova pericial e depoimento pessoal. Petição da parte autora ID 220041541, requerendo prova pericial. Despacho IDs 220041542, 220041969, 232254851 e 389738812 determinando perícia judicial. Petição da parte ré ID 220041544 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão Interlocutória ID 220041548, mantendo a decisão recorrida. Acórdão do EgTJBA IDs 220041556, 220041557, 220041558, 220041859, 220041860, 220041861, 220041862 e 220041863, negando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 220041866. Laudo pericial ID 427553514. Manifestação da parte autora ID 430095174. Manifestação da parte ré ID 431250224. Alvará IDs 432992392, 439964142 e 439964143. Decisão Interlocutória ID 441440425, indeferindo pedidos de prova e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 454143202. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que faz jus a indenização securitária e que parte ré negou pagamento administrativo. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há não há nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito. A controvérsia no presente caso está no pagamento da indenização securitária. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Efetivamente, não demonstrou, o demandado, a ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ou de danos pessoais cobertos pelo seguro, de modo a inviabilizar que os pedidos do autor venham a procedência. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso, dispõe que "os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente". Por sua vez, o §1º, do mencionado artigo, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, dispõe que: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Por fim, registre-se, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientado ao pagamento de indenização de seguro DPVAT proporcional o grau das lesões da vítima, conforme dicção da Súmula nº 474: Súmula nº 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesta direção, o caso dos autos enquadra-se na hipótese prevista no inciso II, no quanto acima transcrito. O perito judicial designado por este Juízo a pedido da parte autora apresentou elementos necessários ao deslinde da lide, concluindo que: Efetivamente, a invalidez aqui discutida é parcial, permanente e completa. Por tais motivos, considerando o grau da debilidade apurada pelo Laudo Pericial, qual seja, lesão de repercussão média/moderada, bem como a parte do corpo atingido (membro inferior e superior direito), que determina um pagamento de 70%, do valor máximo segurado, tem-se que o valor devido pela Seguradora ré é de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Em relação ao reembolso de despesas médicas, conforme previsão do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74, é devido o reembolso das despesas médicas realizadas pelo segurado até o valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas, não exigindo a lei formalidade específica para tal mister. O nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano foi demonstrado pelos documentos apresentados nos autos, bem como confirmado pela perícia judicial realizada. Por sua vez, a parte autora apresentou recibo(s)/nota(s) fiscal(is) e/ou comprovante(s) de pagamento(s) que comprova(m) o desembolso da quantia total de R$75,00 (setenta e cinco reais) (ID 220041526) à título de despesas médicas, em data posterior e contemporânea ao acidente e que não superam o valor máximo reembolsável de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Em sentido contrário, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório ou situação fática em contrário, que retire do segurado o direito ao reembolso. Portanto, é devido o reembolso das despesas médicas e suplementares efetuadas. A parte autora requereu indenização por danos morais. Entretanto, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. O valor do seguro DPVAT pago a menor na esfera administrativa não é suficiente para ensejar ofensa a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral (TJBA – APL: 05698045320188050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020; APL: 00077650220128050191, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2017). Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a parte ré no pagamento de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) por invalidez permanente e R$75,00 (setenta e cinco reais) por despesas médicas e suplementares, rejeitando os demais pedidos RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação por invalidez permanente será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. O valor da condenação por despesas médicas e suplementares será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 10:59

Publicado Despacho em 15/09/2022.

20/09/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:41

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2022, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

10/08/2022, 20:00

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 09:53

Sentença

•13/05/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marlene Medeiros Dos Santos Pereira Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Interessado: Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501157-58.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS PEREIRA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0501157-58.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT cumulada com Indenização por danos morais movida por MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A na qual a parte autora afirma, em síntese, que em a 20 (vinte) de agosto de 2017 foi vítima de um acidente de trânsito, permanecendo com invalidez permanente, razão pela qual faz jus a indenização no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à título de perda funcional e no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) à título de reembolso de despesas médicas. Afirma, também, que em procedimento administrativo se submeteu a perícia médica e sem nenhuma explicação teve seu processo administrativo “cancelado”. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, o pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 23.850,00 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 220041527, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 220041530. Contestação ID 220041532 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de defeito de representação/impugnação à assistência judiciária gratuita e de inépcia da petição inicial. Alega que na regulação administrativa foi constatado que a parte autora ainda se encontra em tratamento da suposta sequela derivada do sinistro, que o processo administrativo prévio foi cancelado por falta de invalidez permanente e que não há nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito. Réplica ID 220041537. Decisão Interlocutória ID 220041538, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas. Petição da parte ré ID 220041540, requerendo prova pericial e depoimento pessoal. Petição da parte autora ID 220041541, requerendo prova pericial. Despacho IDs 220041542, 220041969, 232254851 e 389738812 determinando perícia judicial. Petição da parte ré ID 220041544 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão Interlocutória ID 220041548, mantendo a decisão recorrida. Acórdão do EgTJBA IDs 220041556, 220041557, 220041558, 220041859, 220041860, 220041861, 220041862 e 220041863, negando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 220041866. Laudo pericial ID 427553514. Manifestação da parte autora ID 430095174. Manifestação da parte ré ID 431250224. Alvará IDs 432992392, 439964142 e 439964143. Decisão Interlocutória ID 441440425, indeferindo pedidos de prova e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 454143202. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que faz jus a indenização securitária e que parte ré negou pagamento administrativo. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há não há nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito. A controvérsia no presente caso está no pagamento da indenização securitária. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Efetivamente, não demonstrou, o demandado, a ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ou de danos pessoais cobertos pelo seguro, de modo a inviabilizar que os pedidos do autor venham a procedência. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso, dispõe que "os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente". Por sua vez, o §1º, do mencionado artigo, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, dispõe que: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Por fim, registre-se, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientado ao pagamento de indenização de seguro DPVAT proporcional o grau das lesões da vítima, conforme dicção da Súmula nº 474: Súmula nº 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesta direção, o caso dos autos enquadra-se na hipótese prevista no inciso II, no quanto acima transcrito. O perito judicial designado por este Juízo a pedido da parte autora apresentou elementos necessários ao deslinde da lide, concluindo que: Efetivamente, a invalidez aqui discutida é parcial, permanente e completa. Por tais motivos, considerando o grau da debilidade apurada pelo Laudo Pericial, qual seja, lesão de repercussão média/moderada, bem como a parte do corpo atingido (membro inferior e superior direito), que determina um pagamento de 70%, do valor máximo segurado, tem-se que o valor devido pela Seguradora ré é de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Em relação ao reembolso de despesas médicas, conforme previsão do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74, é devido o reembolso das despesas médicas realizadas pelo segurado até o valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas, não exigindo a lei formalidade específica para tal mister. O nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano foi demonstrado pelos documentos apresentados nos autos, bem como confirmado pela perícia judicial realizada. Por sua vez, a parte autora apresentou recibo(s)/nota(s) fiscal(is) e/ou comprovante(s) de pagamento(s) que comprova(m) o desembolso da quantia total de R$75,00 (setenta e cinco reais) (ID 220041526) à título de despesas médicas, em data posterior e contemporânea ao acidente e que não superam o valor máximo reembolsável de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Em sentido contrário, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório ou situação fática em contrário, que retire do segurado o direito ao reembolso. Portanto, é devido o reembolso das despesas médicas e suplementares efetuadas. A parte autora requereu indenização por danos morais. Entretanto, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. O valor do seguro DPVAT pago a menor na esfera administrativa não é suficiente para ensejar ofensa a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral (TJBA – APL: 05698045320188050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020; APL: 00077650220128050191, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2017). Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a parte ré no pagamento de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) por invalidez permanente e R$75,00 (setenta e cinco reais) por despesas médicas e suplementares, rejeitando os demais pedidos RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação por invalidez permanente será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. O valor da condenação por despesas médicas e suplementares será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

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