Reintegração / Manutenção de Posse 0505172-37.2017.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0505172-37.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Edinei Leone Do Espirito Santo Junior Advogado: Luiz Antonio De Aquino Coelho (OAB:BA24070-A) Advogado: Lucas Goncalves De Carvalho (OAB:BA47935-A) Advogado: Alex Da Silva Andrade (OAB:BA43391-A) Apelante: Argemiro Vieira Barbosa Advogado: Emmerson Gomes Tavares Junior (OAB:BA23459-A) Terceiro Interessado: Matson Alves Sousa Terceiro Interessado: Napoleao Carillo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505172-37.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ARGEMIRO VIEIRA BARBOSA Advogado(s): EMMERSON GOMES TAVARES JUNIOR (OAB:BA23459-A) APELADO: EDINEI LEONE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR Advogado(s): LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO (OAB:BA24070-A), ALEX DA SILVA ANDRADE (OAB:BA43391-A), LUCAS GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA47935-A) DECISÃO O presente Recurso de Apelação não merece ser conhecido. O exame do mérito do recurso exige o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dentre eles, o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, caput do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Consoante se depreende do §1º do art. 1.007 do CPC, apenas serão dispensados do recolhimento do preparo recursal os entes públicos e aqueles que gozam do benefício da gratuidade da justiça. No caso dos autos, o Apelante não juntou guia do DAJE nem comprovante de pagamento das custas na interposição do recurso, motivo pelo qual foi devidamente intimado para recolher o preparo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). O Apelante deixou de providenciar o recolhimento em dobro, consoante certificado no ID. 72979517. Sendo assim, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso, com base no art. 1.007, § 5º do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. 4. Afigura-se correto o entendimento de ocorrência da deserção no caso concreto, mormente porque, nos termos do § 5º do art. 1.007 do CPC, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, quando determinado recolhimento em dobro. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.566.171/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Deste modo, com esteio no art. 932, III do CPC, espelhado pelo Regimento Interno deste Tribunal, no seu inc. XV do art. 162, incumbe à Relatora “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Diante disso, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO este Recurso de Apelação, por deserção. Dê-se ciência da decisão ao juízo a quo. Após o decurso in albis do prazo recursal da presente decisão, determino a baixa do feito no sistema e o arquivamento dos autos. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0505172-37.2017.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ARGEMIRO VIEIRA BARBOSA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINEI LEONE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDINEI LEONE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 15/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(32)